Receita Federal responde oficialmente sobre a isenção de encomendas internacionais


Essa deu vergonha seu leão!

Já publicamos dois artigos a respeito do assunto “isenção de impostos nas compras internacionais abaixo de 100 dólares” e a repercussão foi muito além do esperado. Agora finalmente a Receita Federal quebrou o silêncio e se pronunciou a respeito do tema.

LEIA TAMBÉM:

Em publicação denominada Nota técnica: Limite de isenção em remessas de pequeno valor, a RF reforça o status quo, afirma que está agindo de forma correta e visivelmente tenta puxar a sardinha para seu próprio lado, inclusive se utilizando de argumentos ultrapassados no que tange a economia em um mundo globalizado. Analisaremos então cada um dos pontos abordados no texto, fornecendo a contra-argumentação necessária a cada caso:

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari) informam que notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.

Ok, ainda não existe efeito vinculante (até porque a questão ainda não foi julgada pelo STF); porém, já existe jurisprudência (pois há mais de uma decisão a favor do consumidor). Isto só reforça o fato de que devemos exigir que se cumpra a lei, nem que seja preciso entrar com ação no Judiciário.

A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que determina:

“Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

(…)

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)”

Essa é uma interpretação equivocada da Receita Federal a respeito do tema. O professor Erinaldo Dantas mais uma vez nos auxilia nesta questão, informando que se fosse para dar poder que a RF afirma possuir, a redação do DL 1804 deveria ser:

II – dispor em até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor quando destinados a pessoas físicas.

Pelo texto original, o Ministério da Fazenda somente poderia dispor sobre como a isenção de 100 dólares deve ser operacionalizada, nada além disso.

No uso das competências atribuídas pelo referido dispositivo, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que dispõe, no § 2º do art. 1º, que “os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção em remessas entre pessoas físicas da maneira que melhor convier aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Ao fixar o valor em US$ 50,00, respeitou-se o teto estabelecido pela Lei, que é de cem dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda, o qual não deve ser confundido com o valor da própria isenção.

Conforme já falamos em artigo anterior, tendo a lei definido a isenção para valores abaixo de 100 dólares, uma portaria ou instrução normativa não pode se sobrepor à lei, nem interpretar não-literalmente o texto da lei, tampouco inovar o descrito na lei.  Portanto, incluir restrições não previstas no Decreto-Lei como o teto de US$ 50 ou a obrigatoriedade do remetente ser pessoa física é ILEGAL.

Vamos partir agora para as argumentações de cunho político (e não técnico) abordadas pela Receita Federal em sua “””nota técnica”””:

Ressalte-se que os critérios para a fixação desse limite levam em conta diferentes fatores, dentre os quais destacam-se:

Agora começam as falácias.

– o volume de mercadorias desembaraçadas nessa condição e o consequente impacto dessa entrada na economia nacional;

Existe sim uma tendência das importações por pessoas físicas aumentarem cada vez mais. Porém, ao invés da Receita se adequar aos novos tempos, prefere prejudicar o contribuinte brasileiro.

E mais: a RF finalmente está afirmando com todas as letras o que todos já sabemos: estão se utilizando da tributação como mecanismo protecionista. Além do desrespeito ao Decreto-Lei, o aumento do IOF para compras no exterior, a alíquota absurda de 60% no Imposto de Importação e a cobrança de valores muito acima do exigível também são as provas deste fato.

O Brasil já é a 10ª economia mais protecionista do mundo, restringiu as importações por muitos anos (como no caso da famigerada reserva de mercado para produtos de informática) e só prejudicou a indústria nacional, que segue sendo pouco competitiva. Protecionismo não é a solução para os problemas brasileiros.

– a concorrência que esses produtos exercem sobre os produtores nacionais de mercadorias similares, que pagam regularmente seus tributos;

Isso é absurdo! Primeiro, porque grande parte do que nós importamos sequer existe em nosso mercado. São jogos de videogame (nenhum é produzido no Brasil), filmes e séries jamais lançados em nosso país e edições exclusivas que não possuem equivalente no mercado nacional. Sem falar que cinema e música são itens culturais (tanto quanto livros e revistas, que já são isentos de imposto), cujo acesso ao público deveria ser facilitado, e não dificultado.

Querem ajudar os produtores nacionais? Então que se faça a reforma tributária e permita que eles paguem menos impostos, baixem os preços e possibilite aos menos favorecidos o acesso aos produtos de consumo da “elite”. É o que o suposto “governo do povo” deveria fazer, não é?

– o impacto dessa renúncia na arrecadação; 

É piada mesmo! O Governo Federal bate sucessivos recordes de arrecadação e se preocupa com perdas? Ah, sim, tem gente demais mamando nas tetas, os partidos precisam trocar cargos por votos para governar e os desvios de dinheiro público impactam demais no orçamento da União. Enxugar cargos? Eficiência na administração? Pra quê isso, né?

– o custo de fiscalização e cobrança de tributos sobre cada volume.

Ao contrário. Aplicando-se a lei corretamente, a operação da RF é facilitada, não dificultada. Ao verificar que um pacote possui valor declarado abaixo de US$ 100 e é destinado a pessoa física, o trabalho do fiscal está encerrado (ou nem mesmo é exigido, se for feita uma triagem nos pacotes). A isenção também evita que ocorram pedidos de revisão, diminuindo o volume de trabalho dos fiscais. Assim, a RF pode se focar nos pacotes de valores mais altos, inclusive aumentando o valor arrecadado no processo de fiscalização.

Portanto, não resta dúvida de que a regulamentação dessa isenção por parte do MF é dotada de perfeita legalidade e legitimidade. Trata-se, ainda, de medida necessária e importante na prevenção da concorrência desleal, proteção e regulação da economia nacional.

Como já demonstramos, a regulamentação da isenção feita pela Receita Federal desrespeita a lei, restringe o acesso da população a produtos não fabricados no país, não protege a economia nacional e só aumenta a sanha arrecadatória de um governo que administra mal, gasta mal e investe mal. O resto é só prosopopeia flácida para acalentar bovinos.

Portanto, não caia neste papo furado. Enquanto a lei não for mudada, ela deve ser cumprida. Exija os seus direitos!

E se você não acredita que pedir revisão ou entrar na Justiça dará certo, é simples: na próxima vez que chegar o famigerado aviso de tributação, é só ir lá e pagar. Assim, você está prevenindo a concorrência desleal e protegendo a economia nacional, não é mesmo?

Gift set da terceira temporada de Game of Thrones em Blu-ray com PT-BR

Categorias: Artigos

Tags: , ,

Sobre o autor

Alexandre Prestes era rato de locadora nos anos 80 e nunca se animou a comprar VHS por ser uma mídia de baixa durabilidade. Fã incondicional da boa música, iniciou em 2003 sua coleção com DVDs musicais; só a partir de 2005 passou a comprar filmes e séries. 2009 foi o ano no qual começou a colecionar filmes em Blu-ray, sendo um entusiasta do formato. A coleção continua crescendo (e o espaço diminuindo), cada vez mais a favor de títulos com maior qualidade técnica e fartura de material adicional.
  • limaofilosofo

    Apoiado em gênero, numero e grau. Pau na Receita.

  • PedreirodoHawai

    Se cada um fizer sua parte a "coisa " funcionará " a nosso favor ! Se eu for taxado eu vou exigir meu reembolso. Valeu Jotacê !

  • LEXSALOMAO

    essa nota e uma manobra para desestimular a compra internacional e a possivel ida em massa a justiça para ter o retorno desse dinheiro ja pago

  • angmax

    Belo post, muito bem explicado. Vamos exigir nossos direitos !

  • Renan

    Só estou esperando chegar algo tributado pra enviar a cartinha. E se negarem entro com uma ação como o colega do video fez.

  • Realmente, parece mais uma manobra da Receita para desestimular a entrada de processos judiciais. Só um detalhe: alguns jogos de videogame são sim fabricados aqui. A Sony DADC, na Zona Franca de Manaus, é uma plantas que faz jogos para PlayStation que são comercializados no Brasil e na América Latina.

  • DomVitto

    Ótimos argumentos, que infelizmente, como sempre, serão solenemente ignorados…

  • Darth_Tyranus

    Galera, vamos pagar nossos impostos direitinho e ajudar a financiar o governo que joga dinheiro fora com corrupção e péssima administração e ajudar a financiar o abuso do super lucro de meia dúzia de empresários que usam o Brasil como um paraíso com produtos ruins e caros, mantendo nossa economia atada e o poder econômico da classe baixa e média cada vez mais deteriorado, onerando toda sociedade.

  • JulioHSM

    Excelente post. Esta papagaiada toda é para justificar um governo corrupto que usa da tributação absurda para manter a máquina gorda de companheiros e os bolsas-voto da vida. Esta balela de US$ 50 é outra mentira, já fui tributado em compras de 17 dólares. a verdade é que vivemos uma Cubanização, ou pior, uma Venezuelização deste país. Aos poucos o Estado vai espalhando seus tentáculos e cercando a população. Acham que estou exagerando? esperemos pra ver. O pior é que uma importante ferramenta que o povo tem, que é o protesto, acabou banalizada por um bando de vagabundos mascarados que só querem badernar. Eu sei que tem horas que dá vontade de chutar o pau da barraca, mas e daí? Pergunto eu. Vai mudar alguma coisa? Estes Black B$%&#@ mudaram alguma coisa? Vivemos num caos vendido como o País das Maravilhas. E pior, pagamos a conta e querem nos obrigar a nos contentar com serviços e produtos de quinta. Como disse o colega acima, "pau na receita" e neste governo safado também.

    • Carlinhos999

      Cuidado com o Decreto 1789/96…

      Art. 41. Serão desembaraçadas sem formalização do despacho as remessas: Ver tópico
      I – constituídas de objetos de correspondência não selecionados para conferencia aduaneira; Ver tópico
      II – liberadas para entrega ao destinatário pessoa física, sem exigência de pagamento de tributo; Ver tópico
      III – que contenham publicações destinadas a uso próprio do destinatário; Ver tópico
      IV – expressas, incluindo-se as mercadorias nelas eventualmente contidas que estejam dispensadas da formalização pela legislação; Ver tópico
      V – destinadas a pessoas físicas, contendo bens que não revelem, por sua natureza ou quantidade, destinação comercial, possível emprego industrial ou utilização na prestação de serviço e não tenham cobertura cambial, observando os limites de valor estabelecido pela legislação.

      Não pode ser compra!!!

  • Sandro_Rocha

    Mas e aí, dá pra entrar por exemplo com uma ação coletiva pedindo a restituição dos valores pagos indevidamente? Ou tem que ser individual? O importante agora é que se crie o tal "Efeito Vinculante".

  • flandres

    Parabéns pela resposta! Se estivesse correto o argumento deles de que o "até" da redação do Decreto autoriza o Ministério da Fazenda a estabelecer um valor menor que os US$ 100,00, então o "até" da redação da Portaria também permitiria que o Fiscal estabelecesse arbitrariamente um valor ainda menor que os US$ 50,00 para a isenção. Mas é óbvio que ninguém defende isso, logo não sobra nenhuma razão para não se cumprir precisamente o que está na lei: que todos as remessas com valor de até US$ 100,00 fazem jus à isenção.

  • denisfml

    Concordo em absolutamente tudo o que foi postado. Porém, não vamos confundir tributação, Governo Federal e Receita Federal com partidos políticos; os impostos sempre existiram e as taxações também. Esses impostos e tributações vem desde sempre, muitos inclusive criados nas décadas de 80 e 90 (quando o governo era militar e posteriormente de outros partidos). Precisamos, sim, urgentemente de uma reforma tributária – além de outras reformas – pois sabemos como nossos impostos, antiquados, desproporcionais e estupidamente protecionistas, estão fora da realidade mundial. É essa reforma que temos de cobrar do atual governo, mas não culpá-lo pela existência de tais tributações, grande parte mais antigas que alguns de nós.

  • maufab11

    Com todo o respeito às opiniões em contrário, acho que o Ministério da Fazenda tem razão. Se poderiam simplesmente não editar normativo algum dispondo sobre a isenção – com o que ela não existiria -, não podem restringi-la além do permissivo do decreto-lei?
    Para mim o DL criou um limite de alçada: até 100 dólares o Ministro da Fazenda pode isentar, acima disso não.
    Ademais, se essas decisões começarem a tomar proporções que o MF considere indesejáveis, revogará a portaria e pronto…
    Quanto aos efeitos vinculantes de que falam, não sei se essa matéria chegaria ao STF (não vejo onde está a matéria constitucional, já que o fundamento das ações seria uma desobediência a decreto-lei). Poderia, quando muito, ser objeto de uniformização de jurisprudência das turmas recursais, ou algum caso que chegasse ao STJ ser considerado paradigma para os demais recursos, o que só ocorreria, creio, se fossem muitos casos mesmo, já que a matéria – direito de importar com isenção -, não é das mais relevantes.
    Outra questão: poderia o MF limitar o uso da isenção, como 50 ou 100 dólares por mês? Vale lembrar que há essa limitação temporal para a isenção de 500 dólares de bagagem acompanhada…

  • Jhapinha

    ENQTO A DONA DILMA ESFOLA OS CONSUMIDORES COM IMPOSTOS ABUSIVOS ….!!!
    -NOSSA "QUERIDA PRESIDENTA" INAUGUROU UM MODERNO PORTO NA ILHA DO FIDEL…DETALHE ESTE PORTO FOI CONSTRUIDO COM O DINHEIRO DO POVO BRASILEIRO…E MAIS…
    FINANCIAMOS O METRO VENEZUELANO….RODOVIAS NA BOLIVIA…E PERDOAMOS DIVIDAS DE QUASE 2 BILHOES DE PAISES AFRICANOS…MUITOS DESTES COMANDADOS POR DITADORES QUE VIVEM EM LUXUOSAS MANSOES.

    FONTE: http://www.youtube.com/watch?v=BZM52CYBAeA

  • alisonsrobot

    Apoio uma campanha de nível nacional para boicote do leão. Isso é um absurdo. Estamos importando cultura, isso não é nada demais! Simplesmente ridículo.

  • richard ruf

    brincadeira nos paises europeis e USA a taxa e de 300 dolares, so Brasil mesmo, coitado deste povo, por Pessoa ou mercadoria 100 dolares isso nao e nada, so conseguem fazer isso mesmo e no BRASIL a onde mais de 50% da populaçao ou e analfabeta ou e semi-analfabeta. Brasil desordem e regresso. Jane-CH

  • andre

    Tem muita gente perdendo essa causa o juiz alega que a receita federal pela norma tem o direito de taxar. E agora como proceder?

    • Guest

      Não muita gente perdendo porra nenhuma, larga de falar do que você não sabe mané! Lei maior é para Sergio cumprida pow!

    • Marcelo

      Não tem muita gente perdendo porra nenhuma! Larga de falar do que você não sabe mané, lei maior é para ser cumprida, Placas! Detesto gente leiga e ignorante….

      • Paulo

        Então leia isso, já que pelo jeito o mané ignorante (que pelo tom da resposta de ve ser bem ignorante mesmo), que está falando o que não sabe é você.

        § 3º O
        regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até
        US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

        § 3° O regime de que trata este artigo
        somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o
        equivalente em outras moedas. (Redação
        dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
        ——->>>>> (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

      • audri

        O auditor responsável sobre meu requerimento “deferiu parcialmente”, nem leu os argumentos e falou da balela de 50usd, pessoa física, pessoa física. Por deferir parcialmente o resultado foi que ele reajustou o imposto de cerca de 250 reais para mais de 350 reais. Com todo o respeito, o ignorante nesse caso foi você.

  • Marcelo

    O amigo que criou esse blog e descobriu esse nosso incontestável direito legal, é um caminhão carregado de chocolate importado! Se ele fosse meu vizinho ou conhecido eu ofertaria a minha linda e maravilhosa mulher ficar uma noite com ele, muito grato mesmo! Graças a você, eu já ganhei a minha primeira liminar contra a RF e deixei de pagar r$142,00 deste roubo de taxa,”NTS”.

    • marcelo silva lima

      Claro que sim!

    • Robson Nunes Cavalheiro

      blz marcelo.. vc poderia compartilhar os argumentos que fez para a justiça?

    • alex maxwell

      eITA PORRA, A ESPOSA TEM IMPOSTO KKKKKKKKK

  • paulo

    realizei uma compra na amazon e lá é cobrado o imposto antes, paguei tudo certo, porém o valor do produto é de 69,99 paguei ao todo com imposto 156,54. Caberia entra com algum recurso revendo o valor que paguei de imposto pois seria abaixo de 100 dólares a compra?

    • marcelo silva lima

      Claro que sim! Demorou…..

  • Paulo B

    Temos que fazer pressão contra esses limites da RF! Eu, por exemplo, sou músico de orquestra, e digo com toda a certeza: sem importações de cordas acabam TODAS as orquestras profissionais brasileiras, pois simplesmente com a única marca nacional não dá, é aquela corda que vem no instrumento da criança que você vê tocando “Brilha, brilha estrelinha” em nível iniciante. Qualquer nível acima disso tem que usar cordas importadas!

  • Paulo B

    Com instrumentos musicais é a mesma coisa. Ou você compra nas lojas brasileiras violinos, cellos e baixos chineses que são um LIXO, ou encomenda para algum construtor nacional um instrumento caríssimo (milhares e milhares de reais) que demora UM ANO para ser feito, e muitas vezes não é bom, mas não tem concorrência. Em nível intermediário não há nada. Nada. E você vai trazer de fora, vc é tratado da mesma forma que o cara que tá comprando videogame, celular… tralhas em geral.

  • Rita

    Por exemplo: quero comprar um casaco, que custa U$95,00 mais U$ 30,00 de frete.A isenção será valida para esta minha compra?Ou seja: nestes cem dolares deverá estar incluido o valor do frete?
    Obrigada se responder.

    • Johnny R.

      Boa tarde Rita. No valor de US$ 100,00 deve estar incluso o frete. No seu caso (US$ 95,00 + US$ 30,00 = US$ 125,00) será tributado pois ultrapassa o limite. Att.:

  • Paulo

    fui procurar sobre isso já que costumo comprar via net e Infelizmente esses argumentos não são mais válidos,

    § 3º O
    regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até
    US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

    § 3° O regime de que trata este artigo
    somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o
    equivalente em outras moedas. (Redação
    dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

    —–>>>> (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

  • JP

    O pior é você receber o produto completamente quebrado depois deles terem a cara de pau de taxarem o produto que aquele bando de merda quebrou.

  • Lucas Soncin Tinelli

    Boa noite!

    Acabo de ser tributado sobre duas mercadorias que importei. A soma das duas fica em um valor de U$$ 98,00, porém, teve mais o valor do frete de U$$ 40,00, totalizando U$$138,00. Aí surge minha dúvida. Eu poderia estar reivindicando ?
    Obrigado.

  • jfrsch

    Pessoal, estou com dificuldades em conseguir segunda via das guias pagas
    à Receita Federal – “Nota de tributação simplificada” (NTS) – em
    relação a produtos que foram importados e que se enquadrariam nesta
    tese.

    Alguém sabe o caminho?
    Adianto que no site da receita
    federal (no eCAC) não localizei, pois, ao que consta, não existe
    vinculação do CPF do contribuinte com o documento.
    Enfim, alguém pode dar uma luz (o objetivo é para instruir demandas judiciais)?

    Grato.

  • José Alves

    olá meus amigos tudo bem ? meus amigos esse governo de dilma tá metendo a mão no bolso da gente legal, pois eu sou mais uma vitima deles. eu comprei um tablet no site aliespress.com por 39,02 dólares com frete grátis e ontem recebi um telegrama dos correios, ai veio a surpresa nesse telegrama tava escrito que eu tinha que pagar 12,00 reais de preços postais e 178,82 de tributos alfandegários veja só como são as coisas, mas a cota não é de 50 Doláres como diz a lei ? eu estou indignado com essa atitude. peço aos amigos que me dê uma informação a respeito dessas cobranças abusivas como devo agir e se posso entrar na justiça por danos morais e materias contra a receita federal. pois igual a mim tem muitas pessoas sendo roubadas desse jeito. eles preferem mandar o produto para incineração do quê entregar ao verdadeiro dono. eu me recusei a receber o produto e pagar as taxas, o produto encontrasse nos correios da minha cidade.

  • Alex Macedo

    Bom dia!
    Caro Amigo
    Realizei uma compra na china de um radio automotivo.
    valor U$ 23,29 dolares até tudo bem.
    Quando chegou a mercadoria fui retirar ai veio a surpresa tive que desembolsar R$180,00 por causa da tributação, pergunto:
    Seria possível reaver este dinheiro?
    Caso tenha como devo agir?
    Segue abaixo meu e-mail para resposta.

    Atenciosamente,

    Alex Macedo
    alexxxmacedo@gmail.com

  • Cristiane dos Santos

    Gente, estou horrorizada, o pai das minhas filhas é espanhol e mora na espanha, ele resolveu mandar pra elas roupas e sapatos de la, quando a encomenda chegou aqui, fiquei horrorizada e até vontade de chorar me deu….. pois tenho que pagar 360,00 reais para retirar a caixa…. isso é um roubo dos grandes!!!

  • Sophia Zimmerer

    Boa tarde,
    Por favor, gostaria de saber a lei 1804/80 ainda está em vigor ou foi realmente revogada? As informações encontradas na internet são vagas e contraditórias. Preciso retirar uma encomenda que foi taxada 200% do valor original, sendo o valor original U$32 incluso frete.
    Antes de tomar demais medidas, gostaria de saber.
    Desde já, grata.

  • Pingback: A JUSTIÇA DECIDIU: compras internacionais abaixo de 100 Dólares NÃO PODEM ser tributadas! | Blog do Alex Rudson()

  • Viviane Felix

    Parabéns por sua atitude!! Mas meu amigo, e eu que já paguei e retirei o produto ? Tenho como reaver os valores pagos ? Como posso fazer ? obrigada

  • Nathacha

    Comprei no exterior e paguei 56 reais e quando chegou no correios tive que pagar 12 reias mais o imposto que eu paguei foi 40 reais se podem ser comprado e acima de 60 dólarhttps://secure.avaaz.org/po/petition/Receita_Federal_Fim_da_taxa_de_60_importacao_para_pessoa_fisica_e_juridica_abaixo_de_100/?copy

  • Pingback: COMO IMPORTAR DA CHINA - IMPOSTOS E TAXAS | ACERVO DIGITAL()

  • ALly Diz Z Zy

    Aproveitando o post, há uma lenda urbana que muitas encomendas são extraviadas quando seus donos pedem revisão. Entretanto nunca conheci alguém que passou por este problema. Já aconteceu com algum de vocês de pedir revisão e roubarem a encomenda??

  • Thiago Moreira

    Olá, uma dúvida, comprei um produto que junto com o frete deu 22 dólares totais, recebi dos correios um papel informando que tenho que pagar essas taxas abaixo:
    12 reais dos correios
    63 reais de taxa do produto.

    Então nesse caso as taxas estão mais caros que o produto.

    O que deve fazer nessa caso? Como recorro sobre esse problema? Até os correios agora ta cobrando taxa, produto chegou lá nem ficou 1 dia e estão me cobrando esses 12 reais.

    Obrigado.

  • C Diego

    Nos diga por favor como perdir revisão e/ou entrar na justiça!

  • Fernando Junior

    Amigo, passe adiante, olha o que um deputado sem noção está tentando fazer: A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6779/13, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que isenta do Imposto de Importação produtos de até 100 dólares encaminhados por remessa postal internacional, desde que tanto o REMETENTE quanto o DESTINATÁRIO sejam pessoas FÍSICAS. É uma palhaçada, vamos encher a caixa postal desse contra o povo. dep.luizcarloshauly@camara.leg.br Tel. (61) 3215-5220

  • ludmilla

    O problema gente disso tudo, é que a receita agora não está mais levando em consideração nem o valor que ela estipulou na portaria, todas as minhas mercadorias foram taxadas, mercadorias de $6,00. Acho que todos nós que temos interesse em importação e quanto mais leio vejo que não é pouca gente, deveríamos suscitar isso, fazer um movimento, porque acho um abuso.
    Não sei se vocês viram na veja, a um tempo atrás um casal que foi aos Estados Unidos, foram taxados ao chegarem no Brasil mesmo eles tendo cumprido com aquilo que estava estabelecido no site, a moça até mostrou o papel impresso do site da receita. Queriam taxa-los em R$ 7000,00, e disseram que o fiscal era um imbecil, até que esse idiota do fiscal foi rendido, mais ainda assim a fiscal que entrou no lugar cobrou R$ 700,00, ou seja não tem um norte, ninguém sabe nada, ficamos a mercê de pessoas que vamos combinar de moral bem duvidosa muita das vezes.
    De modo que sei que há um decreto que diz uma coisa e que a receita fez uma interpretação extensiva que prejudica o cidadão, tenho para mim que se a OAB fosse provocada nesse sentido poderia sim alegar algo de inconstitucional nessa portaria e de repente conseguiríamos chegar ao STJ ou STF.
    Não digo que não pagaremos impostos, pagaremos sim, no entanto na forma da lei!

  • Marcos

    Duvida basica: se o DL já definiu que o valor é de USD 100 e o PF é só o destinatário, porque permitir ato do Ministro da Fazenda dispondo sobre esses aspectos? 


    “Art. 2º O Ministério da Fazenda, … bem como poderá: (…)
    
II – dispor sobre a isenção do imposto de importação .. quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)”

    
Dispor do que, cara pálida, se já está tudo no DL?

    Limitar em USD 50 e PF-PF?
    Não, nem pensar.. Rs

  • Valmir Pinheiro

    E agora em 2016, depois do aumento do IOF das compras internacionais e outras mudanças, como está na pratica a situação? Seria interessante o autor do post o Alexandre Prestes fazer uma atualização.

  • Valmir Pinheiro

    Alô Cuba e Coreia do Norte, tâmo junto! A mediocridade e o protecionismo reinam nesse pseudo país! #Revoltante Aproveitem enquanto podem, olha só a ‘bondade’ que estão preparando para nós: http://painel.blogfolha.uol.com.br/2016/07/29/governo-prepara-medidas-para-restringir-compra-de-brasileiros-em-sites-internacionais/

  • Cayo Bv

    Parabéns pelo texto! Mas ainda ficou a dúvida na minha cabeça: fui taxado por um produto de 10 (!!) dólares, o que devo fazer? Qual órgão procurar? O gerente do posto me disse que, se não retirada, no prazo, volta ao galpão da Receita.

  • Inkilino

    Acabei de receber o comunicado que um celular que eu comprei na China foi taxado, o aparelho custou U$82 , e além de me taxarem, taxaram em R$321,16, ou seja U$101. A taxa foi 20% maior que o valor total do aparelho+frete, um absurdo. Estou me informando para recorrer.

  • alex maxwell

    30 por cento de imposto, já esta de bom tamanho, Esses ARROMBADOS DE RECEITA FEDERAL, GOVERNO E AFINS SÃO UM BANDO DE FILHOS DA PUTA COMEDORES DE CARNIÇA. MALDITO SEJAM AQUELES QUE CRIAM LEIS PARA ROUBAR O CIDADÃO DE BEM QUE NÃO CONCORDA DE SER ROUBADO PELO GOVERNO ABUSIVAMENTE, MÁS INFELIZMENTE, SE NÃO CEDER AO ROUBO, A DESPEZA É BEM MAIOR.