Correios respondem oficialmente a respeito da Taxa para Despacho Postal de 12 Reais

ECT não evitou a fadiga e respondeu o post do BJC!

O artigo INACREDITÁVEL! Correios cobrará taxa adicional para encomendas internacionais tributadas! mais uma vez teve grande repercussão pela internet. A decisão dos Correios de cobrarem uma taxa de R$ 12 para todas as encomendas que forem tributadas causou revolta, já que foi anunciada de sopetão e sem divulgação em mídia de massa (apenas uma nota no site oficial). Pois bem, os Correios nos enviaram o seguinte e-mail esclarecendo a cobrança:

Esclarecimento

A respeito da postagem “Inacreditável! Correios cobrará taxa adicional para encomendas internacionais tributadas, publicada em 30 de maio, os Correios esclarecem que:

– o mercado de entrega de encomendas internacionais no Brasil é concorrencial e a cobrança do despacho já é praticada há muito tempo por operadores do setor no Brasil.

– a cobrança foi instituída pelos Correios devido ao crescimento exponencial das importações (cerca de 400% nos últimos anos) e a consequente elevação dos custos de operação da nacionalização das encomendas.

– a cobrança instituída pelos Correios é inferior à praticada por outros operadores postais do Brasil e do mundo.  No Brasil, a cobrança de empresas concorrentes pode chegar a R$ 50; o correio francês, por exemplo, cobra de 15 a 20 euros e o espanhol, de 15 a 18 euros.

– o padrão de qualidade de entrega de objetos internacionais pelos Correios é superior a 99%; a porcentagem de indenizações pagas pelos Correios por atraso, extravio ou avaria em relação ao total de cartas e encomendas internacionais transportadas foi sempre inferior a 1% nos últimos seis anos.

– os Correios prezam pela transparência de suas ações e o aviso a respeito da cobrança foi publicado na homepage do site da empresa, na seção Avisos e na página sobre procedimentos de importação.

– a mudança da marca dos Correios resulta do processo de modernização da empresa iniciado em 2011 e o investimento citado corresponde a 0,13% da receita de dois anos, tempo estimado para a completa substituição da nova marca em todos os produtos.

Departamento de Relacionamento Institucional dos Correios

Esta nota está cheia de meias-verdades e falácias, que iremos descontruir agora.

O mercado de entrega de encomendas internacionais no Brasil é concorrencial e a cobrança do despacho já é praticada há muito tempo por operadores do setor no Brasil

Concorrencial em termos. Os Correios possuem imunidade tributária recíproca sobre todos os seus serviços, imunidade esta reconhecida pelo STF. Suas concorrentes, as empresas de entrega expressa, não possuem esta vantagem, incorrendo em custos de operação mais elevados.

Além disso, os Correios se aproveitam da estrutura de logística criada em virtude do monopólio de entrega de correspondências, enquanto seus concorrentes são obrigados a investir por conta própria. Se há concorrência, ela não é de igual para igual.

A cobrança foi instituída pelos Correios devido ao crescimento exponencial das importações (cerca de 400% nos últimos anos) e a consequente elevação dos custos de operação da nacionalização das encomendas

Ok, mas há um detalhe quanto à cobrança. A Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999 afirma, em seu artigo 8º, que “os bens integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de até US$ 500 (…) serão entregues ao destinatário pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT mediante o pagamento do Imposto de Importação lançado pela fiscalização aduaneira na Nota de Tributação Simplificada – NTS instituída pela Instrução Normativa nº 101, de 11 de novembro de 1991, dispensadas quaisquer outras formalidades aduaneiras” (o grifo é nosso).

No comunicado que instituía a taxa, foram descritas as seguintes atividades supostamente custeadas pela cobrança:

  • Apoio operacional ao processo de desembaraço aduaneiro (serviço inexistente);
  • Custódia dessas encomendas até a sua entrega final (serviço já pago pelo remetente);
  • Recebimento, via NTS, do imposto de importação e o seu repasse à União (serviço prestado à Receita Federal).

Simples: se não há serviço prestado, não pode haver cobrança de taxa.

Além disso, não é competência da ECT a criação de taxas de serviços, bastando conferir a Constituição Federal (arts. 145-149), o Código Tributário Nacional (arts. 77-80) e Decreto-Lei 509/69 (art. 2) para comprovar.

Ou seja, não há embasamento legal para que seja feita tal cobrança, fato confirmado pelo atendimento dos Correios em ligação feita por Richie Ninie.

Canal Richie Ninie

A cobrança instituída pelos Correios é inferior à praticada por outros operadores postais do Brasil e do mundo.  No Brasil, a cobrança de empresas concorrentes pode chegar a R$ 50; o correio francês, por exemplo, cobra de 15 a 20 Euros e o espanhol, de 15 a 18 euros

Argumento falacioso. De fato, a taxa administrativa cobrada pelas empresas de courier é superior a R$ 12 (e, de fato, gira em torno de R$ 50), mas neste caso existe um serviço sendo prestado ao consumidor. As empresas de entregas expressas executam os trâmites aduaneiros (como apurar o valor dos impostos a pagar, emitir formulários e enviar os comprovantes de pagamento), recolhem o Imposto de Importação e o ICMS em nome do contribuinte, utilizando recursos financeiros próprios (a chamada antecipação de tributos) e entregam a mercadoria no domicílio do destinatário. Os Correios apenas enviam um aviso de recebimento (agora através de um telegrama) e olhe lá!

Quanto ao que é cobrado lá fora, mais uma falácia. Os Correios da Espanha cobram sim uma tarifa de € 14,98 + IVA (Impuesto sobre el Valor Añadido) para desembaraço aduaneiro de encomendas importadas. Porém, a diferença é que envios de países da União Europeia são isentos e, ao contrário dos Correios brasileiros, a encomenda é entregue na casa do destinatário. Fora que o salário médio na Espanha é superior ao do Brasil; i.e., é mais fácil para um espanhol pagar a taxa do que um brasileiro.

O padrão de qualidade de entrega de objetos internacionais pelos Correios é superior a 99%; a porcentagem de indenizações pagas pelos Correios por atraso, extravio ou avaria em relação ao total de cartas e encomendas internacionais transportadas foi sempre inferior a 1% nos últimos seis anos

Não vou comentar nada. Apenas vejam este vídeo do Carlinhos Troll e tirem suas próprias conclusões:

Canal Realidade Americana

A mudança da marca dos Correios resulta do processo de modernização da empresa iniciado em 2011 e o investimento citado corresponde a 0,13% da receita de dois anos, tempo estimado para a completa substituição da nova marca em todos os produtos

Ué, se há dinheiro sobrando para trocar (para pior) a logomarca da empresa, por que não investir em um atendimento melhor (são mais de 35 mil reclamações não respondidas no Reclame Aqui)? Se há dinheiro sobrando, por que arrancar 12 pilas do pobre do pagador de impostos, enquanto no fundo de pensão da empresa há um rombo de R$ 2,5 bilhões?


Correios não conseguem acertar nem no logotipo novo, que tem duas letras “o” com desenhos diferentes. Veja mais aqui.

Em suma, na resposta enviada pelos Correios eles não explicam a base legal da cobrança, não justificam de forma transparente a cobrança (não sabemos o custo operacional da nacionalização das encomendas, tampouco qual é o budget para este setor), utilizam-se de comparações indevidas para maquiar a realidade, fecham os olhos para os problemas gritantes no tratamento das encomendas internacionais e acham correto torrar 42 milhões em um stunt publicitário, enquanto pacotes são furtados, perdidos e danificados todos os dias.

Se vocês querem que o consumidor engula mais este abuso, terão que melhorar muito o discurso!

Pré-venda de Breaking Bad em Blu-ray:

CULTURA – SARAIVA

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Sobre o autor

Alexandre Prestes era rato de locadora nos anos 80 e nunca se animou a comprar VHS por ser uma mídia de baixa durabilidade. Fã incondicional da boa música, iniciou em 2003 sua coleção com DVDs musicais; só a partir de 2005 passou a comprar filmes e séries. 2009 foi o ano no qual começou a colecionar filmes em Blu-ray, sendo um entusiasta do formato. A coleção continua crescendo (e o espaço diminuindo), cada vez mais a favor de títulos com maior qualidade técnica e fartura de material adicional.
  • ferreiradiego

    Ler a nota de esclarecimentos dos Correios foi mais engraçado que ler uma piada. A parte mais cômica foi sem dúvida: "o padrão de qualidade de entrega de objetos internacionais pelos Correios é superior a 99%; a porcentagem de indenizações pagas pelos Correios por atraso, extravio ou avaria em relação ao total de cartas e encomendas internacionais transportadas foi sempre inferior a 1% nos últimos seis anos." xD xD xD

  • Grandes coisas.

    Semana que vem tem Copa, cambadis!

    Orgulho de gastar 42 milhões em logotipo, orgulho de empresa que não extravia, não abusa, não cobra indevidamente e não mente para o cidadão brasileiro.

    "Com o coração batendo a mil, é taça na raça, Brasil"!!!!

  • lordfeudal

    Não dá pra comparar a logística lá de fora com a logística brasileira, Correios sabe que essa taxa é abusiva e ela também sabe que a maioria vai pagar sem reivindicar, viramos reféns dessa corja

  • phpsena

    Acha que eles se defenderiam dessa sua tréplica?

  • cura2

    99% é entregue?
    listo algusn da Amazon:
    Trilogia Matrix
    Game of Thrones 1º temporada
    Game of Thrones 2º temporada
    Beyoncé I Am…Tour
    The Godfather Collection
    onde foram parar?

    Eu comprei muita coisa nas Amazon, e só comprava pois confiava no carteiro que fazia minhas entregas e que ele mesmo me alertava para comprar com rastreio pois se passar na mão de outro poderia sumir. Tive azar nestas listadas.

    e lembrando MEU XBOX ONE comprado aqui na Submarino que SUMIU dentro do CEE PENHA RJ, e ninguém sabe ninguém viu.

    Deixei de importar pelos gatos desta empresa.

  • PedreirodoHawai

    Posé… fui hoje pegar meu GOT 2 que comprei na UK que paguei £21,50 e fui taxado em R$46,16 e …. DEPOIS DE ESPERAR POR UMA HORA E 15 MINUTOS… paguei feliz da vida essa linda taxa de R$12,00.

    Tô aqui numa felicidade imensa.:

    52 dias pra receber algo que comprei e já paguei.
    Esperei uma hora para ser atendido.
    Fui taxado.
    Fui roubado.
    E por fim, ver que a Saraiva me venderia o mesmo produto, com frete grátis por quase o preço que o ladrões da receita e do Correios me surrupiarão hoje.

    Tô muito feliz…

    • cura2

      se eu fosse taxado em tudo que não recebi ficaria um pouco mais feliz #sóquenão

  • TrevisanCWB

    Esta faltando razoabilidade no tratamento do assunto por muita gente aqui. A nota dos Correios, na minha opinião, é bastante clara sobre o que deveria ser óbvio para qualquer pessoa. Principalmente para quem costuma adquirir produtos importados. Se está havendo intermediação dos Correios entre a Receita Federal e o destinatário do produto, é óbvio que este serviço deve ser cobrado, como QUALQUER outra empresa de entrega faz, cobrando muito mais. Ou alguém vai querer acordar 6:00h da manhã e enfrentar a fila da Receita pra recolher a taxa?

    • Sua mensagem é absurda porque obviamente não leu a resposta do JC.

      O comunicado dos Correios é claro, sim, em sua desfaçatez.

      • TrevisanCWB

        Não sou obrigado a concordar com ninguém. Assim como ninguém precisa concordar comigo. Estou expondo o meu ponto de vista.

    • Jotacê

      A pergunta persiste: onde está a base legal para essa cobrança, mesmo que seja justa (o que não é)?

      • TrevisanCWB

        Não sei, JC. Meu conhecimento de Direito é limitado, mas, por não se tratar de um imposto ou uma taxa (tributariamente falando), e sim a cobrança de um serviço, não sei se o que regula a forma como as empresas públicas cobram seus serviços (lembrando que os Correios são uma, porém sua personalidade jurídica é majoritariamente de direito privado) é regido por lei. Portanto, talvez, seja apenas uma decisão comercial como nos moldes de qualquer outra empresa.

        • Jotacê

          Você não está acompanhando os fatos com atenção. A lei diz claramente que não se deve cobrar nada além do que já está estabelecido por ela.

          Não precisa ter conhecimento jurídico para ver que a taxa é ilegal.

        • ronaldotokuno

          Seguinte: você compra fora do Brasil. A encomenda chega. E chega tributada. Aí, você tem de se deslocar de sua casa, ir para a agência dos Correios; retirar senha; aguardar por tantos minutos; pagar os impostos devidos e ainda pagar uma dúzia de reais… Por qual serviço? Que tipo de serviço foi prestado?

          • chbossan

            Isso quando a maquina de senha funciona, porque na agencia q eu tenho q ir pra ser assaltado a porra da maquina já faz mais anos de não funciona, a gente chega lá e é sempre um bagunça, vc nunca sabe onde começa e onde termina a fila..

  • TrevisanCWB

    O fato de as entregas demorarem não tem nada a ver com a cobrança da tal taxa. Isso é um outro problema que deve ser resolvido em outra discussão. Se a insatisfação é geral e o serviço dos Correios, não é bom. Simples. A DHL está aí pra isso. É só ter disposição em pagar 25 dólares pela entrega de 1 DVD e mais 50 reais de taxa de desembaraço aduaneiro (em dinheiro, na hora, e se você não tiver, não tem problema, eles guardam a tua encomenda por alguns dias e te cobram uma diária por isso).

  • ronaldotokuno

    Cara, esse vídeo do Carlinhos Troll me deixou boquiaberto!!!

    Ele poderia enviar uma caixa só com papéis dentro e declarar com PS4 só pra ver se vai ser roubado.

  • chbossan

    Bom, já vou entrar com ação mesmo, como fez o Julio Benatti, de Londrina, se ganhar, estarei isento dos impostos conseguentemente da mais nova petralhada criada.

  • mario_mjs

    Brasil, país de m*&¨%$#@

  • JulioHSM

    Esta explicação dos correios é mais um capítulo do conto de fadas do PT, que espera que o brasileiro acredite que vive no país das maravilhas. Não tem mais por onde não se indignar com tudo o que está acontecendo por aqui.

  • Jorge

    E enquanto isso, os funcionários dos Correios voltam a falar de greve. Até quando?

  • O que aconteceria se, na hora de buscar a encomenda, o cidadão se negasse a pagar os R$ 12, da mesma maneira que um consumidor se nega a pagar os famigerados 10% em bares e restaurantes?

    Começo a pensar que o princípio (da legalidade, conforme a Constituição) é o mesmo…

  • cura2

    HJ mesmo era pra chegar um Sedex aqui em casa e o carteiro voltou como CLIENTE AUSENTE. Mas como se estou na sala vendo TV?
    https://www.facebook.com/photo.php?fbid=813247462

    • PedreirodoHawai

      Esse é o tal serviço bem prestado que ela diz fazer. Aqui já aconteceu várias vezes isso. O Brasil tá difícil… muito difícil .

  • Beto_Sobral72

    Eles precisam desse dinheiro para pagar o salário do altos cargos dessa estatal, afinal enquanto um carteiro ganha R$ 1.000,00 e recebe a reclamação, há diretores que ganham mais de ( quem me falou foi um carteiro) R$30.000,00 , então tem coisa errada .
    Se uma carta social custa R$0,01 porque estão cobrando R$12,00 ?
    Se a empresa é do povo brasileiro e ela paga tão pouco para um carteiro ( e esse ainda recebe a reclamação ) para aonde vai esse dinheiro ?
    Vamos ter mais carteiro nas ruas ?

  • felipevaz

    Apenas pra complementar a informação do post em relação à falácia sobre taxas na Espanha: voltei recentemente de um período de 1 ano e meio morando na Espanha. Fiz MUITAS encomendas de valor baixo (até US$ 50) e recebi todas em casa, sem pagar um centavo de taxa de correio ou imposto. Fora que levava a metade do tempo pra chegar, comparado com aqui. Existem estas taxas sim, mas pra valores baixos, na prática, não são cobradas.

  • "(..) não explicam a base legal da cobrança" .. pois eu vou explicar a base legal … carimbo com o nome de otários na nossa testa … infelizmente essa empresa lixo, que um dia foi sinônimo de qualidade, está que nem tudo em nosso país, destruída pela corrupção … infelizmente eles criaram isso e só com massivos questionamentos no judiciário, ou com um reboliço muito grande em redes sociais, o que acho pouco provável, é que isso poderá acabar … alias, prefiro pagar os preços caros de DHL. UPS e o que quer que seja, do que pagar os R$ 12,00 aos Correios … pelo menos terei meu produto em casa, em pouco mais de 1 semana, diferente desses escrotos, que levam meses e ainda tem a cara de pau de dizer que tem serviço superior ao das transportadoras ..

    Alias, eles tem sim, excelente em destruir e atrasar todo e qualquer tipo de encomenda.

    Parabéns Correios …

  • Renan

    É, ta osso viver nesse país.

  • joao_alberto

    No intuito de colaborar, até porque acho vergonhosa essa cobrança dos R$ 12,00 pelo nada que os nossos Correios fazem na nacionalização das encomendas tributadas e concordo em linhas gerais com a respostas à nota da empresa, é de se dizer que o colega TrevisanCWB fez uma contribuição importante acima. A nova invenção não tem natureza jurídica de taxa, não se submetendo ao princípio da legalidade tributária. É uma tarifa, como outras cobradas pela instituição. Quando os Correios aumentam o valor dos "serviços", não o fazem por lei. Existem vários argumentos quanto ao disparate dessa cobrança, mas a questão da legalidade (taxa/lei) não parece ser um deles.

  • Seria possível a abertura de uma ação coletiva ou algo desse tipo para esse caso?

  • sidrackmarinho

    Seria muito melhor se cada pessoa entrasse com uma ação no Juizado Especial Federal da sua cidade. E não ação coletiva, que duvido muito que os MPs lixos se incomodem em entrar.

    Até onde sei não é necessário contratar advogado pra isso, pois já entrei contra a Caixa Econômica no JEF e até ganhei a ação sem gastar absolutamente nada. Só não dá pra entrar no Juizado Especial Cível, é o Federal.

    Apenas pra recorrer em caso de derrota SUA ou pra entrar com contra-razões caso você ganhe e a empresa entre com recurso que seria preciso o advogado pra dar entrada na petição.

    Ainda assim, contra-razão não é uma peça obrigatória que você precisa apresentar numa ação, mas ajuda, evidente, na argumentação caso o processo vá ser julgado novamente pela TURMA RECURSAL. Ou então se você quisesse entrar com embargos ou algo assim.

    Ainda assim você pode falar com um defensor público pra lhe ajudar na ação. É altamente recomendável que faça isso.

    Na hora de elaborar a petição veja direitinho o que vai escrever e use os argumentos "jurídicos" do blog do JC. A minha petição não foi feita por advogado algum, mas por mim, que sou leigo. Atente aos requisitos de petições iniciais, o que cada uma TEM QUE TER OBRIGATORIAMENTE (inclusive o que está sendo pedido, com base em que leis…), pra não correr o risco de perder sem sequer ter o processo julgado (se for extinto sem julgamento de mérito você pode entrar novamente).

    Declare também na hora de entrar com a petição inicial que não tem condições de arcar com os custos da ação conforme a Lei 1060/50.

    Veja que o art. 4º. desta lei prevê que: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

  • sidrackmarinho

    Vamos escrever para o PROGRAMA DA TARDE, quem sabe o Celso Russomanno se interesse pelos furtos que ocorrem nas importações (em Benfica, no RIO) e nessa taxa ilegal, quanto mais pessoas alertarem dos dois problemas:
    http://entretenimento.r7.com/programa-da-tarde/qu

    Taí o formulário pessoal, é só escrever.

  • 47CARNEIRO

    Com relação ao assunto "LOGOTIPO DOS CORREIOS" eu diria que tudo não passa de mais uma tentativa de se gastar (esbanjar… etc.) o dinheiro público em algo totalmente dispensável, uma vez que todos os brasileiros já estavam acostumados com o bonito visual da marca substituída. Agora, para compensar o custo absurdo de tal "inovação" da marca, vem mais essa cobrança incômoda e inconstitucional dos R$12,00 para liberação de correspondências importadas. É por essas e outras que eu prefiro anular o meu voto obrigatório, porque não existem candidatos com propostas racionais e honestas nos quais possamos confiar pelos desmandos políticos e ilícitos administrativos em demasia que temos presenciado até o momento.

  • CAROLINASMART

    Eu entendi bem? Quer dizer q meu irmão, q mora fora, não pode mais me enviar um presente? Eu tenho q ir aos Correios buscar e pagar a taxa? Eles trabalham menos (não entregando em casa) e a gente paga mais? Quanto a compras internacionais, q já fiz, o pior é q mandam um ÚNICO telegrama dizendo q vc só tem mais 3 dias para ir buscar o pacote taxado pela Receita (alegando, sem provas, q já mandaram outras notificações anteriores)… BRASIL: VOCÊ É GARFADO DE TODAS AS FORMAS POSSÍVEIS E IMAGINÁVEIS.

  • Michel Wilhelm

    Padrão de qualidade… Sei lá, nao vi nenhum padrão de qualidade quando uma encomenda chegou da China e voltou após bater "3x na casa do destinatário".

    Obs: em todas as datas eu estava em casa e interfone funcionando, além do mais, em nenhuma delas vi qualquer porcaria de telegrama, nem isso! E o prejuízo foi superior aos R$12.

    Já não paga imposto, tem serviço lixo, com uma porrada de greve pois não pagam direito os seus colaboradores e ainda quer mais dinheiro? Pra quê??? Onde estão as planilhas que mostram para onde vai o dinheiro? Quer estatizar? ok, mas mostre as contas e destino do dinheiro, cambada de incompetentes (diretoria)

  • Petição quer acabar com taxa para retirar itens importados dos Correios http://www.tecmundo.com.br/correios/58930-peticao

  • Sara Aloha

    Comprei um prouto importado por R$ 37,00. Os Correios, querem me cobrar uma taxa de R$ 65,00!!! Mais imposto por tempo que a mercadoria está lá. agora me diga uma coisa, eles não entregam a encomenda, tenho que ir buscar, e ainda pagar uma taxa o dobro do valor do produto e juros tbm????

    Prefiro perder o produto!

    Correios vfd!!!

  • Pedro Oliveira

    Não basta a Receita Federal que não respeita os 60% do valor de imposto, temos agora os Correios. Precisa os Correios gastar tanto em publicidade, se detém o monopólio e a prestação de serviço é ruim?

  • Luciana PalmeiraYoyo

    gente preciso de uma ajuda, estou recebendo mercadorias do aliexpress com tributação porém o telegrama tem chego posterior a data para a retirada do produto, ou seja, você vai ao correio e os funcionários alegam que o imposto nao pode ser cobrado por conta no atraso resgate do produto (o mesmo volta para a origem e não tenho como retirar mesmo pagando), atraso esse dos próprios correios. Ontem mesmo recebi um telegrama que venceu dia 18/08. Olha esse país já é uma porcaria mesmo mas esse tipo de procedimento é abusivo e sem responsabilidade alguma. Alguém poderia me ajudar em como proceder nos casos assim, já aconteceu com alguém?

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  • Celia Di Nizo

    Recebi de presente de uma amiga, da Itália, uma cafeteira, no valor de 30 euros. Ela mandou via CORREIO (aliás ela trabalha na agência de Lonigo – Vicenza). Estranhamente recebi um boleto de pagamento de imposto de importação mais ICMS da UPS. Está correto? Quando há imposto não é o Correio que determina o pagamento? Por que este boleto da UPS? Eles cobraram até o frete que foi pago por ela no correio italiano. O boleto indica que a UPS recolheu R$ 126,00 e está me cobrando R$ 225,00. Eu não vi este boleto quando chegou a mercadoria do Correio. A UPS tem poder para recolher impostos de importação em nome do destinatário que recebeu mercadoria por meio do Correio? Que significa isto?

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