A JUSTIÇA DECIDIU: compras internacionais abaixo de 100 Dólares NÃO PODEM ser tributadas!

Chegou a hora do BASTA!

Chegou a hora do BASTA!

A alta carga tributária no Brasil já é fato consumado e todo o brasileiro sabe que tem que trabalhar quase cinco meses do ano só para pagar impostos. A tão sonhada reforma tributária não sai do papel porque sem a grana dos impostos fica difícil para as autoridades brasileiras continuarem fazendo turismo às nossas custas. Por si só, o excesso de impostos já é o suficiente para irritar o mais zen dos brasileiros. Mas o que irrita mesmo é quando a União se faz de cega só pra arrancar o nosso suado dinheiro.

No Brasil, não é só a Justiça que é cega

Nós colecionadores, na busca de edições melhores ou de títulos que jamais foram lançados no Brasil, invariavelmente temos que importar. Além dos atrasos e das mercadorias danificadas, ainda temos que pagar a bagatela de 60% de Imposto de Importação (e, em alguns estados, também o ICMS) para retirarmos nossos produtos. As isenções são poucas, sendo que a mais conhecida é a de produtos com valores inferiores a US$ 50 (produto + frete) enviados de pessoa física para pessoa física. Só que isso, senhoras e senhores, É ILEGAL!

A isenção de cinquenta dólares consta em uma portaria do Ministério da Fazenda (a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e em uma instrução normativa da Receita Federal (a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999). Em ambas, o texto é o seguinte:

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Disso já tínhamos conhecimento (e faz tempo que nos aplicam essa). Entretanto, o que poucos sabiam (ou lembravam) era do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2º, inciso II, lemos o seguinte (os grifos são nossos):

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Isso mesmo! Neste decreto-lei não está descrito que o remetente obrigatoriamente deve ser pessoa física, além do valor da isenção ser o dobro daquele estipulado pela Receita Federal. Ainda há um detalhe essencial: uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um decreto-lei, devendo ser, portanto, desconsideradas.

E antes que alguém tenha a impressão de que o Decreto-Lei foi revogado pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, notem que a lei revoga tão somente o parágrafo terceiro do Art. 1º do decreto. Os demais artigos seguem valendo até segunda ordem.

Quem ainda tiver alguma dúvida sobre a ilegalidade desta cobrança, deixará de tê-la quando souber que existe jurisprudência a respeito deste tema. Em decisão publicada em 05/05/2010 na 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, o Desembargador Federal Sr. Álvaro Eduardo Junqueira julgou procedente a isenção de imposto de importação em uma capa de telefone celular com o valor de US$ 21,53. Conforme lemos no voto do desembargador:

Verifica-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.

Após, a Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.

Decisão similar ocorreu no 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada em 14 de agosto de 2013, na qual a Juíza Federal Sra. Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda julga procedente a isenção do Imposto de Importação em uma compra feita pela internet tendo como destinatária uma pessoa física. A base legal é exatamente a mesma, como lemos a seguir:

Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física.

É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional (art. , XXXV, CRFB).

Por fim, o cidadão Richie Ninie também entrou com ação no Juizado Especial Federal de Blumenau contra a União, também pleiteando o cumprimento da lei, e ganhou a causa. Ele inclusive publicou um vídeo no YouTube mostrando a retirada de sua mercadoria nos Correios, sem o pagamento do famigerado imposto:

Canal Richie Ninie

É dever do BJC, portanto, conclamar a todos os nossos leitores que porventura forem tributados em compras feitas pela internet com valor (produto + frete) inferior ao equivalente a 100 dólares a exigir seus direitos.

O primeiro passo é solicitar a revisão da cobrança. O procedimento é o mesmo que já passamos em artigo aqui no BJC. O autor do vídeo acima gentilmente disponibilizou modelos de carta para a revisão para facilitar a vida de quem pedir a revisão:

Modelo para compras abaixo de US$ 50

Modelo para compras abaixo de US$ 100

Caso o fiscal da Receita Federal se recuse a cumprir a lei e retirar a cobrança do tributo, a solução é entrar com ação no Juizado Especial Federal. Para casos como este, não é necessária a presença de advogado. O Richie Ninie também elaborou modelo para entrada de ação no JEF:

Modelo de ação Juizado Especial Federal

Mais uma vez, Richie Ninie presta um enorme serviço aos brasileiros, demonstrando passo a passo como entrar com sua ação no Juizado Especial Federal:

Canal Richie Ninie

IMPORTANTÍSSIMO:  caso o fiscal se recuse a cumprir a lei, é possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal, uma vez que o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 implica no crime de excesso de exação, no qual “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”, punível com 2 a 12 anos de reclusão e multa. Seja como for, é nosso dever como cidadãos exigir que a lei seja cumprida.

Em um país que tem lei que “pega” e lei que “não pega”, é tragicômico perceber que justamente uma lei que nos beneficia é sumariamente ignorada por aqueles que têm como maior dever cumprir as leis. Por isso, não deixe de fazer a sua parte. O próximo passo seria fazer com que as Amazons de todo o mundo comecem a cumprir a lei dos 100 dólares (e não a mera portaria) nas remessas com depósito antecipado do tributo. Mas isso ainda pode ser considerado um sonho distante se não nos mobilizarmos.

Agora é a nossa vez!

AGORA QUE VOCÊ JÁ LEU TUDO, VEJA TAMBÉM:

Dúvidas sobre comprar importados pela internet? Conheça o nosso GUIA DE COMPRAS NO EXTERIOR

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Sobre o autor

Alexandre Prestes era rato de locadora nos anos 80 e nunca se animou a comprar VHS por ser uma mídia de baixa durabilidade. Fã incondicional da boa música, iniciou em 2003 sua coleção com DVDs musicais; só a partir de 2005 passou a comprar filmes e séries. 2009 foi o ano no qual começou a colecionar filmes em Blu-ray, sendo um entusiasta do formato. A coleção continua crescendo (e o espaço diminuindo), cada vez mais a favor de títulos com maior qualidade técnica e fartura de material adicional.

Comentários (508)

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  1. Pergunta: então teoricamente o imposto antecipado deveria ser cobrando somente em compras acima de 100 dólares?

  2. ferreiradiego disse:

    2014 mal começou e este já é o melhor post do ano!! Já salvei todos os docs aqui.

    • shmup32 disse:

      O negócio de recorrer do tributo é uma possibilidade, mas ainda é um esforço individual.

      É preciso que as pessoas se organizem e façam um esforço CONJUNTO para que a Receita altere a interpretação atual, assim dando isenção para qualquer produto abaixo do teto (seja 50 ou 100 dólares, não está claro) e independente do destinatário.

      Só assim vai melhorar para TODO MUNDO!!

  3. Leonardo Mma disse:

    Top mano parabéns ja ta salvo.

  4. Omega disse:

    Ai meu deus. Existe uma luz no final do túnel. o/

  5. Leonardo Mma disse:

    Boa mano belo post ja salvei.

  6. Leandro Lima disse:

    Uhul! Hora de fazer bonito :3

  7. thiagojsantos disse:

    oba, mais comissão :D

  8. FelipeVenos disse:

    Oh belezura! Nem queria!
    Abençoado seja este decreto!

  9. Dante Olivares disse:

    Isso, daí quando chegar a sua encomenda e você for lá buscar, faz uma execução, processa a receita, espera vinte anos, e depois retira seus pininhos…

  10. Renan Mota disse:

    Então compras até $100 mesmo que seja de pessoa jurídica eu estarei isento ,certo?O que importa é o destinatário ser pessoa física agora né?Obg

  11. Zero disse:

    Mas com a guia paga que recebemos da DHL, quando já pagamos o imposto antecipado, não podemos pedir um reembolso à Receita ?

  12. eles tavam taxando acima de 50 né???

  13. Tenso… vamos ver minha próxima tributação

  14. Tenso… vamos ver minha próxima tributação

  15. Guilherme Gianello Eles tavam taxando qualquer valor

  16. João Batista Rêgo disse:

    A reportagem só foi equivoca no sentido de que a ação deve ser proposta na Justiça Federal e não Cíivel, já que terá a União no polo passivo da demanda. No mais, parabens pela reportagem!!! Foi bem vinda a nós colecionadores que estamos sofrendo com altas taxações ilegalmente impostas pela Receita.

  17. Samira Bittar disse:

    Será que agora a coisa melhora?

  18. Samira Bittar disse:

    Será que agora a coisa melhora?

  19. Samira Bittar disse:

    Será que agora a coisa melhora?

  20. Samira Bittar disse:

    Será que agora a coisa melhora?

  21. Samira Bittar disse:

    Será que agora a coisa melhora?

  22. Samira Bittar disse:

    Será que agora a coisa melhora?

  23. Samira Bittar disse:

    Será que agora a coisa melhora?

  24. CabralDiego disse:

    Noticia pra começar bem o ano!!!

  25. Grandes bostas. Aí nego compra um monte de coisa lá fora até 100 dólares, chega aqui e os Correios roubam tudo.

  26. Derekk disse:

    Li 2 vezes mas tô mais perdido que cego em tiroteio!Quando você faz a revisão de tributação vc usa aquela carta q o bjc disponibilizou no post do Predador ou usa essa que o Richie disponibilizou?E tem várias partes grifadas na carta do Richie que eu não entendi como substituir!
    AJUDA!!!!:S

  27. SMartorelli disse:

    Grandes bostas. Aí nego compra um monte de coisa lá fora até 100 dólares, chega aqui e os Correios roubam tudo.

  28. LEXSALOMAO disse:

    que materia PHODAPRACARAI essa materia tem q ficar presa no topo do blog nao pode ir pras paginas posteriores

  29. cassioeskelsen disse:

    Excelente!!!! Para ficar melhor ainda só falta desencavar um Decreto que force eles a liberarem os pacotes com mais celeridade.

    • shmup32 disse:

      Se as coisas de baixo valor não forem mais tributadas, teoricamente a inspeção será bem mais rápida e os itens serão liberados mais rápido.

      É preciso que as pessoas se organizem e façam um esforço CONJUNTO para que a Receita altere a interpretação atual, assim dando isenção para qualquer produto abaixo do teto (seja 50 ou 100 dólares, não está claro) e independente do destinatário. Só assim vai melhorar para TODO MUNDO!!

  30. Johnny Lapís disse:

    acho que ja fiz 129 compras internacionais e ainda, o correio não me roubou.
    so tive problema em 7 por conta da falta de carinho dos correios com minhas compras.

  31. djlosada disse:

    uma pena, pq não vai adiantar nada.. já vi amigos entrando na justiça comum de pequenas causas em 2012.. em setembro.. e a primeira audiência foi pra ABRIL 2013.. o que não teve acordo.. e foi feita nova audiência, dessa vez com juiz pra outubro.. ganhou, mas demorou exatos 1 ano e 1 mês!! e pior: ganhoui, e a empresa teve que ressarcir no prazo de 90 dias, ou seja, mais 3 meses.. e so recebeu esse ano, há 3 semanas atrás…

    o problema eh a justiça.. então tem que haver algum jeito de impor a LEI ANTES da receita "avaliar" seu imposto.. a dor de cabeça que vai ser depois disso, o gasto que terá com idas e vindas ao fórum, o tempo gasto, e ainda vai ficar sem a mercadoria por vários meses…. não vale, eh arriscado a gastar MAIS do que se pagar o imposto, mesmo que seja ILEGAL…

    uma merda isso.. teria que se fazer um abaixo assinado pra que seja cumprida a LEI..

    • david_charlie disse:

      Acredito que seja importante todo mundo que se enquadrar nas situações ditas no post reclamar e entrar na causa. Daqui a pouco existirá 5 mil processos pelo mesmo motivo, e ganhando aos poucos, ou talvez ajude a mudar a norma, ou agilize os processos.

      • cassioeskelsen disse:

        Principalmente na denúncia no MP.

        • djlosada disse:

          acho que podíamos ver como faz isso.. ou o que precisa pra ser feito..

          denunciar ao MP que a lei não esta sendo cumprida..

          imagina se passa a ser "oficialmente" 100 dólares o limite pra não ser taxado?? cara.. poderíamos comprar qualquer BD, giftset, games, etc, la fora!!! teríamos acesso a tudo… que se dane wárner e cia… seria uma revolução gigantesca no mercado de colecionadores..

    • viniciusmatos disse:

      Concordo com você que o processo demora muito, mas se pelo menos todo mundo começar a correr atrás a coisa pode ir mudando aos poucos.
      Afinal também convenhamos, quem compra já separa o dimdim do imposto, então a pessoa não vai morrer de fome por causa dele. Acho que se for em nome de defender um princípio/direito, vale esperar o quanto for.

    • shmup32 disse:

      Realmente o abaixo-assinado é o caminho.

      É preciso que as pessoas se organizem e façam um esforço CONJUNTO para que a Receita altere a interpretação atual, assim dando isenção para qualquer produto abaixo do teto (seja 50 ou 100 dólares, não está claro) e independente do destinatário. Só assim vai melhorar para TODO MUNDO!!

  32. LEXSALOMAO disse:

    Richie Ninie no caso como a cobrança e indevida seria possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal, pelo desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 pelo crime de excesso de exação, e conseguir todo imposto (taxação)ja pago de volta?

  33. david_charlie disse:

    Estive na mesma agência dos Correios há 2 semanas para retirar uma mercadoria. Será que vale reclamar após pagamento?

  34. Kit Kitsune disse:

    me indignou um pouco que quando ele chegou la e se identificou, a mulher falou "ah! esse é o cara do processo", meio que gozando num tom de "ah, foi esse que fez mimimi e pra parar com mimimi pessoal deixou de cobrar tributo".

    isso é tom que se fale?

  35. Paulo Junior disse:

    Desculpe, mas houve uma interpretação equivocada da sentença. A sentença não é relativa ao valor, mas sim à restrição de remetente! A Fazenda Nacional não pode restringir o tipo de remetente (Pessoa Física ou Jurídica), mas pode restringir o valor de isenção ATÉ o máximo de 100 dólares. Ou seja, pela legislação atual, até 50USD, não importa se é pessoa física ou jurídica, deve haver isenção. Passou disso, não importa também, haverá cobrança dos tributos.

  36. Isso se aplica somente para pedidos ainda não retirados ou consigo a devolução do que paguei entrando na justiça? Fui taxado em uma encomenda de Blu-rays cujo valor era de 70 dólares, fui no Correio e paguei o imposto devido. Será que posso recorrer agora, depois de pago ou o caso se aplica somente para pedidos novos que porventura vierem taxados e que devem ser devolvidos para a receita refazer o cálculo e isentar o pedido? Alguém mais entendido do assunto poderia me ajudar a esclarecer isso?

  37. Nelson Cesar Melo Junior disse:

    Quando a amazon.com parar de taxar, mesmo com envio rápido, aí eu volto a comprar lá :v

  38. Descobri o vídeo a dois dias, até mandei para o Jotacê, e já inclusive ontem pedi revisão de uma tributação de um pedido de 50 dólares, citando a ilegalidade de tal taxação a partir do decreto-lei 1.804/80. Espero que todos se mobilizem e façam a lei ser cumprida.

  39. uma dúvida, o valor de 100 dolares tem que ser com o frete ou o frete pode passar do valor?

  40. Victor Leite disse:

    Meu irmão Oq me causa perplexidade total e precisar de um desembargador para julgar uma acao de 25 dólares…. Pqp que país e esse

  41. andcarpi disse:

    Lindo saber isso… ainda mais quando minha mãe trabalha no JEC!

  42. Enquanto você apela, vai pagando a diária nos depósitos do correio, em 20 anos vai dar uns R$ 10.000,00 mais ou menos (Y)

  43. mimimi, quero comprar em libras, comofassxz?

  44. Rodrigo Lima disse:

    Não demora nem uma semana, se lesse antes de comentar ajudaria bastante. Se não gosta de ler, pelo menos assista ao vídeo.

  45. Vinícius Nery Cordeiro disse:

    A reportagem está correta, afinal de contas como os valores envolvidos são baixos, pode-se entrar com a causa num Juizado Especial Federal CÍVEL. A Justiça Federal também tem varas cíveis, já que contestação de imposto não é cabível numa vara criminal, você não acha?

  46. Igor Menezes disse:

    Na verdade a competência é do Juizado Especial Federal Cível, já que o valor é abaixo dos 60 salários-mínimos.

  47. Segundo o Richie Ninie, que abriu os processos, é possível ser ressarcido por tributações indevidas de até cinco anos atrás, através de uma ação de repetição de indébito no Juizado Especial Federal (sem necessidade de advogado).

  48. Ler o texto ajuda:
    "É dever do BJC, portanto, conclamar a todos os nossos leitores que porventura forem tributados em compras feitas pela internet com valor (produto + frete) inferior ao equivalente a 100 dólares a exigir seus direitos."

  49. João Batista Rêgo disse:

    Vinícius Nery Cordeiro Sim amigo, eu sei que a Justiça Federal tem varas Cíveis e Criminais, mas a reportagem foi bem clara "a solução é entrar com ação no Juizado Especial Cível"… Para um leigo no assunto ou até mesmo para advogado (no meu caso) isso é Justiça Comum. Esse erro de competência é pode até ser causa de extinção do processo. Mas nada que o editor da reportagem não possa corrigir.

  50. Complementando, a petição para a ação neste caso não encontra-se ainda acima, mas o Richie havia dito que estava preparando-a.

  51. JulioHSM disse:

    Excelente notícia. Deveria existir um decreto agora para a receita liberar mais rápido as encomendas e os correios entregá-las sem fazer um arremesso à distância.
    Quase 90 dias esperando meu steelbook do Circulo de Fogo. A FDP da Receita tava fazendo corpo mole e agora a po$$# do correio entra em greve. Este país é uma b%&$#@ mesmo.

    • shmup32 disse:

      Se as coisas de baixo valor não forem mais tributadas, teoricamente a inspeção será bem mais rápida e os itens serão liberados mais rápido. Então é importante brigarmos e pressionarmos para que essa tributação não valha mais.

  52. ronaldotokuno disse:

    Primeiro, a encomenda tem que chegar ao destino. ESTOU ESPERANDO COMPRAS DE NOVEMBRO ATÉ HOJE!!! PODEM VIR TRIBUTADAS OU NÃO!!!

  53. chbossan disse:

    Deviam soltar um decreto agora impedindo os vagabundos do governo de aumentar o IOF, tenho certeza q vão fazer isso. Ai ferra de vez porque a maioria das compras chegam aqui em casa sem imposto, so pago o IOF do cartão como todos.

    • shmup32 disse:

      E lembre que o IOF foi aumentado em 2013 e ninguém chiou. Se houver uma MEGA pressão em ano eleitorial, quem sabe conseguimos mudar a alíquota para o valor antigo?

      O governo mexeu no IOF só para ajudar a reduzir o volume de dólares que vai para o exterior. Ou seja, foi só para acertar os números, os consumidores que se danem…

  54. Darth_Tyranus disse:

    As compras antigas, que já paguei imposto cobrado de forma ilegal, eu posso recorrer?

  55. José Carlos Pardal eu li, mas devo ter pulado este paragrafo, mesmo sendo indelicado. vlw brow

  56. Junim Zoião disse:

    O problema é que teremos de entrar sempre com uma ação na justiça.

  57. Dana Ds disse:

    PARABÉNS pelo post!!!!

  58. Obrigado pela ajuda, já entrei em contato com o Richie e ele já está postando um vídeo sobre a ação de repetição de indébito. No aguardo.

  59. Obrigado pela ajuda, já entrei em contato com o Richie e ele já está postando um vídeo sobre a ação de repetição de indébito. No aguardo.

  60. Obrigado pela ajuda, já entrei em contato com o Richie e ele já está postando um vídeo sobre a ação de repetição de indébito. No aguardo.

  61. Obrigado pela ajuda, já entrei em contato com o Richie e ele já está postando um vídeo sobre a ação de repetição de indébito. No aguardo.

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  98. Obrigado pela ajuda, já entrei em contato com o Richie e ele já está postando um vídeo sobre a ação de repetição de indébito. No aguardo.

  99. Obrigado pela ajuda, já entrei em contato com o Richie e ele já está postando um vídeo sobre a ação de repetição de indébito. No aguardo.

  100. Obrigado pela ajuda, já entrei em contato com o Richie e ele já está postando um vídeo sobre a ação de repetição de indébito. No aguardo.

  101. Bernardo_sss disse:

    Wooooooohooooooooo!!!!!
    "I belive i can flyyyyyy……. I belive i can touch the sky…"

    Oh Yeah!

    Ainda bem que em todas as minhas compras só fui taxado uma vez…………………., mas também naquela embalagem escandalosa que Amazon enviou…………, mas deixa pra lá continuemos o "WOOOOHHHOOO".

  102. Esperar por courier semn taxas já é um pouco demais, né.

  103. Esperar por courier semn taxas já é um pouco demais, né.

  104. Dante Olivares disse:

    Rodrigo Lima Vou tentar ler e assistir ao vídeo quando estiver na fila do pequenas causas, às seis da manhã, esperando ser atendido.Compre alguma coisa fora do país, e me conte sua experiência. De teoria a internet está cheia…

  105. Tá, eu li tudo direitinho, mas pra descargo de consciência: só quando for enviado de pessoa física, é isso mesmo? Ou seja, só usufruímos disso comprando de seller da amazon ou no ebay, e olhe lá, porque alguns destes são lojas.
    Entendi direito?

  106. viniciusmatos disse:

    Tá, eu li tudo direitinho, mas pra descargo de consciência: só quando for enviado de pessoa física, é isso mesmo? Ou seja, só usufruímos disso comprando de seller da amazon ou no ebay, e olhe lá, porque alguns destes são lojas.
    Entendi direito?

  107. O cara fez certo em exigir seus direitos. Mas ele agora comprou uma briga e uma incomodação que eu não sei se valem o preço do imposto que ele ia pagar. Isso inclui, como já visto, mau atendimento nos correios, e eu suspeito que pode acabar em exame mais criterioso que o normal em tudo que ele importar, e talvez até os órgãos derrotados na Justiça recorrendo e daqui dez anos ele ter que absurdamente devolver o valor com juros.

    Agora, se homem exigindo seus direitos já tá sendo zoado, imagina mulher, que acham que faz tudo por chilique, barraco ou TPM…

  108. Well Copes disse:

    Eu mandei o link da matéria pra ouvidoria da fazenda. Tomara que a lei seja cumprida.

  109. Renan Souza disse:

    Aproveitem, porque quando é para benefício do governo, leis mudam rapidinho. Vou comprar o que posso agora.

  110. Jean Lavallé disse:

    Otimo texto, eu trabalho na Receita , mas nao significa que eu concorde com tudo. So uma observacao: o crime de excesso de exacao tem q ser provado o dolo, a vontade do auditor de tributar a qualquer custo. Nem sempre temos autonomia pra deixar de cobrar, logo essa atitude recomendada me parece q é mera vontade de se vingar do auditor da ponta. A carga tributaria nao é a gente q propoe.

  111. João Pedro Rodrigues disse:

    Exatamente! Talvez vc até consiga, mas será que vale a pena a dor de cabeça toda?

  112. Marina Laisa disse:

    Alguém sabe se tem algo a ser feito, quando os tributos já foram pagos? Minha taxa de 70 reais num PSP ainda dói no bolso :(

  113. Ele disse que a lei nao especifica esse detalhe
    mas que a Receita Federal utiliza desse argumento!!!

  114. De qualquer lugar desde que igual ou inferor a 100 dolares. O decreto lei nao especifica de pessoa fisica.

  115. Ola, boa noite! Fiquei om uma duvida. Eu comprei uns produtos efui taxada mes passado, mas já retirei o produto e paguei os impostos tem como reaver esse valor???

    Obrigada

  116. Oq ele te disse?? Tem como reaver valor já pago???

  117. Não, não importa o remetente. A lei não restringe a apenas pessoas físicas.

  118. Felipe Lins disse:

    João Batista Rêgo Até onde sei o JEC não tem competência pra julgar ações de natureza tributária. Estou errado?

  119. João Pedro Rodrigues É exatamente por pensamento como o seu q o sistema nao muda. Temos sim q correr atras de nossoa direitos.

  120. João Pedro Rodrigues É exatamente por pensamento como o seu q o sistema nao muda. Temos sim q correr atras de nossoa direitos.

  121. Bruno Augusto disse:

    Só dor de cabeça!
    Imaginar entrar com ação toda vez que quiser ter a diferença tributada indevidamente de volta…
    Ah neim….
    Vamos continuar sonhando com a reforma tributária

  122. 70 reais, levanta a mao para o ceu! foi de graca seu imposto, se reclamar vai pagar mais pois o produto custa novo 199

  123. Marina Laisa disse:

    Rodrigo Pasetchny Paguei 120 no PSP e 70 de taxa, não acho que foi assim de graça não…

  124. Nelson_bjc disse:

    Não adianta ficar brigando em 1ª instância. Perda de tempo e dor de cabeça. Tinha que levar o caso logo para um tribunal superior decidir: STJ ou STF. Aí a fatura estaria liquidada.

    • shmup32 disse:

      Exato, e isso começa com algum grupo que tenha conhecimento legal, montando uma MEGA petição e pressionando o governo.

      É ano eleitoral, e este é o melhor momento. Portanto divulgue para todo mundo e apoie alguma petição nesse sentido…

  125. PedreirodoHawai disse:

    Lendo os post percebi algo muito peculiar do brasileiro… como sempre o comodismo fala mais alto! Vamos acordar ? Vamos começar a lutar? Não importa se vai dar trabalho. Se todos começarem a ir atrás do seu DIREITO uma hora eles desistem. Alguém ai já esqueceu das manifestações do ano passado que FEZ A TARIFA DOS ÔNIBUS RECUAREM? Não há vitória sem batalha galera! ATÉ QUANDO VAMOS SER OTÁRIOS? ATÉ QUANDO VOCÊ AÍ VAI CONTINUAR PROTESTANDO APENAS EM POST DE BLOGS, FACE E OS CAMBAUS? ATÉ QUANDO VAI FICAR COM SUA BUNDA GORDA ESCREVENDO QUE O NOSSO PAÍS É UM LIXO? A faca tá ai e vocês querem que cortem pra voces e ponham na boquinha? Não querem um vinho do Porto tb não? Sejam Cidadãos e comecem a EXERCER E EXIGIR SEUS DIREITOS. VOU DAR UM EXEMPLO DE ALGO QUE FAÇO EM MEU BENEFÍCIO E QUE JÁ CONVENCI ALGUNS AMIGOS A FAZEREM O MESMO. PAREM DE COMPRAR CARRO ZERO! E SE COMPRAR SÓ TROQUE-O NO MÍNIMO DAQUI 6 OU 10 ANOS! NEGUINHO COMPRA UM CARRO DE R$ 40.000 E NO ANO SEGUINTE TROCA DE CARRO E PERDE 10, 15 MIL NA DESVALORIZAÇÃO E FICA RECLAMANDO NOS FORUNS, FACE E AOS 4 CANTOS DA INTERNET…. OTÁÁÁÁRIOS TEM MAIS QUE SE FU MESMO… CARRO MEU VIRA FERRUGEM MAS NÃO ME SUBMETO Á ESSA CORJA DE APROVEITADORES QUE SE INSTITUÍU NO NOSSO PAÍS POR CAUSA DOS CIDADÃOS OTARIOS E ACOMODADOS…NÃO SOU O DONO DA VERDADE, MAS COMO DIZ A LETRA DA MÚSICA… A COISA MAIS FEIA É GENTE QUE VIVE CHORANDO DE BARRIGA CHEIA. JOTACÊ, MUITO OBRIGADO PELA INFORMAÇÃO. Com certeja vou brigar pelos meus direitos, nem que eu gaste o triplo com ida e vindas ou o diabo que for…. pois no Brasil já
    teve guerrilha, com arma e tudo, mas parece que hoje só temos um bando cego, burro e MUDO!

    • shmup32 disse:

      Exato amigo, concordo 100% contigo!

      E realmente precisamos sair do conformismo, de ficar reclamando sozinhos. Temos que nos unir em um grupo forte e bem organizado, fazer um MEGA abaixo-assinado e pressionar a Receita, STF, governo e o que mais for. Chega de ficar pagando o pato. Chega de IOF, chega de restrições às importações.

      EU JÁ PAGUEI O MEU IMPOSTO DE RENDA, QUE ME DEIXEM GASTAR O QUE SOBRAR DO JEITO QUE EU ACHAR MELHOR.

  126. Não. O decreto lei 1.804 não afirma q o remetente tem q ser pessoa física, portanto vc pode comprar de uma loja, e sendo abaixo dos $100,00, não pode ser taxado.

  127. João Pedro Rodrigues. sim, vale! Se todo mundo fizesse isso, a dor d cabeça seria para eles, e talvez assim o governo deixasse de lado a idéia de se aproveitar da gente. Enquanto a gente continuar pagando sem reclamar eles continuam cobrando sem se incomodar.

  128. Obrigado pela ajuda, nunca mais pagarei imposto indevido pra esse governo inescrupuloso.

  129. Hugo Netto disse:

    Bom texto! Mas agora me surgiu uma dúvida, Alexandre e quem entender do assunto: por diversas vezes já vi o valores declarados riscados e trocados por outros pelo agente. Isso é justo perante a lei? Esse decreto-lei cabe nesse caso?

  130. isso ai ,vamos todos requerermos nossos direitos.

  131. Gisele Salvador kkkkkkkkkkkkk

  132. Johnny Lapís também já comprei 30 vezes no aliexpress e nunca deixei de receber minhas coisa, estão chegando perfeitamente com taxas é claro kkkkkkkkkkkkkkkkk

  133. Claro que não! Isso é ilegal! O valor declarado pelo remetente é aquele e ponto.Mesmo que seja mennor que o valor real cobrado (muitos vendedores fazem isso), como ele vai saber qual é o valor real? Ele não pode riscar o valor declarado e trocar por outro da escolha dele (com certeza pra poder cobrar mais impostos).

  134. João Pedro Rodrigues Vale sim amigo, temos q dar um fim nessa robalhera, chega de sustentar esse governo sujo do PT

  135. Rodrigo Lima Uma menina comentou na mesma notícia (só que publicada por outro site) que fez isso e está esperando há um mês. Nem sempre é rápido assim.

  136. Eu falaria "pois é, sou eu, aquele que vocês não conseguiram fazer de trouxa".

  137. Felipe Xavier disse:

    II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

  138. Felipe Xavier disse:

    leu direitin porra nenhuma

  139. É como ele pede no video cada uma de nos temos que fazer nossa parte, entra com ação

  140. Artur De Souza Aragão disse:

    Rapaz!!! MUITO OBRIGADO! A sua atitude foi uma luz no fim do túnel. Estou cansado de pagar taxas abusivas.

  141. Andressa Soares Souza não tem como reaver os valores já pagos, já foi dançou

  142. Artur De Souza Aragão disse:

    Agora tínhamos que saber uma forma para reaver os valores que foram indevidamente pagos para este bando de ladrões.

  143. Felipe Xavier Pega o bonde andando e quer sentar na janela, né péla-saco! O artigo não é claro sobre o remetente.

  144. Uma pergunta: Nas taxações que tive ao longo dos últimos anos, posso pedir reembolso, já que a cobrança foi indevida desde a criação do decreto, em 1980?

  145. Felipe Xavier Além do mais, ao contrário de você, filho, eu faço isso há tempo bastante pra saber que não basta muito estar escrito ali, por isso fiz questão de me certificar.

  146. Alberto Ashikawa disse:

    Ação de repetição de indébito

  147. Pelo que eu vi o decreto-lei disse que cabe ao Ministério da Fazenda dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor ATÉ cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. O decreto abriu uma possibilidade para o Ministério da Fazenda dispor sobre o limite tributável até 100 dólares. Foi o que o Ministério fez, por meio da portaria, estabelecendo o limite de 50 dólares, respeitando o limite de 100 mencionado pelo decreto.
    A decisão que ele colocou lá (e tirou de contexto), era sobre o remetente ser ou não pessoa física. O valor de 50 dólares tá dentro do limite de isenção (100 dólares).

  148. Hugo Netto disse:

    Legal, Natalia Marquetti! Obrigado pela resposta! Já vi isso acontecendo em um fórum de importação de suplementos alimentares. No caso, o pacote era aberto na aduana e o valor do declarado era alterado talvez baseado numa tabela deles, não sei. Então nesse caso eu não retiraria o produto e abriria um processo?

  149. Sisie Soares disse:

    Junte mesmo

  150. Hugo Netto Nossa, nunca tinha visto isso acontecer, que absurdo! O que eu sei é que, mesmo em encomendas de valor inferior a 50 dólares, se eles abrem o pacote e acham que o produto vale mais do que o valor declarado, eles cobram a taxa. Mas nunca vi trocarem o valor declarado.

    Será que eles tem mesmo uma tabela? Imagina o tanto de encomendas que chegam pra eles, dos mais variados tipos. Impossível tem um valor certo pra toda encomenda. É safadeza mesmo. Infelizmente, não posso te ajudar em como proceder, já que nunca aconteceu comigo e nem com ninguém que eu conheço. :/ Mas boa sorte!

  151. Hugo Netto disse:

    Natalia Marquetti, é uma dúvida de precaução mesmo… Valeuzão pelo help! =)

  152. Hugo Netto Imagina, sem problemas!

  153. Danilo Cm disse:

    Que Juizado Cível pobre este da tua cidade, aqui basta agendar. E eu acho que é mais inteligente processar a Receita do que se conformar com algo ilegal.

  154. Danilo Cm disse:

    Só roubaram de ti, colega.

  155. Ingrid Daim disse:

    Já fui taxada por compras de U$ 32,00. Fui aos correios, fiz o contestamento e mandei todos os documentos possíveis que constatavam que a compra devia ser livre de tributação pois era abaixo de 50 dólares. Um mês depois volta do Paraná minha mercadoria com a resposta do meu contestamento: Abaixaram de R$ 28,00 para R$ 12,00. Eu muito puta da vida, mesmo sabendo estar errado, paguei para receber o produto pois não ia esperar mais um mês… Lamentável! Espero que dessa vez a lei seja cumprida à nosso favor!

  156. olha ai o capacho do governo ladrão que ajuda ele a nos roubar…

  157. Cesar Sathler disse:

    E para mercadorias taxadas abaixo dos US$ 100,00 e já pagas e retiradas dos Correios? Tem como recorrer? Se sim, existe prazo para tal? Pergunto, pois eu desconhecia tal Decreto e em jul/2013 eu encomendei um produto oriundo do Japão no valor de 6.700 JPY (US$ 65,00 ou R$ 160,00 – valores arredondados) e tive que pagar um pouco mais de R$ 80,00. Tenho que dar como perdido?

  158. GENTE, como é que isso só surgiu agora? Ninguém sabia dessa lei? Eu nunca tinha ouvido falar dela, fiquei até achando que era boato.

    Ahh, e sobre isso aqui: "O próximo passo seria fazer com que as Amazons de todo o mundo comecem a cumprir a lei dos 100 Dólares (e não a mera portaria) nas remessas com depósito antecipado do tributo. Mas isso ainda pode ser considerado um sonho distante se não nos mobilizarmos."

    Será? Pois pelo menos a Amazon.US manda tudo por COURIER, agora. Courier conta como remessa postal?

  159. Vinicius Matos quando não houver detalhamento em lei, então ela é considerada da forma mais abrangente. Como não diz nada sobre o remetente, é assumido que esse fator não importa.

  160. Gisele Salvador Se formos pensar da forma que você falou para correr atrás dos nossos direitos, incluindo o não pagamento de tributos ilegais, ficar horas em filas de banco, etc etc…, não vamos NUNCA ir pra frente com alguma coisa. Por isso o Brasil se acomoda em sua própria situação, por pensamentos assim.

  161. Dante Olivares Aí vc se conforma porque é dificil? Sinto muito, fico triste com comentários como o seu.

  162. Gisele Salvador infelizmente!! Acredito que você se junta a milhares de brasileiros que não brigam pelos altos impostos atribuídos no país, você não briga por uma melhor educação, você não briga contra a corrupção, por uma melhor educação, transporte público, não briga por uma saúde pública melhor para todos, simplesmente para não comprar uma briga e ser incomodada…Triste realidade e pouca esperança de mudança justamente por pessoas que não tem coragem de enfrentar uma briga pelos seus próprios direitos temendo ser incomodado!

  163. Renan disse:

    Bom, o negócio é tentar fazer o esquema na proxima encomenda tributada.
    Seria legal abrir um topico em compras internacionais pra galera ir colocando as experiencias.

    • shmup32 disse:

      Renan, o negócio de recorrer do tributo é uma possibilidade, mas ainda é um esforço individual.

      É preciso que as pessoas se organizem e façam um esforço CONJUNTO para que a Receita altere a interpretação atual, assim dando isenção para qualquer produto abaixo do teto (seja 50 ou 100 dólares, não está claro) e independente do destinatário.

      Só assim vai melhorar para TODO MUNDO!!

  164. Rodrigo Kupfer disse:

    salvando essa materia PRA SEMPRE!
    uma vez fiz uma compra que deu R$103,00 . Aguardando a encomenda chegar fui notificado com uma taxação de DUZENTOS E DOZE REAIS!!!!!!!
    Essas tributações são ridiculas. Reclamei e retificaram o valor.

  165. sei não, duvido que a Receita deixe passar. Além do mais esse artigo foi substituído por outro posterior.

  166. sei não, duvido que a Receita deixe passar. Além do mais esse artigo foi substituído por outro posterior.

  167. Lucas D'Aloia disse:

    o que ajuda muito é não comprar nada dos EUA …. aparentemente o que compramos la é mais visado …. ja tive compras de 20 dólares que foram tributadas …. e ja fiz outras com valores bem maiores em sites europeus que vieram de boa e sem nenhuma taxa …. isso sem contar que tudo que vem dos EUA demora muito mais pra ser liberado na alfandega

  168. Os correios ja ficaram com uma encomenda minha e posso provar, mas como processar daria + prejuizo que lucro e a empresa que eu comprei devolveu o dinheiro então deixei pra lá

    Já malocaram outras 3 encomendas mas como não tenho provas nada posso fazer, como as empresas devolveram o prejuizo ficou com eles.

  169. Dante Olivares disse:

    É muito mais inteligente mesmo Danilo, e muito mais cívico, Luiz, mas não é prático. EU não me conformo não, eu pago. Uma hora dessas vamos fazer uma lista do quanto vocês pouparam com suas manifestações jurídicas, e quanto eu economizo com o meu conformismo.

  170. Dante Olivares disse:

    É muito mais inteligente mesmo Danilo, e muito mais cívico, Luiz, mas não é prático. EU não me conformo não, eu pago. Uma hora dessas vamos fazer uma lista do quanto vocês pouparam com suas manifestações jurídicas, e quanto eu economizo com o meu conformismo.

  171. Dante Olivares disse:

    É muito mais inteligente mesmo Danilo, e muito mais cívico, Luiz, mas não é prático. EU não me conformo não, eu pago. Uma hora dessas vamos fazer uma lista do quanto vocês pouparam com suas manifestações jurídicas, e quanto eu economizo com o meu conformismo.

  172. Dante Olivares disse:

    É muito mais inteligente mesmo Danilo, e muito mais cívico, Luiz, mas não é prático. EU não me conformo não, eu pago. Uma hora dessas vamos fazer uma lista do quanto vocês pouparam com suas manifestações jurídicas, e quanto eu economizo com o meu conformismo.

  173. Dante Olivares disse:

    É muito mais inteligente mesmo Danilo, e muito mais cívico, Luiz, mas não é prático. EU não me conformo não, eu pago. Uma hora dessas vamos fazer uma lista do quanto vocês pouparam com suas manifestações jurídicas, e quanto eu economizo com o meu conformismo.

  174. Dante Olivares disse:

    É muito mais inteligente mesmo Danilo, e muito mais cívico, Luiz, mas não é prático. EU não me conformo não, eu pago. Uma hora dessas vamos fazer uma lista do quanto vocês pouparam com suas manifestações jurídicas, e quanto eu economizo com o meu conformismo.

  175. Dante Olivares disse:

    É muito mais inteligente mesmo Danilo, e muito mais cívico, Luiz, mas não é prático. EU não me conformo não, eu pago. Uma hora dessas vamos fazer uma lista do quanto vocês pouparam com suas manifestações jurídicas, e quanto eu economizo com o meu conformismo.

  176. Dante Olivares disse:

    É muito mais inteligente mesmo Danilo, e muito mais cívico, Luiz, mas não é prático. EU não me conformo não, eu pago. Uma hora dessas vamos fazer uma lista do quanto vocês pouparam com suas manifestações jurídicas, e quanto eu economizo com o meu conformismo.

  177. Dante Olivares disse:

    É muito mais inteligente mesmo Danilo, e muito mais cívico, Luiz, mas não é prático. EU não me conformo não, eu pago. Uma hora dessas vamos fazer uma lista do quanto vocês pouparam com suas manifestações jurídicas, e quanto eu economizo com o meu conformismo.

  178. Dante Olivares disse:

    Danilo Cm Creio ser desnecessário listas as diferenças entre São Paulo e Amazonia, não??

  179. Dante Olivares disse:

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  180. Dante Olivares disse:

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  214. ah….pqp fui taxado tbem se eu soubesse dessa contestava… :(

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  218. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  219. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  220. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  221. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

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    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
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    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  226. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  227. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  228. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  229. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  230. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  231. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  232. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  233. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  234. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  235. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  236. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  237. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  238. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  239. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  240. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  241. Gente, vcs tiveram assessoria jurídica pra escrever isso?
    O Decreto-Lei que vcs se referem, especificamente o parágrafo terceiro, que trata do assunto, está claramente revogado! Dúvidas? É só conferir! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
    E as jurisprudências estão discutindo outra coisa (sobre pessoa física e jurídica), e não sobre o valor.

  242. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  243. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  244. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  245. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  246. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  247. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  248. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  249. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  250. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  251. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  252. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  253. Acho que você precisa de óculos… Olhe o que foi revogado…
    "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas."
    E o que também foi revogado é que as regras lá contidas se aplicavam apenas a encomendas até 100 obamas… A parte que fala da isenção não foi revogada e está valendo… Tanto que um desembargador deu causa ganha…

  254. Nando Peres disse:

    É verdade isso? rs

  255. Nando Peres disse:

    É verdade isso? rs

  256. Nando Peres disse:

    É verdade isso? rs

  257. Nando Peres disse:

    É verdade isso? rs

  258. Pablo Ribeiro disse:

    Hugo Netto, o que a Receia Federal costuma fazer é comparar o valor declarado com os preços médios anunciado no mercado em geral. Fica fácil verificar uma discrepância. Haja visto caso de eletrônicos ao passar pela alfandega, com o número de série do aparelho o fiscal descobre o valor real na hora. O que pode fazer nestes casos, é provar esta discrepância. Apresentando o valor anunciado e valor pago e pedir a revisão da tributação em cima do valor real pago.

  259. Pablo Ribeiro disse:

    Hugo Netto, o que a Receia Federal costuma fazer é comparar o valor declarado com os preços médios anunciado no mercado em geral. Fica fácil verificar uma discrepância. Haja visto caso de eletrônicos ao passar pela alfandega, com o número de série do aparelho o fiscal descobre o valor real na hora. O que pode fazer nestes casos, é provar esta discrepância. Apresentando o valor anunciado e valor pago e pedir a revisão da tributação em cima do valor real pago.

  260. Pablo Ribeiro disse:

    Hugo Netto, o que a Receia Federal costuma fazer é comparar o valor declarado com os preços médios anunciado no mercado em geral. Fica fácil verificar uma discrepância. Haja visto caso de eletrônicos ao passar pela alfandega, com o número de série do aparelho o fiscal descobre o valor real na hora. O que pode fazer nestes casos, é provar esta discrepância. Apresentando o valor anunciado e valor pago e pedir a revisão da tributação em cima do valor real pago.

  261. Pablo Ribeiro disse:

    Hugo Netto, o que a Receia Federal costuma fazer é comparar o valor declarado com os preços médios anunciado no mercado em geral. Fica fácil verificar uma discrepância. Haja visto caso de eletrônicos ao passar pela alfandega, com o número de série do aparelho o fiscal descobre o valor real na hora. O que pode fazer nestes casos, é provar esta discrepância. Apresentando o valor anunciado e valor pago e pedir a revisão da tributação em cima do valor real pago.

  262. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  263. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  264. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  265. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

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  267. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  268. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  269. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  270. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  271. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  272. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  273. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  274. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  275. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  276. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

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  279. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  280. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  281. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  282. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  283. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  284. Onde não ficou claro para você que uma mercadoria no valor de ATÉ 100 dólares se trata de uma faixa de valor de zero a 100 dólares? Leia de novo: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos". Essa palavra "máximo" você que inventou. O texto está perfeitamente claro, e sua manobra é digna dos advogadinhos da União que vão querer argumentar igual você fez.

  285. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  286. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  287. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  288. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  289. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  290. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  291. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  292. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  293. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  294. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  295. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  296. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  297. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  298. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  299. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  300. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  301. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  302. João Carlos disse:

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  303. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  304. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  305. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  306. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  307. João Carlos disse:

    Pessoal, vamos nos mobilizar, temos que contestar, você que fica acomodado quando é taxado e sabe desta lei, se manifeste, não baixe a cabeça, pode ser qualquer produto o menor que seja, se não for a trás essa porra nunca vai mudar!

  308. João Carlos disse:

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  309. João Carlos disse:

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  310. João Carlos disse:

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  311. João Carlos disse:

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  312. João Carlos disse:

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  313. João Carlos disse:

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  314. João Carlos disse:

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  315. João Carlos disse:

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  316. João Carlos disse:

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  317. João Carlos disse:

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  318. João Carlos disse:

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  319. Gisele Salvador Não existe a possibilidade dele "devolver" o valor com juros, visto que está apenas exigindo algo que é previsto por lei, agora sobre os atendimento dos correios, caso ele tenha se sentido humilhado ele pode sim abrir queixa junto a ouvidoria do mesmo ou até mesmo processar por humilhação e constrangimento!
    Tem que ir a luta, temos que soltar as amarras!

  320. Gisele Salvador Não existe a possibilidade dele "devolver" o valor com juros, visto que está apenas exigindo algo que é previsto por lei, agora sobre os atendimento dos correios, caso ele tenha se sentido humilhado ele pode sim abrir queixa junto a ouvidoria do mesmo ou até mesmo processar por humilhação e constrangimento!
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  321. Gisele Salvador Não existe a possibilidade dele "devolver" o valor com juros, visto que está apenas exigindo algo que é previsto por lei, agora sobre os atendimento dos correios, caso ele tenha se sentido humilhado ele pode sim abrir queixa junto a ouvidoria do mesmo ou até mesmo processar por humilhação e constrangimento!
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  322. Gisele Salvador Não existe a possibilidade dele "devolver" o valor com juros, visto que está apenas exigindo algo que é previsto por lei, agora sobre os atendimento dos correios, caso ele tenha se sentido humilhado ele pode sim abrir queixa junto a ouvidoria do mesmo ou até mesmo processar por humilhação e constrangimento!
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  323. Gisele Salvador Não existe a possibilidade dele "devolver" o valor com juros, visto que está apenas exigindo algo que é previsto por lei, agora sobre os atendimento dos correios, caso ele tenha se sentido humilhado ele pode sim abrir queixa junto a ouvidoria do mesmo ou até mesmo processar por humilhação e constrangimento!
    Tem que ir a luta, temos que soltar as amarras!

  324. Gisele Salvador Não existe a possibilidade dele "devolver" o valor com juros, visto que está apenas exigindo algo que é previsto por lei, agora sobre os atendimento dos correios, caso ele tenha se sentido humilhado ele pode sim abrir queixa junto a ouvidoria do mesmo ou até mesmo processar por humilhação e constrangimento!
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  340. Gisele Salvador Não existe a possibilidade dele "devolver" o valor com juros, visto que está apenas exigindo algo que é previsto por lei, agora sobre os atendimento dos correios, caso ele tenha se sentido humilhado ele pode sim abrir queixa junto a ouvidoria do mesmo ou até mesmo processar por humilhação e constrangimento!
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  342. Gisele Salvador Não existe a possibilidade dele "devolver" o valor com juros, visto que está apenas exigindo algo que é previsto por lei, agora sobre os atendimento dos correios, caso ele tenha se sentido humilhado ele pode sim abrir queixa junto a ouvidoria do mesmo ou até mesmo processar por humilhação e constrangimento!
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  343. Paulo Junior disse:

    Leonardo Ulian A palavra máximo que eu "inventei" é no sentido que a Fazenda Nacional não pode dispor sobre RTS para valores acima de 100 dólares. Valores abaixo disso, sim, ela pode dispor. 50<100, então ela pode dispor. Não é manobra, é lógica e interpretação.

  344. Paulo Junior disse:

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  345. Paulo Junior disse:

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  346. Paulo Junior disse:

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  350. Paulo Junior disse:

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  356. Paulo Junior disse:

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  367. Paulo Junior disse:

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  373. Paulo Junior disse:

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  374. Paulo Junior disse:

    Leonardo Ulian A palavra máximo que eu "inventei" é no sentido que a Fazenda Nacional não pode dispor sobre RTS para valores acima de 100 dólares. Valores abaixo disso, sim, ela pode dispor. 50<100, então ela pode dispor. Não é manobra, é lógica e interpretação.

  375. Paulo Junior disse:

    Leonardo Ulian A palavra máximo que eu "inventei" é no sentido que a Fazenda Nacional não pode dispor sobre RTS para valores acima de 100 dólares. Valores abaixo disso, sim, ela pode dispor. 50<100, então ela pode dispor. Não é manobra, é lógica e interpretação.

  376. Paulo Junior disse:

    Leonardo Ulian A palavra máximo que eu "inventei" é no sentido que a Fazenda Nacional não pode dispor sobre RTS para valores acima de 100 dólares. Valores abaixo disso, sim, ela pode dispor. 50<100, então ela pode dispor. Não é manobra, é lógica e interpretação.

  377. Paulo Junior disse:

    Leonardo Ulian A palavra máximo que eu "inventei" é no sentido que a Fazenda Nacional não pode dispor sobre RTS para valores acima de 100 dólares. Valores abaixo disso, sim, ela pode dispor. 50<100, então ela pode dispor. Não é manobra, é lógica e interpretação.

  378. djlosada disse:

    como postei mais acima, acho que podíamos ver como faz isso de juntar e enviar pro ministério publico…. ou ver o que precisa pra ser feito pra que o MP tome conhecimento….

    denunciar ao MP que a lei não esta sendo cumprida..

    imagina se passa a ser "oficialmente" 100 dólares o limite pra não ser taxado e ainda não importando se eh física ou jurídica, ou seja, se compra em Loja ou nao?? cara.. poderíamos comprar qualquer BD, giftset, games, etc, la fora!!! teríamos acesso a tudo… que se dane wárner e cia… seria uma revolução gigantesca no mercado de colecionadores..

  379. djlosada disse:

    como postei mais acima, acho que podíamos ver como faz isso de juntar e enviar pro ministério publico…. ou ver o que precisa pra ser feito pra que o MP tome conhecimento….

    denunciar ao MP que a lei não esta sendo cumprida..

    imagina se passa a ser "oficialmente" 100 dólares o limite pra não ser taxado e ainda não importando se eh física ou jurídica, ou seja, se compra em Loja ou nao?? cara.. poderíamos comprar qualquer BD, giftset, games, etc, la fora!!! teríamos acesso a tudo… que se dane wárner e cia… seria uma revolução gigantesca no mercado de colecionadores..

    so que as pessoa estão dizendo que tem que entrar na justiça, não importando quanto custe.. legal, concordo… imagine então se vc fazer 10 compras?? tem que entrar 10 vezes na justiça, pra cada tributação cobrada.. esperar 1 ano pra ser julgado, etc… ou seja, vai comprar um produto que praticamente so terá depois de 1 ano.. e isso se vc ganhar a causa, pq se perder, ainda arca com custos..

    • maufab11 disse:

      Infelizmente, há jurisprudência consolidada no sentido de que o MP não tem legitimidade para demandas de natureza tributária, não poderia ajuizar uma ação civil pública com o objetivo de afastar as limitações da portaria. E não sei se o entendimento seria mesmo pela ilegalidade da portaria.

  380. Rodrigo Reis disse:

    Diogo João Gomes "…Inferior a US$100 ou equivalente em outra moeda…"

  381. Rodrigo Reis disse:

    KKKK, o Rodrigo Lima tem mais experiencia de compras internacionais que muitos aqui… E um detalhe, você não entra em pequenas causas, basta ler ;-)

  382. Valeu amigo,pela explicaçao ,eu compro sempre que posso no U.S.A pela internet e Vargas vezes fui taxado nas compares men os que u$ 50,tem como rever essa grana que a UNIAO me roubou…. Abrss

  383. Ja fui taxado numa compra de 28 dólares

  384. Que pena. Os modelos de recurso não estão mais disponíveis…

  385. Só que há decisão judicial de instância superior, votada por três desembargadores federais, que decidiu que o Ministério da Fazenda NÂO PODE alterar este valor, nem impor condições adicionais para o tipo de remetente para se usufruir da isenção.
    http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=3408289&hash=2ec39eddf8a3679dc80d57665738a670

  386. Guilherme Gianello , cara comprei 1 jogo usado no ebay, paguei 8 dollar em um jogo de x box 360 "usado" e 7 dolares de correio, e a receita segurou meu jogo 2 meses, e cobram 60% de importação, Moral custou 15 dolares o jogo com frete e cobraram 9 dólares do dia como imposto.
    Falei no correios que até 50 dólares pessoa fisica para pessoa física não tinha imposto.O cara do correio riu na minha cara e disse vai pagar o imposto ou posso levar o jogo pro meu filho jogar…

  387. Essa história de pessoa física e dos U$50,00 é uma instrução normativa da receita. E instrução normativa não tem mais força que decreto-lei, por isso a ilegalidade.

  388. Há uns 5 anos eu comprei um sensor de estacionamento e fui taxado. Levei a documentação na aduana e comprovei que o valo pago foi bem menor que o que eles "deduziram" que foi. Conversei com o fiscal da receita e fiquei impressionado com a atitude dele. Enquanto havia um colega deste que era de uma arrogância e não queria entender que dólares australianos valiam menos que os americanos, o outro ouviu a conversa veio até o balcão disse ao outro que resolvia e tivemos uma ótima conversa, ele viu a documentação, aceitou os meus argumentos, me deu razão e me confessou uma coisa: Tudo depende do foco que o diretor da receita quer dar as arrecadações. Me recordo que a Diretora da receita Lina Vieira, a que peitou a Dilma, aquela mulher incomodou muita gente pois na época dela o foco eram as multinacionais e grandes empresas. Comprei um monte de coisa e chegava tudo muito rápido e sem taxa. Até um patins in line de mais de US$ 150,00, sem stress.

  389. Gabriel Garcia Becker disse:

    Se isso é verdade e funciona da pra ir um passo mais longe. A intenção do legislador era U$100 em 1980 isso em dinheiro de hoje, seguindo a inflação americana é quase U$285,00

    http://www.davemanuel.com/inflation-calculator.php

  390. Lourival Neto disse:

    Alguém já leu a Lei 9.001/95 ? Ela revoga justamente a §3º do decreto 1.804/80… alguém sabe dizer alguma coisa ?

  391. Ana Lydia Sanches disse:

    Gisele Salvador tem medo de fazer justiça mas deve reclamar que tudo é culpa da Dilma…

  392. Aron Rodrigues disse:

    Natalia Marquetti Não é "safadeza" . Safadeza, é o fiscal pegar a embalagem ver que é um IPhone5 e o valor declarado estar 49.90.

    Existe sim uma tabela com valores comuns de algumas coisas e ela é utiizada para casos que o valor declarado não condiz com o valor do produto.

    O fiscal não vai acreditar que você comprou o melhor Whey do mercado por 15 dolares.

    Simples.

  393. Não há problema, inclusive no documento da ação que vocÊ pode fazer, sem precisar de advogado e como todo e qualquer brasileiro, vc pode requerer o direito citando a lei 1804/1980 e comentar as modificações de 8383/1991 sem qualquer prejuízo ou problema. E as jurisprudências, a rigor, falam da ilegalidade de cobrar o imposto, mas isso envolve falar do valor. A receita sempre cobrou ilegalmente esses impostos.
    E levando mais a sério esse caso, seria possível reaver todos os valores recolhidos.

  394. esses putos já estão com o deles garantido no fim do mês….o resto que se foda

  395. Cássio Renan disse:

    Leia denovo. A lei nº 9001 revoga apenas o parágrafo 3º do artigo 1º. O Inciso II do artigo 2º(Do qual se trata essa postagem) continua vigente.

  396. Cássio Renan disse:

    A redação foi dada em 1991. Usando a mesma calculadora, seriam USD171.53. Deixando isso de lado, não tenho certeza se um juiz acataria tal argumento(a lei é clara:100 dólares). Posso estar errado.

  397. Na realidade essa lei dos 50 dólares é só para alguns tipos de produtos. Se você pesquisar verá isso. Já em relação à essa dos 100 dólares, isso sim é uma boa :3

  398. Rafael Pereira disse:

    Infelizmente os documentos estão inacessíveis.

  399. Edson Souza disse:

    Paulo Junior Creio que o que se discute não é o valor mas a restrição para o remetente. Até U$100 a Fazenda não pode restringir o remetente e deve-se aplicar a isenção. Se for isso que você disse os dois casos apresentados deram ganho de causa aos consumidores de forma errônea. Não sou especialista no assunto, mas ficou tudo muito confuso com sua colocação. Pode ter base… ou não. Eu espero sinceramente que não. Abraços.

  400. Andressa Soares Souza tem como reaver sim. Pelo menos foi o que o Richie me disse. Ele já postou um novo vídeo em seu canal no Youtube que trata do assunto, mas ainda não tive tempo de ver.

  401. CesarLima disse:

    Queria entender como funciona o depósito em juízo que o Richie fez… foi somente após a abertura do processo no Juizado Especial? Porque os prazos para devolução da encomenda ao remetente normalmente são bem exíguos.

  402. Partiu Juizado Especial Federal

  403. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    O que é de matar, é você comprar um brinquedo simples de 20 dólares, vir escrito na embalagem que é 20 dólares e algum fiscal tascar 40 dólares. Ok, é só recorrer, né?

    Daí é imprimir o comprovante, ir até os correios, preencher um formulário, enviar o pacote de volta, AGUARDAR MAIS UM MÊS e então pagar o imposto corrigido. Se é realmente para cobrar imposto, que seja cobrado o valor declarado (a menos que a Receita consiga PROVAR que o valor está errado).

    O que não dá é o fiscal tascar valores arbitrários nos produtos e jogar todo o ônus de consertar a lambança no destinatário…

  404. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Não adianta comprar, pois você será taxado igual e você terá todo o trabalho de recorrer.

    O que precisamos agora é fazer uma MEGA abaixo assinado e conseguir que algum grupo de advogados vá atrás pressionar a Receita Federal em liberar as compras quando o remetente for empresa.

  405. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Felipe Xavier : Note que o valor de 100 dólares não está claro, pois a Receita tem a possibilidade de reduzir esse teto, e foi justamente o que ela fez. O ponto em questão é que DEVERIA ESTAR ISENTO tudo abaixo de 50 dólares, pois não deveria haver discriminação quanto à origem.

    Estamos em ano de eleição, e só dá para mudar essa posição da Receita se TODO mundo começar a reclamar e pressionar.

  406. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Isso é uma possibilidade. Mas se a Resolução da Receita for contestada, e isso ocorre por PRESSÃO POPULAR, talvez a interpretação correta (amparada na lei mais antiga) possa valer para todos. Então o negócio é espalhar para todos essa possibilidade e apoiar algum grupo de pressão em cima da receita. Lembre que a lei não é boa, podemos tentar mudá-la.

  407. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Luiz Claudio Gomes : Entrar com ação é possível, mas é um movimento individual. Com algum grupo organizado e pressão (por exemplo, usando um abaixo-assinado), é possível pressionar a Receita para rever sua posição. Estamos em ano eleitoral, então o momento é AGORA!!!

  408. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Wagner De Souza Rodrigues Acho que vale a pena tentar. Quanto maior o número de pessoas pressionando, melhor. Mas o ideal é um grupo organizado tentar mudar a posição oficial da Receita, pois assim a isenção passará a valer para todas as encomendas futuras.
    Estamos em ano eleitoral, então o momento é AGORA!!!

  409. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Jean, sei que a lei não é culpa de quem trabalha lá, mas tem havido absurdos desde que o governo começou a apertar mais.

    Por diversas vezes comprei um brinquedo simples de 20 dólares em uma empresa no exterior. O valor veio certinho declarado na embalagem, só que algum fiscal tascou 40 dólares.

    Uma vez, vá lá, mas isso está acontecendo repetidas vezes. Produtos pequenos, de valores baixos e diferentes. Tudo recebeu taxa de 40 dólares, é mole?

    Bom, mas aí é só recorrer, né?

    Pois é: imprimir o comprovante, ir até os correios, preencher um formulário, enviar o pacote de volta, AGUARDAR MAIS UM MÊS e então pagar o imposto corrigido. Se é realmente para cobrar imposto, que seja cobrado o valor declarado (a menos que a Receita consiga PROVAR que o valor está errado e houve má fé).

    O que não dá é o fiscal tascar valores arbitrários nos produtos e jogar todo o ônus de consertar a lambança no destinatário…

  410. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    A alternativa é se organizar ou apoiar um grupo organizado que vá buscar os nossos direitos. Lei ruins podem ser mudadas, mas é preciso organização e pressão para que isso aconteça.

    Mas estamos em ano eleitoral, então é esse o momento!!!

  411. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Não adianta comprar, pois você será taxado igual e você terá todo o trabalho de recorrer.

    O que precisamos agora é fazer uma MEGA abaixo assinado e conseguir que algum grupo de advogados vá atrás pressionar a Receita Federal em liberar as compras quando o remetente for empresa.

  412. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Talvez recorrer seja uma possibilidade, mas é um esforço individual.

    O que precisamos agora é fazer uma MEGA abaixo assinado e conseguir que algum grupo de advogados vá atrás pressionar a Receita Federal em liberar as compras quando o remetente for empresa.

  413. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Leonardo Marques de Souza Talvez recorrer seja uma possibilidade, mas é um esforço individual.

    O que precisamos agora é fazer uma MEGA abaixo assinado e conseguir que algum grupo de advogados vá atrás pressionar a Receita Federal em liberar as compras quando o remetente for empresa.

  414. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    Desde 2012 o governo começou a apertar as importações de propósito, pois assim inibe a saída de dólares do país e reduz o desequilíbrio da balança comercial. Tudo às custas dos pobres coitados como nós, que compram coisas de baixo valor, pagam o IOF sobre a transação, esperam MESES pelas encomendas e ainda são taxados.

    O que precisamos fazer uma MEGA abaixo assinado e conseguir que algum grupo de advogados vá atrás pressionar a Receita Federal em liberar as compras quando o remetente for empresa. Só assim, pois recorrer individualmente para cada cobrança indevida não é razoável.

    Se a cobrança é errada, que a postura da Receita mude. E isso, só com pressão popular.

  415. Marcelo De Gomensoro Malheiros disse:

    O que precisamos fazer uma MEGA abaixo assinado e conseguir que algum grupo de advogados vá atrás pressionar a Receita Federal em liberar as compras quando o remetente for empresa. Só assim, pois recorrer individualmente para cada cobrança indevida não é razoável.

    Se a cobrança é errada, a postura da Receita TEM que mudar. E isso, só com pressão popular.

  416. Só um detalhe que e chamou a atenção, pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, diz que o Ministério da Fazenda PODE DISPOR sobre a isenção de imposto em mercadorias de até U$100, mas não que DEVE ISENTAR…

    Ou seja, cabe ao fiscal arbitrar se vai isentar ou não, não que ele deve isentar toda mercadoria.

    (O bom e velho Brasil, onde todos são iguais, e uns mais iguais que outros)

  417. Jean Lavallé disse:

    Senhor Rodrigo Foster, desde a epoca colonial existe o fiscal de tributos. O fhc, por exemplo, criou a cpmf, q foi um tributo polemico, q quebrava o sigilo bancario sem autorizacao judicial, nós fomos obrigados a fiscalizar.

  418. Ricardo Neto disse:

    Lucas D'Aloia ….
    não tem fundamento O SEU ARGUMENTO…já tive compras no valor de 10 dolares…de 10 libras tributadas….NA VERDADE NÃO EXISTE CRITÉRIO PARA A RECEITA TRIBUTAR…
    ANO PASSADO EFETUEI MAIS DE 50 COMPRAS E FUI TRIBUTADO EM 4 COMPRAS – 3 PROVENIENTES DA EUROPA E SOMENTE UMA DOS ESTADOS UNIDOS, EMBORA EU JÁ CONTAVA COM A TRIBUTAÇÃO PELO PRODUTO QUE IMPORTEI…RESUMINDOFORAM MAIS DE 30 COMPRAS EM SITES AMERICANOS E SOMENTE UMA TRIBUTAÇÃO.

  419. Jean Lavallé disse:

    Sr Marcelo, a parte aduaneira é uma das mais polemicas (e com alguns "probleminhas" , digamos assim). Se o colega avaliar a menos, a nossa corregedoria (q funciona, pode acreditar) pode achar q está em algum esquema. Entao, acaba fazendo o q o ditado diz: in dubio pau no reu. Sou solidario ao seu problema, com certeza.

  420. shmup32 disse:

    Cara, o caminho é bem por aí.

    O Brasil é um dos países mais protecionistas do mundo, e sempre o cidadão fica pagando o pato. Temos que brigar pelo nosso direito de gastar O NOSSO DINHEIRO do jeito que quisermos, sem esse paternalismo atrasado do governo. Já pagamos IR, então abaixo o IOF também!!!!

    Eu não sei como entrar em contato com o pessoal do site ou o autor do artigo, mas acho que um grupo precisa se organizar e fazer uma pressão forte. Tem que estar bem informado e tem que divulgar essa possibilidade para o máximo de gente possível…

  421. Danillo Nunes disse:

    Edson Souza os casos não estão errados. Eles estão dizendo que o MF não pode impor a restrição do remetente ser apenas pessoa física, mas eles não dizem nada sobre o valor.

    O valor, como o Paulo Junior disse, continua sendo USD 50. O decreto-lei dá ao MF autonomia para definir um limite máximo de isenção de qualquer valor, desde que seja até USD 100, o MF, por sua vez, usa essa autonomia para definir o limite de USD 50.

  422. Juliana Parra disse:

    Fui taxada em uma compra de 9,99 dólares, e a taxa de 55 reais, pode isso? hahahah palhaçada

  423. Gabriel Lecomte disse:

    A sentença foi, sim, revogada pela Lei 9001, como indica o site do planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1804.htm#art1§3

  424. temos que entrar na justiça sim! A cada dor de cabeça que um tiver, é uma dor de cabeça a mais para o governo! agente não pode se conformar só por não querer "ter uma dor de cabeça"

  425. Lordi Santos disse:

    Amazon inclui impostos na hora, não deveria ser assim

  426. Roberto Cézar disse:

    Alexandre Custódio não é pra "alguns produtos"…é pra todos os produtos. Compra = taxação. O que não é (não deve, na verdade) taxado são presentes, que são de pessoa física pra pessoa física.

  427. Guilherme Borba disse:

    Calma rapaz, esses 212 provavelmente é um valor aproximado do que você vai pagar no total. A taxa provavelmente é de 100 reais.

  428. peguei minhas notas de imposto dos ultimos 4 meses + ou – e ate agora o governo se APROPRIOU INDEVIDAMENTE R$ 296,30 do meu dinheiro no descumprimento Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980

  429. tenho aki R$ 296,30 em notas dos ultimos meses nessa mesma situação

  430. minha cabeça do predador de 78 libras q e algo em torno de 129 dolares me cobraram 650 reais

  431. E no caso da Amazon, que já tributa na fonte? Fiz uma compra de 30 dólares e eles cobraram a provisão de imposto

  432. O decreto lei fala que o Ministério da Fazenda PODERÁ dispor sobre isenção ATÉ 100 dólares…

    Apesar de ser colecionador que sofre com as tributações, creio que a Receita está agindo de acordo com a lei… o legislador deixou margem de discricionariedade para a Receita editar suas Instruções Normativas…

  433. A Amazon tributa na fonte porque o envio não é via correios e sim por courier. A isenção só vale pra envios via correios.

  434. O §3º do art 1º dizia que o decreto-lei só se aplicava para remessas de até $100. A lei 8383 de 1991 alterava esse valor pra $500. O que foi revoga foi esse limite para aplicação da lei.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

  435. E que seja enviado por correio.

  436. sidneifabio disse:

    Tem gente reclamando que se entrar na justiça, vai ficar um ano ou mais sem a sua encomenda…

    Imaginem desta forma: se tivermos que pagar o preço de 'perder' tempo (um ano ou mais) e dinheiro (cem dólares ou mais) para que se cumpra a lei 1.804/80, então façamos isto com a mesma força das manifestações de junho de 2013. Pois eu digo que com certeza valerá o esforço e nossos descendentes ficarão orgulhosos deste nosso "pequeno" gesto de cidadania. E quando eu digo com a mesma força das manifestações, eu quero dizer que devemos informar e convidar todos ao nosso redor a fazer o mesmo.

    Vamos evitar que as gerações futuras façam as mesmas perguntas que estamos fazendo hoje: esta Lei existe desde 1980 e ninguém sabia? E quem sabia não fez nada para que ela seja cumprida? Por quê? Por que dava trabalho era caro e perda de tempo na certa?
    Sejamos otimistas a ponto de cada um fazer a sua parte e ainda ajudar os outros a enxergarem as mazelas desta nação (povo e governo). Para que possamos ter ainda mais esperança por dias melhores.

    Aproveito pra conclamar toda a equipe deste site/blog a fazer a petição no JEC de pelo menos uma de suas encomendas, a titulo de bom exemplo a ser seguido.

  437. OOOOI….Adorei a matéria, mas ainda tenho uma duvida….Fiz uma compra em dez de 2013 de um perfume no site da strawberry…152 reais com frete, fui notificada ontem que meu produto foi tachado pela receita…Fiz o donwload do modelo para mercadorias até 100 dolares para fazer a revisão mas não entendi inde devo levar….Nos correios???

  438. Edson Tadashi Yamanaka disse:

    Uma pergunta de um leigo, se existe uma lei que está acima de uma portaria, não seria o caso de uma ação civil pública solicitando a extinção dessa portaria já que ela contraria a lei ?

  439. Juan Melo disse:

    Opa! Boa essa hein! Quem adora um Disco importado de Vinil da década de 80 como eu vai poder ter melhores condições de adquirir diversão e cultura.

  440. Juan Melo disse:

    Ariel Sanchez leia isso!

  441. Mauricio Cardoso disse:

    A mim também. Merecia um: "Eu não sou seu amigo!!"

  442. Vocês ainda dão papo pra esse Dante, o cara nem conhecimento de causa tem.

  443. João Pedro Rodrigues disse:

    Nunca disse que precisávamos nos conformar com isso, lógico que o certo é sim entrar na justiça e fazer com que a lei seja cumprida. O que eu quis dizer é que não é justo a burocracia e a espera, acaba não valendo a pena você comprar um produto que vai trazer um cado de problemas até chegar em suas mãos, por isso é uma coisa que deve ser combatida, sim. Aí já vem nego criticar minha suposta "passividade" ante o governo, ah por favor…

  444. Darth_Tyranus disse:

    Se fode ae Dilma.

  445. Anônimo disse:

    Gostaria de aproveitar para incitar algum movimento que proteste contra esses impostos absurdos, surreais e idiotas que são cobrados no Brasil. Isso atrasa nossa vida, nosso desenvolvimento e até nossa qualidade de vida. Consumimos tudo com grande defasagem tecnológica, desde comida até, e principalmente, eletrônicos.

    É absolutamente revoltante quando comparamos preços e produtos de marcas internacionais dos seus respectivos sites estrangeiros vs o Brasileiro. O preço é 2x e os modelos são duas ou até três gerações atrás. Outros países da América do Sul com governos menos imbecis tem impostos menores para esses casos e estão se desenvolvendo.

    Eu preciso de um notebook para trabalhar, o meu já está velho, e cada vez que resolvo pesquisar preços, acabo olhando também em sites estrangeiros e fico bufando de raiva.

    Atenção: comprar no Paraguai ou por outros “caminhos”, NÃO é solução. Precisamos parar de “dar um jeitinho” nas coisas e começar a MUDAR elas.

    Quem tem boas ideias e precisa desenvolvê-las, o empreendedor, sofre injustamente e desnecessariamente, pois tudo que envolve tecnologia custa muito caro neste país. Para construir um simples protótipo de um produto novo, gasta-se demais. E assim, vamos ficando para trás…

    Para aqueles que entendem de economia, sei que o país precisa evitar o desequilíbrio na balança comercial (para não acabar deixando muito dinheiro ficar saindo do país), mas estamos nos limitando muito também, e isso atrasa demais nosso desenvolvimento!

    Precisamos no unir, protestar, falar mais sobre este assunto.

    Muito importante também lembrarmos que o nosso voto é um dos recursos que temos para mudar isso.

    Alguns não lembram, mas os legisladores que nos representam são os (ir)responsáveis por estas leis. Neste caso, se não me engano, são os Deputados Federais (alguém me corrija se eu estiver errado) que podem mudar alguma coisa, sendo assim, quem deseja que esse absurdo mudo, questione o Deputado Federal no qual você votou OU se informe na próxima eleição quais são as propostas dos candidatos.

    Precisamos fazer algo, pois acho que como está, não pode ficar

  446. Ariel Sanchez disse:

    Show…..

  447. bom post, se todo mundo fizer assim.. eles não cobram mais :)

  448. Zé Hugo disse:

    Aqui em Minas, terra do Aécio, é cobrado, também, o ICMS. TODAS as compras internacionais que eu fiz ainda somam CUSTO DE ENVIO + PREÇO DO PRODUTO. Se ambos, somados excederem 50 míseros dólares, (ex.: produto US$ 1 + Envio US$ 54 = US$ 55), tenho que pagar imposto. Será que é só aqui que isso acontece?

  449. Paulo Henrique F. Celani disse:

    Se tem uma brecha, somos roubados…até por aquele que deveriam nos proteger!!

  450. vitor_m_doria disse:

    Fiz uma busca rápida aqui e achei que esse artigo foi revogado pela Lei 9.001 de 1995. E agora?

    • djlosada disse:

      " E antes que alguém tenha a impressão de que o Decreto-Lei foi revogado pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, notem que a lei revoga tão somente o parágrafo terceiro do Art. 1º do decreto. Os demais artigos seguem valendo até segunda ordem" ta no artigo..

  451. Vagnerlandio Nunes disse:

    Ricardo Neto Realmente o que Lucas falou é verdade, se você já fez mais de 100 importações você vai perceber, já fui taxado em coisa de 9 dolares vindo dos EUA e da China com produtos de 200 dolares não paguei imposto algum, só uma vez com um tablet

  452. Vagnerlandio Nunes disse:

    Felipe Lins De qualquer forma vou abrir um BO porque esses impostos são uns roubos kkk

  453. Eu tenho pedidos parados há 3 meses. Vou recorrer quando receber a notificação e acho que todo mundo deveria fazer o mesmo, só assim pra mudar alguma coisa.

  454. Jean Lavallé disse:

    O processo irá para o Juizado Especial, que é bem mais rápido, nao precisa de advogado, vale a pena.

  455. julie_julie disse:

    Alguém pode me informar se o remetente pode entrar com o pedido de revisão do imposto de importação? Atualmente moro na Europa. Enviei um presente para um membro de minha família no Brasil (Ele é uma criança)…então gostaria de eu mesma resolver esse problema…

    Uma outra questão: na lei em relação a isenção do imposto no valor inferior a 100 euros, não me parece está escrito que o valor do frete é incluso para a cobrança do imposto. No meu caso, comprei um presente no valor de 28 euros, paguei 50 euros de frete…ou seja, em dólar a soma do valor do presente+ o frete vai passar de 100 dólares.

    é realmente legal cobrar o preço do frete? O que o frete tem haver com a importação???

    Obrigada

  456. Muito obrigado pela matéria. É agora que as comprar vão correr solto.

  457. djlosada disse:

    Bom, enviei esse artigo pra Proteste.

    Acho que isso ainda vai dar muito problema pra muita empresa grande, caso seja cumprida a lei.

    Isso mudaria totalmente o panorama.. empresas grandes vão ser obrigadas a lançar seus produtos com os valores bem abaixo do que são cobrados hoje, ou sejam, com valores JUSTOS. Senão todos comprarão la fora. E isso acarretaria prejuízo absurdo para elas, podendo ate chegar a fechar as portas.

  458. rennanx disse:

    Parece que o Canal do Otario fez umas considerações a cerca do assunto. http://www.canaldootario.com.br/blog/compras-inte

    • Pois é. Depois de ler bem o decreto e os comentários no JusBrasil eu entendi que o tal limite de $100 é justamente o VALOR MÁXIMO que a Receita/MF estão autorizados à isentar. A isenção atual de $50 está dentro da margem permitida (de pessoa física para pessoa física). E sim, o fato dela restringir de "física" para "física" está dentro da lei, pois a restrição é de no máximo $100 PARA pessoa física. O resto está livre para ser definido pelo MF :P

  459. Julhama disse:

    Como eu faço o Pedido de Revisão se a NTS – Nota de Tributação Simplificada – ficou retida nos Correios?!

    Eu só fiquei sabendo desta notícia depois de já ter pago o imposto…

  460. boyghostt disse:

    Essa lei vale também para eletrônicos, calçados? Ou mesmo se eu comprar um destes produtos será exceção e tributarão? Existe algum produto que entrará na exceção?

  461. brunao10 disse:

    Sabe informar se existe algum procedimento a ser adotado após o pagamento do tributo?

    O tributo foi cobrado pela empresa Fedex e só seria entregue mediante o pagamento,
    valor do pedido – 88 dólares tinha frete grátis. Existe a possibilidade de solicitar o reembolso do valor
    junto a Fedex e caso a mesma não devolva processar a empresa? Ou processar a União?

  462. xicobruno disse:

    Olá! Adoro Fazer compras no site ASOS..mas eles estão enviando um fatura de impostos por email!
    Obrigado por fazer o seu pedido.

    De acordo com a IN 1073/2010 da RFB, que são obrigados a pagar impostos e taxas antes de seu fim pode ser enviado. Você estará realizando o pagamento dos seguintes impostos e taxas: Imposto de Importação, ICMS, Taxa de GNRE e Administrativo.

    Clique aqui para proceder ao pagamento

    COMOFAZ??? alguêm sabe se isso pode ser revertido

  463. cbilla disse:

    Não consigo baixar os arquivos, dá erro no site. Há algum outro link disponível?
    Obrigada

  464. Saulo Benigno disse:

    Como devemos tratar com a Amazon?

  465. mathmss disse:

    Então a boa notícia é que eu vou ter que pagar em dobro quando for comprar na Amazon.com e aí quando o produto chegar no Brasil, eu pago um advogado para, com sorte, daqui a um ano receber os 20 e poucos dólares que paguei pra Amazon pelo imposto. É isso?

  466. sanremorepres disse:

    Acabei de entrar no site do Ministério Publico e fazer minha denúncia, é um absurdo o que esse fiscais fazem, efetuei uma compra de dois relógios de US$ 17,00 cada, e quando fui receber no Correio quiseram me cobrar R$ 870,00 de imposto, abri uma reclamação no próprio correio, mas a própria atendente me falou que vou levar pelo menos mais uns 90 dias para receber novamente o produto.

  467. sanremorepres disse:

    Se cada um fazer a sua parte depois de algumas denúncias com certeza o Ministério Público vai conferir essa situação. Vamos lá gente, é muito fácil o endereço para reclamação é: http://cidadao.mpf.mp.br/formularios/formulario-e… basta clicar nesse link preencher o formulario e enviar, ninguém vai mandar prender você não, em menos de 5 minutos vc preenche, basta colocar que a Receita não está cumprindo a Lei 1804/80.

  468. phodux disse:

    o valor dos U$ 100,00 contempla apenas a compra ou é a somatória da compra mais o frete?

  469. danteassis88 disse:

    Penso que funcionários da receita me marcaram, talvez pelo meu nome pouco comum.Todas minhas compras internacionais estão sendo taxadas, mesmo aquelas que segundo a RF não deveriam.
    Geralmente o pessoal entra com o pedido de revisão, na minha opinião isso é perda de tempo, se você tiver a sorte do fiscal estar de bom humor, talvez ele exclua a tributação.
    Já conversei com vários fiscais, a maioria são inflexíveis, dizem que estão cumprindo a instrução normativa tal e tal, e mesmo sabendo do erro não fazem questão de consertar, e sabem o motivo?Nada vai acontecer com eles…
    Tive o prazer de conversar com um fiscal educado hoje dia 27/03/14 e ele pensa exatamente igual a mim <Melhor ir direto ao juízado especial federal>, afinal não é certeza que a revisão será aceita e ainda podem te cobrar outras taxas em vista dos correios, além dos prazos elásticos, possibilidade de extravio, danos a mercadoria, além de alguns casos em que o produto/mercadoria retornou ao remetente sem autorização do destinatário.
    Outro ponto importante:As encomendas internacionais deveriam ter o tributo feito na cidade do destinatário, pois assim fica mais fácil resolver qualquer problema.

  470. sidrackmarinho disse:

    De que adianta haver isenção se quando você vai comprar qualquer coisa do exterior, como diriam os nordestinos, só encontra com "almas sebosas" (leia-se: gente da mais baixa estirpe)?

    Fui comprar no eBay e ninguém lá queria declarar (preço do produto + frete) abaixo de US$ 50. 99% dos vendedores com má-vontade de fazer isso. Uma vez acho que fizeram e uma placa de captura que custava 300 US$ não pagou imposto e foi declarada como valendo menos de 50 (acho que o valor declarado foi uma baba, se não me falha a memória). No final saiu por uns R$ 700 mas pagando imposto passaria fácil fácil de 1 mil. E o pior é que além de pagar taxas pesadíssimas você ainda tem de pagar um IOF.

    Se eu morasse nos "States" com certeza faria algo pra ajudar o pessoal que mora no Brasil e está querendo em investir em produtos de qualidade.

    Claro que depende muito do estado e da Receita (com certeza no Sudeste não deve passar com facilidade alguma), mas com certeza não seria uma tarefa do outro mundo arrumar uma nota (invoice) com valor reduzido, talvez dar impressão que o produto é USADO, ou mesmo declarar pra que você pague imposto mas tipo se o produto custou 300 dólares, declarar que valeu 150 ou 200, mas enfim, sempre colaborar pra derrubar esse protecionismo da republiqueta.

    Mas não, ninguém tá nem aí pra nada, por isso que estamos nessa draga.

    Eu sempre comprava do eBay pelo Priority Mail e chegava com certo atraso mas na boa, até rastreamento tinha, e o preço era razoável. Aí você escreve pra uma loja e ela diz que vender pelos correios (americanos) ao invés daqueles métodos de envio caríssimos e que pagam imposto mais fuleiro ainda não vale a pena, que é "roubada".

    Se é 50 ou 100 não tá fazendo diferença por tudo que eu disse.

    Vou dar um exemplo (não é da indústria do entretenimento mas tá valendo), uma parada que eu sempre me interessei e investi recentemente em um modelo barato de R$ 700 (existem outros entre 1.500 e 3.000 ou até 10 mil): telescópio. Não vou citar nomes pra ninguém dizer que estou fazendo merchan, mas acompanhem o que irei dizer.

    Tem um site/loja de Curitiba que importa os bons modelos, sendo que os "bons" seriam exclusivamente os importados, a título de comparação, os importados estariam pros nacionais como os DVDs e Blu-rays, os estrangeiros não vem com material faltando, embalagens toscas, e a diversidade que existe lá fora é incomparável.

    Os telescópios nacionais são tão picaretas quanto os discos que o BJC critica.

    Fora esse site que citei, que sempre procura trazer pelo menos alguns modelos bons (apesar que peca por sempre estar na espera que muitos cheguem, nunca tem em estoque) tem mais uns 2 mas que se você somar o valor cobrado e reparar bem no estoque, são inferiores.

    E se eu for pesquisar no Buscapé, Mercado Livre, e mesmo locais físicos vou descobrir que os bons teles são sempre importados, o meu consta MADE IN CHINA (o pessoal do olhinho puxado que ganha uma miséria enquanto os "barões" enriquecem nos States)

    Qual a conclusão que dá pra tirar disso? Que o brasileiro está dependente da internet, de um site especificamente, e mais exclusivamente ainda do exterior, se quiser desfrutar de uma tecnologia e investir nela. A maioria do que temos não é produzido no Brasil.

    Logo esse protecionismo não se justifica, se o dinheiro dos impostos serve apenas pra encher os bolsos da politicada. Logo, comprar somente dos EUA ou outro local e parar de pagar imposto e cuspir nessas leis seria louvável.

    Porque se todo mundo comprasse os bons teles e equipamentos similares assim como comprasse as edições em DVD/Blu-ray que nunca sairão aqui ou que são muito melhores que as daqui, se todo mundo se interessasse em aprender inglês poderia desfrutar disso tudo e quem sabe até se mudar do Brasil mais facilmente ou pelo menos aprender como importar as coisas boas que são fabricadas em outros locais.

    No final haveria um incentivo para que empresas estrangeiras investissem no país ou mesmo que as nacionais produzissem materiais similares e que competissem com outros, porque o público exigiria mais qualidade.

    Mas o que se vê aqui é uma piora progressiva e não uma evolução. Por exemplo, até alguns anos atrás ainda existiam salas de cinema com cópias legendadas. Hoje isso está praticamente extinto.

    Filme dublado eu assistia os antigos, e por saudosismo/nostalgia ainda assistiria se alguém me mandasse um ou outro hoje, mas 99,9% do que vejo é no idioma original, por óbvio.

    Quem retira o direito de escolha e ainda quer impor merda está tão maluco quanto quem vê tudo isso e ainda aceita com uma cumplicidade criminosa.

    Pois eu digo que parei de comprar os lixos daqui e se não puder comprar tudo aquilo que reconhecidamente preste e que só esteja disponível lá fora simplesmente deixarei de comprar. Eu não vou compactuar com isso.

    • sidrackmarinho disse:

      Pelo menos na época do absolutismo o protecionismo que rolava com desestímulo às importações acontecia porque o Estado explorava suas colônias e retirava suas riquezas pra si. Quer dizer, roubavam de uns e repassavam pra outros ou eles mesmos mais caro.

      Mas o Brasil nem extrai o que há de bom lá fora e nem produz absolutamente nada. Querem vender a ideia de que o país é a melhor coisa do mundo sendo que se você pega as estatísticas de quantos turistas vem pra cá e quantos circulam pra Europa é pra chorar.

      A única coisa que sabemos fazer é f0der com nossos semelhantes.

  471. olivjrjunior disse:

    Fui taxado numa compra, vocês disseram que tem que seguir o procedimento do pedido de revisão, certo.
    Minha dúvida é: o que marco no pedido de revisão. Revisão de valor ou outros?

  472. rsmagna disse:

    Boa tarde,
    fiz duas compras, uma ficou $49 e a outra $70, ambas foram taxadas e eu já paguei a tributação. Tem alguma forma de pedir o reembolso?

  473. akumaevil disse:

    1999 real quebrando, ai colocam esse lei absurda dos $50 e nos fizeram pagar por ela mesmo sendo ilegal desde essa época ,valeu FHC,valeu EVERARDO MACIEL, obrigado PSDB!

  474. PauloBrunogpe disse:

    Boa noite , realizei uma compra no site da hollister , no valor de 87 dólares , e chegando hoje , recebo o valor da tributação de 221,90 reais , eles alegam que foi devido o envio ter sido pela FEDEX , e é entrega expressa , se fosse pelos correios , não cobrariam , isto procede ?obrigado

  475. nadialamas disse:

    Agora piorou: acabei de receber cobrança de Imposto de Importação sobre uma compra que fiz no valor de U$ 23,00, acrescida da nova Taxa para Despacho Postal dos Correios no valor de R$ 12,00, que incidirá sobre toda e qualquer mercadoria que fique retida para cobrança de Imposto pela Receita Federal.

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