Tributarista afirma: impostos pagos em encomendas internacionais nos últimos 5 anos podem ser RESTITUÍDOS!

Imagine recuperar tudo o que já foi pago!

O artigo A JUSTIÇA DECIDIU: compras internacionais abaixo de 100 Dólares NÃO PODEM ser tributadas, publicado no dia 30 de janeiro, certamente foi um dos textos de maior repercussão da história do BJC. O número de acessos foi tão grande que acabou tirando o site do ar temporariamente. A matéria foi linkada por diversos sites e bombou nas redes sociais.

Além disso, o tema suscitou diversas discussões pelas interwebs, com posições a favor (como este artigo publicado no site Consultor Jurídico) ou discordantes (como neste do Canal do Otário) do que foi exposto em nossa publicação. Fato natural em se tratando de um tema controverso.

A fim de aumentar ainda mais a qualidade do debate, estamos publicando um texto enviado gentilmente pelo professor de Direito Tributário (e leitor do BJC) Erinaldo Dantas. Nele, o professor não só confirma a ilegalidade da cobrança do imposto como também dá a base legal para exigir a devolução dos valores pagos em juízo. Vamos lá:


Sobre as isenções, a Constituição estabelece que somente LEI pode tratar de isenções:

Art. 150. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

No Brasil, nós temos um Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece algumas regras para interpretação e integração da legislação tributária. Destacam-se os artigos 99 e 100:

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

Eles esclarecem que existe uma hierarquia entre a lei e os decretos e as chamadas normas complementares e que tais normas, hierarquicamente inferiores em nosso ordenamento jurídico, não podem inovar, apenas complementar o disposto no texto legal.

E quando esta norma tratar de isenções, a interpretação é literal; ou seja, não abre espaço para o Fisco usar uma interpretação restritiva para o contribuinte. Do CTN:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…)

II – outorga de isenção;

Pois bem, no caso temos um Decreto-Lei de 1980, de nº 1.804, que não foi revogado, conforme consulta ao site da Casa Civil. O decreto-lei era a medida provisória da época, que foi posteriormente substituído pela MP a partir da Constituição de 1988, e, apesar de ter sido expedido pelo Poder Executivo, foi recepcionado em nosso atual Ordenamento Jurídico com o status de LEI.

E esta lei é regulamentada por uma portaria (norma complementar) que não poderia inovar, por ser hierarquicamente inferior; tanto que o mencionado ato, Portaria do Ministro da Fazenda nº 156, de 1999, já inicia seu texto citando o Decreto-Lei nº 1.804/1980. Entretanto, seu texto claramente restringe a isenção contida no Decreto-Lei:

PORTARIA:

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

DECRETO-LEI:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: ( . . . )

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Ou seja: é flagrante a ilegalidade da Portaria, que violou norma hierarquicamente superior. E isto é pacífico nos Tribunais, vejam este julgado do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967.

I. – Inconstitucionalidade, no art. 1º do D.L. 1.724/79, da expressão “ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir”, e, no inciso I do art. 3º do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões “reduzi-los” e “suspendê-los ou extingui-los”. Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. – R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE 180828/RS Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 14/03/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 14-03-2003 PP-00028) Grifei.

Verifica-se que, desde a Portaria nº 703, de 28 de dezembro de 1994, já consta esta restrição indevida; não conseguimos neste pouco tempo descobrir quais normas ainda mais antigas já registravam esta ilegalidade.

Enfim, o que recomendamos é o ajuizamento de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em Juizado Federal, com um pedido de restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos e uma declaração para as importações futuras. Não há a necessidade de advogado, mas é extremamente recomendável, pois do outro lado estará uma Procuradoria Federal que poderá ganhar o caso por questões técnicas e/ou processuais.


A título de complementação, sabemos que em alguns estados, além do Imposto de Importação, também incide o ICMS nas compras feitas no exterior. Entretanto, existe a possibilidade da cobrança deste imposto também ser indevida para pessoas físicas que sejam o destino final da compra. O artigo publicado no ConJur explica o que ocorre.

Em redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, o artigo 155 da Constituição Federal (que trata dos impostos estaduais), parágrafo 2º, inciso IX, informa que (o grifo é nosso) :

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

Entretanto, no próprio artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, lemos que:§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte (mais uma vez, o grifo é nosso):

I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

A não-cumulatividade de impostos visa evitar a tributação em cascata, compensando o valor recolhido em uma etapa posterior. Entretanto, no caso do ICMS, somente o contribuinte habitual do imposto consegue receber esta compensação. Portanto, o deliberado no inciso IX contraria o disposto no inciso II. Somente uma Emenda Constitucional poderia consertar esta bagunça de forma definitiva.

Porém, a favor da isenção, temos a Súmula 660 do STF, onde se lê que:

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Portanto, é possível entrar com ação no Juizado Especial da Fazenda Pública do seu estado para requerer a isenção do ICMS nas compras internacionais feitas por não-contribuintes deste imposto. O cidadão não pode ser penalizado pela incompetência do legislador.

Esperamos que essas novas informações permitam aos nossos leitores exercerem seus direitos com mais segurança ainda.

Lançamentos em Blu-ray na Saraiva:

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Sobre o autor

Alexandre Prestes era rato de locadora nos anos 80 e nunca se animou a comprar VHS por ser uma mídia de baixa durabilidade. Fã incondicional da boa música, iniciou em 2003 sua coleção com DVDs musicais; só a partir de 2005 passou a comprar filmes e séries. 2009 foi o ano no qual começou a colecionar filmes em Blu-ray, sendo um entusiasta do formato. A coleção continua crescendo (e o espaço diminuindo), cada vez mais a favor de títulos com maior qualidade técnica e fartura de material adicional.
  • Renan

    Isso ainda vai dar muita dor de cabeça. Não recebi nada desde novembro. Se chegar algo tributado vou tentar usar aquele formulario do colega e ver no que dá.

    • Saulo Benigno

      Eu também, tenho compras desde novembro da DX e até agora nada. Muita coisa no Brasil parada

    • ronaldotokuno

      Também espero compras de novembro. Da Black Friday para ser mais exato. Tem compras de janeiro que já recebi.

      • mario_mjs

        Eu tbm… Tenho 3 compras atrasadas de novembro que ñ chegaram, enquanto uma de janeiro chegou com 20 dias…

        • ronaldotokuno

          Da Amazon Uk que estão atrasadas? Uma da BF 2013 que pedi na França chegou semana passada. Agora, do UK, ainda estão faltando…

          • mario_mjs

            Sim, da UK, inclusive acabou de chegar outra de janeiro, enquanto as 3 de novembro nada ainda…

            • ronaldotokuno

              Acho que perdi essas minhas compras de novembro. Não quero ficar pedindo reembolso…

              • mario_mjs

                Vou esperar mais alguns dias, caso ñ cheguei irei informá-los que não chegou e que mandem de novo!!! Só espero que eles enviem…

                • ronaldotokuno

                  Amigo Mário, há uma esperança. Recebi HOJE duas encomendas da Black Friday, novembro 2013, da Amazon UK. Ainda faltam mais duas.

                  Torço para que você receba as suas sem problemas também!

                  • mario_mjs

                    Parabéns pelas encomendas… Espero que cheguem logo mesmo!

    • ferreiradiego

      Contrariando sua situação, acho nunca estive numa maré de sorte tão boa em compras internacionais. Desde a Black Friday venho recebendo todas as minhas encomendas sem tributação e algumas em tempo hábil recorde.

    • shmup32

      Se for tributado, você deve estudar as alternativas.

      O que eu estou fazendo é questionar os tributos muito elevados, que não batem com o valor declarado nos pacotes. Para isso você não deve pagar o imposto, mas juntar o comprovante de pagamento (do cartão de crédito ou Paypal) e enviar o pacote de volta, com o formulário de revisão preenchido. Vale lembrar que demora pelo menos um mês, mas o imposto possivelmente será calculado corretamente.

      Depois de pagos os impostos, você pode entrar com a ação de restituição, mas aí vale a pena juntar vários comprovantes para ter um montante maior. Isso eu ainda não tentei, e certamente vai levar bem mais tempo, pois é uma ação via ministério público.

  • Olha, eu dei uma desanimada nas compras do exterior… tenho apenas pendente um pedido da Animazon e um da Play-Asia, esse sujeito ao famigerado imposto! Mas se eu começar a juntar todos aqueles papéis da Receita (e eu tenho todos guardados), somando tudo daria uma boa grana a ser restituída. Continuarei acompanhado isso, se alguém conseguir isso, avise os outros como!

  • Saulo Benigno

    Alguém aqui vai pedir restituição. Quanto de grana vocês já pagaram nesses últimos 5 anos?

    • Jhapinha

      Saulo…

      a pergunta é ALGUÉM GUARDOU OS COMPROVANTES DOS TRIBUTOS PAGOS NOS ULTIMOS 5 ANOS ??

      • Eu guardei! Tenho duas gavetas com todas as notas fiscais e comprovantes… só preciso separá-los e somar o tamanho do prejuízo!

        • Renan

          Tenho todos, jogados com todas contas que paguei nos ultimos 5 anos. Alias, sempre mantenho todos comprovantes por 5 anos, depois desse periodo perde a validade, então descarto.

  • Squallnathan

    De todas as minhas compras até hoje, só fui taxado duas vezes, mas os valores foram tão baixos que nem valem a chateação de pedir restituição

  • chbossan

    de 10 coisas q compra 1 vem taxada, mas mesmo assim vou juntar os compravantes q por acaso guardei, quero a grana de volta.

    • shmup32

      Se você for taxado, e o valor for inconsistente com o que está declarado no pacote, vale a pena pedir uma revisão de tributação. Costuma funcionar, porém vai levar um mês (pelo menos) até o seu pacote ir para a Receita e voltar para você.

      Obviamente para valores pequenos talvez não valha a pena, mas recentemente a Receita entrou numa de tributar tudo como ACESSÓRIOS e taxar 40 DÓLARES. Não interessa se são valores mais altos ou bem baixos (de 10 ou 20 dólares). Não interessa se o remetente é pessoa física ou jurídica. A ordem hoje parecer ser "taxar tudo que entra no Brasil, para os manés pararem de comprar no exterior".

      O desrespeito total com o cidadão (que também é contribuinte) continua a todo vapor!!!

  • ApoloAngel

    Eu gostei muito da matéria anterior e esta também, porém, após o que li a respeito em outros sites que expuseram pontos contra o tema abordado, fiquei (assim como outros devem ter ficado também) com mais dúvidas, pois ora dizem que "remessas até US$ 100,00 destinadas a pessoas físicas têm de ser isentas de imposto", ora dizem que "apenas as remessas de até US$ 50,00 podem ser isentas, desde que enviadas de pessoa física para pessoa física" (isso sem falar que dependendo do fiscal que recepcionar um pacote, ele pode sim taxar uma caixa que tiver menos de US$ 50,00, acaba que então dependemos de 'sorte'). Fica a dúvida: se remessas até US$ 100,00 destinadas a pessoas físicas são mesmo isentas de imposto, pra que existe então essa 'lei' dos US$ 50,00? Se a 'lei' dos US$ 100,00 se sobrepõe à dos US$ 50,00, apenas a primeira é que deveria valer, porém a usual é a dos US$ 50,00. Agora, se as duas existem, é mais que óbvio que sempre será tida como a 'lei' certa a dos US$ 50,00, porque a Receita jamais vai deixar de ganhar a mais em cima de nós. Pra 'lei' dos US$ 100,00 pegar e ser de fato seguida, a 'lei' dos US$ 50,00 tem que ser ABOLIDA, assim acaba de vez a possibilidade dela se sobrepor à outra.

    • PedreirodoHawai

      Concordo com o seu raciocínio e também tenho outras duas dúvidas:
      E como ficam as compras feitas na Amazon.com, que institui o imposto antecipado?
      Da pra pedir a restituição desses valores pagos antecipadamente?
      Tenho compras feitas desde Novembro que provavelmente estão paradas na receita. Porém, essas foram compradas na Amazon.UK, e todas com média de preços abaixo de 25 libras. O ítem mais caro que comprei lá e já chegou, fora o BOX do Friends que me custou 53 libras com frete e não fui TAXADO pela receita.

      • ApoloAngel

        Realmente não dá pra entender essas falhas: demora na liberação das remessas (você tem pacotes parados na Receita desde Novembro/2013 e até agora nada, um absurdo), taxação em remessas com valores inferiores aos US$ 50,00 (valores inferiores a US$ 100,00 então, nem se fala). Dá a entender que existem essas duas normas (a de US$ 50,00 e US$ 100,00) justamente pra confundir e no fim das contas acabar cobrando as remessas de qualquer valor destinadas à pessoas físicas, pois se somos taxados e acabamos por iniciar uma batalha com a Receita pedindo revisão do valor, depois entrando com processo como descrito no post e no fim não tivermos um parecer favorável à nós do juiz que cuidar do caso, ainda podemos ter mais custos (custas do processo, armazenagem e etc). A justiça aqui nesse país não serve para o povo, mas sim para a máfia que está no governo, pois eles fazem as leis para se auto beneficiarem. O povo é leigo, submisso e por isso não sabe o poder que tem. Falta de união e comodismo dá nisso: o povo cada vez mais pobre, cada vez mais tacanho, cada vez mais refém dos bandidos que governam o país que é nosso.

      • ipipequeiroz

        A isenção só vale para remessas enviados por correio.
        A Amazon US envia por transportadora.

    • ipipequeiroz

      Não existe LEI que diga que a isenção é para remessas de até $50.
      O que existe é um PORTARIA.
      A Constituição Federal de 1988 diz:
      "Art. 150. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."

  • Richard_Snake

    Ontem paguei R$ 55,00 de tributo por uma compra na Amazon UK no valor de 23 libras….. 🙁

    • Renan

      podia ter pedido revisão enviando aquele doc que o colega postou aqui outro dia.

    • shmup32

      Sim, você deveria ter pedido revisão de tributo (caso tivesse saco de aguardar mais um mês)…

      Será que não declararam o seu produto como ACESSÓRIOS e te taxaram em 40 DÓLARES? Estão fazendo isso com todos os pacotes! E não interessa se é de pessoa física para pessoa física, estão taxando TUDO com o mesmo valor!!!!

      • Richard_Snake

        Pelas contas que eles fizeram não está tão errado assim.

        23,5 libras = R$ 95,00 + 60% Impostos = R$ 55,00 (mais ou menos)

        O problema é que realmente estão taxando TUDO, e eu diminui bastante as importações por causa disso.

  • PedreirodoHawai

    Enfim, acabei de receber aqui o BOX Do Superman Anthology e a Lata do Mad Max …. sem ser taxado, uhuuuuuuuu !!! rsrsr Agora só falta o Band Of Brothers que é o mais atrasado de todos, pois é pedido de 9 de Dezembro. Como diz o Sméagol: Patience,patience my love rsrsrs.

  • marcelo silva lima

    O amigo que criou esse blog e descobriu esse nosso incontestável direito legal, é um caminhão carregado de chocolate importado! Se ele fosse meu vizinho ou conhecido eu ofertaria a minha linda e maravilhosa mulher ficar uma noite com ele, muito grato mesmo! Graças a você, eu já ganhei a minha primeira liminar contra a RF e deixei de pagar r$142,00 deste roubo de taxa,”NTS”.

  • Ricardo Esteves

    Sou radioamador e comprei em um site americano uma antena no valor total com frete 89 dolares e dois suportes tipo gps com valor total de 50 $ ambos foram taxados em 60 % como eu precisava dos produtos, paguei e retirei. Pacotes e datas diferentes. Posso pedir restituição? Obrigado

    • Clemilson Oliver (TutoriaisOli

      Pode sim, se tiver os comprovantes de pagamento, e ainda pode pedir que tenha isenção em compras futuras, como algumas pessoas vêm fazendo

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  • Eduardo C

    Paguei R$ 90,00 num produto. A Receita quer me cobrar tributo de R$ 135,00. Simplesmente 150% de imposto. Os impostos no Brasil já são um absurdo, mas isto chama-se de que?
    Ah, claro, mais a “taxinha” de R$ 12,00 da ECT, que nem vai se dar ao trabalho de entregar na minha residência.
    Mais deslocamento e tempo para buscar na agência, que não é muito próximo.
    Depois, mais o deslocamento e tempo ao Juizado, para entrar com a ação.
    Claro, eu não tenho mais nada o que fazer.

  • Valmir Pinheiro

    Aproveitem enquanto podem, olha só a ‘bondade’ que estão preparando para nós: http://painel.blogfolha.uol.com.br/2016/07/29/governo-prepara-medidas-para-restringir-compra-de-brasileiros-em-sites-internacionais/ Alô Cuba e Coreia do Norte, tâmo junto! A mediocridade e o protecionismo reinam nesse pseudo país! #Revoltante

  • Miller X Jonas

    Muito legal a matéria. Há 3 anos realizei minha primeira compra internacional e (como ‘marinheiro de primeira viagem’) fui tributado. Em ignorância e ansiedade pela encomenda, paguei. Descobri recentemente sobre essa possibilidade de solicitar a restituição, mas estou perdido e, para mim, o artigo não deixou muito claro em como proceder? Aonde ir (Receita Federal)? Juizado Federal? O requerimento é o mesmo que se usaria caso ainda não tivesse retirado o produto? Enfim, gostaria de uma orientação mais precisa nessa situação, levando-se em conta que o fato ocorreu a 3 anos atrás. Obrigado.

  • Carla Valdetaro

    Fiz uma compra de vitaminas no valor de U$ 115,24, já com o valor de transporte. A empresa DHL me ligou hoje e perguntou se vou pagar a taxa de importação de R$ 357,75 (não me lembro o valor dos centavos exatos). Como U$ 115,24 equivale a R$368,39 o imposto cobrado é bem maior do que 60%. Posso recorrer na justiça? Não tenho como ficar sem as vitaminas, elas fazem parte do tratamento de 3 pessoas da casa.

    • lucio gazai

      Carla procure um advogado, eles nao podem taxar remédios, leve a receita médica até os correios e diga isso caso eles se recusem chame a polícia