A JUSTIÇA DECIDIU: compras internacionais abaixo de 100 Dólares NÃO PODEM ser tributadas!

Chegou a hora do BASTA!

Chegou a hora do BASTA!

A alta carga tributária no Brasil já é fato consumado e todo o brasileiro sabe que tem que trabalhar quase cinco meses do ano só para pagar impostos. A tão sonhada reforma tributária não sai do papel porque sem a grana dos impostos fica difícil para as autoridades brasileiras continuarem fazendo turismo às nossas custas. Por si só, o excesso de impostos já é o suficiente para irritar o mais zen dos brasileiros. Mas o que irrita mesmo é quando a União se faz de cega só pra arrancar o nosso suado dinheiro.

No Brasil, não é só a Justiça que é cega

Nós colecionadores, na busca de edições melhores ou de títulos que jamais foram lançados no Brasil, invariavelmente temos que importar. Além dos atrasos e das mercadorias danificadas, ainda temos que pagar a bagatela de 60% de Imposto de Importação (e, em alguns estados, também o ICMS) para retirarmos nossos produtos. As isenções são poucas, sendo que a mais conhecida é a de produtos com valores inferiores a US$ 50 (produto + frete) enviados de pessoa física para pessoa física. Só que isso, senhoras e senhores, É ILEGAL!

A isenção de cinquenta dólares consta em uma portaria do Ministério da Fazenda (a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e em uma instrução normativa da Receita Federal (a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999). Em ambas, o texto é o seguinte:

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Disso já tínhamos conhecimento (e faz tempo que nos aplicam essa). Entretanto, o que poucos sabiam (ou lembravam) era do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2º, inciso II, lemos o seguinte (os grifos são nossos):

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Isso mesmo! Neste decreto-lei não está descrito que o remetente obrigatoriamente deve ser pessoa física, além do valor da isenção ser o dobro daquele estipulado pela Receita Federal. Ainda há um detalhe essencial: uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um decreto-lei, devendo ser, portanto, desconsideradas.

E antes que alguém tenha a impressão de que o Decreto-Lei foi revogado pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, notem que a lei revoga tão somente o parágrafo terceiro do Art. 1º do decreto. Os demais artigos seguem valendo até segunda ordem.

Quem ainda tiver alguma dúvida sobre a ilegalidade desta cobrança, deixará de tê-la quando souber que existe jurisprudência a respeito deste tema. Em decisão publicada em 05/05/2010 na 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, o Desembargador Federal Sr. Álvaro Eduardo Junqueira julgou procedente a isenção de imposto de importação em uma capa de telefone celular com o valor de US$ 21,53. Conforme lemos no voto do desembargador:

Verifica-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.

Após, a Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.

Decisão similar ocorreu no 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada em 14 de agosto de 2013, na qual a Juíza Federal Sra. Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda julga procedente a isenção do Imposto de Importação em uma compra feita pela internet tendo como destinatária uma pessoa física. A base legal é exatamente a mesma, como lemos a seguir:

Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física.

É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional (art. , XXXV, CRFB).

Por fim, o cidadão Richie Ninie também entrou com ação no Juizado Especial Federal de Blumenau contra a União, também pleiteando o cumprimento da lei, e ganhou a causa. Ele inclusive publicou um vídeo no YouTube mostrando a retirada de sua mercadoria nos Correios, sem o pagamento do famigerado imposto:

Canal Richie Ninie

É dever do BJC, portanto, conclamar a todos os nossos leitores que porventura forem tributados em compras feitas pela internet com valor (produto + frete) inferior ao equivalente a 100 dólares a exigir seus direitos.

O primeiro passo é solicitar a revisão da cobrança. O procedimento é o mesmo que já passamos em artigo aqui no BJC. O autor do vídeo acima gentilmente disponibilizou modelos de carta para a revisão para facilitar a vida de quem pedir a revisão:

Modelo para compras abaixo de US$ 50

Modelo para compras abaixo de US$ 100

Caso o fiscal da Receita Federal se recuse a cumprir a lei e retirar a cobrança do tributo, a solução é entrar com ação no Juizado Especial Federal. Para casos como este, não é necessária a presença de advogado. O Richie Ninie também elaborou modelo para entrada de ação no JEF:

Modelo de ação Juizado Especial Federal

Mais uma vez, Richie Ninie presta um enorme serviço aos brasileiros, demonstrando passo a passo como entrar com sua ação no Juizado Especial Federal:

Canal Richie Ninie

IMPORTANTÍSSIMO:  caso o fiscal se recuse a cumprir a lei, é possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal, uma vez que o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 implica no crime de excesso de exação, no qual “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”, punível com 2 a 12 anos de reclusão e multa. Seja como for, é nosso dever como cidadãos exigir que a lei seja cumprida.

Em um país que tem lei que “pega” e lei que “não pega”, é tragicômico perceber que justamente uma lei que nos beneficia é sumariamente ignorada por aqueles que têm como maior dever cumprir as leis. Por isso, não deixe de fazer a sua parte. O próximo passo seria fazer com que as Amazons de todo o mundo comecem a cumprir a lei dos 100 dólares (e não a mera portaria) nas remessas com depósito antecipado do tributo. Mas isso ainda pode ser considerado um sonho distante se não nos mobilizarmos.

Agora é a nossa vez!

AGORA QUE VOCÊ JÁ LEU TUDO, VEJA TAMBÉM:

Dúvidas sobre comprar importados pela internet? Conheça o nosso GUIA DE COMPRAS NO EXTERIOR

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Sobre o autor

Alexandre Prestes era rato de locadora nos anos 80 e nunca se animou a comprar VHS por ser uma mídia de baixa durabilidade. Fã incondicional da boa música, iniciou em 2003 sua coleção com DVDs musicais; só a partir de 2005 passou a comprar filmes e séries. 2009 foi o ano no qual começou a colecionar filmes em Blu-ray, sendo um entusiasta do formato. A coleção continua crescendo (e o espaço diminuindo), cada vez mais a favor de títulos com maior qualidade técnica e fartura de material adicional.
  • ferreiradiego

    2014 mal começou e este já é o melhor post do ano!! Já salvei todos os docs aqui.

    • shmup32

      O negócio de recorrer do tributo é uma possibilidade, mas ainda é um esforço individual.

      É preciso que as pessoas se organizem e façam um esforço CONJUNTO para que a Receita altere a interpretação atual, assim dando isenção para qualquer produto abaixo do teto (seja 50 ou 100 dólares, não está claro) e independente do destinatário.

      Só assim vai melhorar para TODO MUNDO!!

    • Denne1

      venho aqui responder na primeira pagina para que todos possam ver, esse link aqui
      http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauv

      e como cita uma parte dele, encontrei essa lei aqui:
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.h

      que na Seção II Art. 97, ressalta ESSE ITEM AQUI:

      Somente a lei pode estabelecer:

      I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

      II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

      III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

      SÓ COM ESSES 3 PARAGRAFOS, JA DA PRA VER, SÓ LEI PODE DITA A PORRA DO IMPOSTO, NÃO DESISTAM GENTE, PORTARIA É MEU PIRU

  • Omega

    Ai meu deus. Existe uma luz no final do túnel. o/

  • thiagojsantos

    oba, mais comissão :D

  • FelipeVenos

    Oh belezura! Nem queria!
    Abençoado seja este decreto!

  • Zero

    Mas com a guia paga que recebemos da DHL, quando já pagamos o imposto antecipado, não podemos pedir um reembolso à Receita ?

    • ipipequeiroz

      A isenção só vale pra entrega via Correios.

    • http://nada-aqui.posterous.com Marcio Neves Machado

      DHL é Courier. Até onde eu sei, não configura remessa postal (não foi postado nos correios do país de origem, para ser entregue pelos correios daqui)

    • maufab11

      Não adianta pedir reembolso à Receita, eles não restituirão nada. Teria que entrar com uma ação judicial especificamente para pedir a restituição dos valores pagos a título de imposto de importação; outra para o ICMS, que incide no caso de courier.

  • CabralDiego

    Noticia pra começar bem o ano!!!

  • Derekk

    Li 2 vezes mas tô mais perdido que cego em tiroteio!Quando você faz a revisão de tributação vc usa aquela carta q o bjc disponibilizou no post do Predador ou usa essa que o Richie disponibilizou?E tem várias partes grifadas na carta do Richie que eu não entendi como substituir!
    AJUDA!!!!:S

  • SMartorelli

    Grandes bostas. Aí nego compra um monte de coisa lá fora até 100 dólares, chega aqui e os Correios roubam tudo.

  • LEXSALOMAO

    que materia PHODAPRACARAI essa materia tem q ficar presa no topo do blog nao pode ir pras paginas posteriores

    • Richard_Snake

      Agree.

  • cassioeskelsen

    Excelente!!!! Para ficar melhor ainda só falta desencavar um Decreto que force eles a liberarem os pacotes com mais celeridade.

    • shmup32

      Se as coisas de baixo valor não forem mais tributadas, teoricamente a inspeção será bem mais rápida e os itens serão liberados mais rápido.

      É preciso que as pessoas se organizem e façam um esforço CONJUNTO para que a Receita altere a interpretação atual, assim dando isenção para qualquer produto abaixo do teto (seja 50 ou 100 dólares, não está claro) e independente do destinatário. Só assim vai melhorar para TODO MUNDO!!

  • djlosada

    uma pena, pq não vai adiantar nada.. já vi amigos entrando na justiça comum de pequenas causas em 2012.. em setembro.. e a primeira audiência foi pra ABRIL 2013.. o que não teve acordo.. e foi feita nova audiência, dessa vez com juiz pra outubro.. ganhou, mas demorou exatos 1 ano e 1 mês!! e pior: ganhoui, e a empresa teve que ressarcir no prazo de 90 dias, ou seja, mais 3 meses.. e so recebeu esse ano, há 3 semanas atrás…

    o problema eh a justiça.. então tem que haver algum jeito de impor a LEI ANTES da receita "avaliar" seu imposto.. a dor de cabeça que vai ser depois disso, o gasto que terá com idas e vindas ao fórum, o tempo gasto, e ainda vai ficar sem a mercadoria por vários meses…. não vale, eh arriscado a gastar MAIS do que se pagar o imposto, mesmo que seja ILEGAL…

    uma merda isso.. teria que se fazer um abaixo assinado pra que seja cumprida a LEI..

    • david_charlie

      Acredito que seja importante todo mundo que se enquadrar nas situações ditas no post reclamar e entrar na causa. Daqui a pouco existirá 5 mil processos pelo mesmo motivo, e ganhando aos poucos, ou talvez ajude a mudar a norma, ou agilize os processos.

      • cassioeskelsen

        Principalmente na denúncia no MP.

        • djlosada

          acho que podíamos ver como faz isso.. ou o que precisa pra ser feito..

          denunciar ao MP que a lei não esta sendo cumprida..

          imagina se passa a ser "oficialmente" 100 dólares o limite pra não ser taxado?? cara.. poderíamos comprar qualquer BD, giftset, games, etc, la fora!!! teríamos acesso a tudo… que se dane wárner e cia… seria uma revolução gigantesca no mercado de colecionadores..

    • viniciusmatos

      Concordo com você que o processo demora muito, mas se pelo menos todo mundo começar a correr atrás a coisa pode ir mudando aos poucos.
      Afinal também convenhamos, quem compra já separa o dimdim do imposto, então a pessoa não vai morrer de fome por causa dele. Acho que se for em nome de defender um princípio/direito, vale esperar o quanto for.

    • shmup32

      Realmente o abaixo-assinado é o caminho.

      É preciso que as pessoas se organizem e façam um esforço CONJUNTO para que a Receita altere a interpretação atual, assim dando isenção para qualquer produto abaixo do teto (seja 50 ou 100 dólares, não está claro) e independente do destinatário. Só assim vai melhorar para TODO MUNDO!!

  • LEXSALOMAO

    Richie Ninie no caso como a cobrança e indevida seria possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal, pelo desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 pelo crime de excesso de exação, e conseguir todo imposto (taxação)ja pago de volta?

  • david_charlie

    Estive na mesma agência dos Correios há 2 semanas para retirar uma mercadoria. Será que vale reclamar após pagamento?

    • Armeba

      pois paguei duas tributações nos últimos 90 dias, ambos foram avaliados em 40 usd. não é nada mas são uns 100 conto, se puder reaver to nessa.

  • http://observatoriodocinema.blogspot.com/ Mateus Denardin

    Descobri o vídeo a dois dias, até mandei para o Jotacê, e já inclusive ontem pedi revisão de uma tributação de um pedido de 50 dólares, citando a ilegalidade de tal taxação a partir do decreto-lei 1.804/80. Espero que todos se mobilizem e façam a lei ser cumprida.

  • andcarpi

    Lindo saber isso… ainda mais quando minha mãe trabalha no JEC!

  • JulioHSM

    Excelente notícia. Deveria existir um decreto agora para a receita liberar mais rápido as encomendas e os correios entregá-las sem fazer um arremesso à distância.
    Quase 90 dias esperando meu steelbook do Circulo de Fogo. A FDP da Receita tava fazendo corpo mole e agora a po$$# do correio entra em greve. Este país é uma b%&$#@ mesmo.

    • shmup32

      Se as coisas de baixo valor não forem mais tributadas, teoricamente a inspeção será bem mais rápida e os itens serão liberados mais rápido. Então é importante brigarmos e pressionarmos para que essa tributação não valha mais.

  • ronaldotokuno

    Primeiro, a encomenda tem que chegar ao destino. ESTOU ESPERANDO COMPRAS DE NOVEMBRO ATÉ HOJE!!! PODEM VIR TRIBUTADAS OU NÃO!!!

  • chbossan

    Deviam soltar um decreto agora impedindo os vagabundos do governo de aumentar o IOF, tenho certeza q vão fazer isso. Ai ferra de vez porque a maioria das compras chegam aqui em casa sem imposto, so pago o IOF do cartão como todos.

    • shmup32

      E lembre que o IOF foi aumentado em 2013 e ninguém chiou. Se houver uma MEGA pressão em ano eleitorial, quem sabe conseguimos mudar a alíquota para o valor antigo?

      O governo mexeu no IOF só para ajudar a reduzir o volume de dólares que vai para o exterior. Ou seja, foi só para acertar os números, os consumidores que se danem…

  • Darth_Tyranus

    As compras antigas, que já paguei imposto cobrado de forma ilegal, eu posso recorrer?

  • Bernardo_sss

    Wooooooohooooooooo!!!!!
    "I belive i can flyyyyyy……. I belive i can touch the sky…"

    Oh Yeah!

    Ainda bem que em todas as minhas compras só fui taxado uma vez…………………., mas também naquela embalagem escandalosa que Amazon enviou…………, mas deixa pra lá continuemos o "WOOOOHHHOOO".

  • viniciusmatos

    Tá, eu li tudo direitinho, mas pra descargo de consciência: só quando for enviado de pessoa física, é isso mesmo? Ou seja, só usufruímos disso comprando de seller da amazon ou no ebay, e olhe lá, porque alguns destes são lojas.
    Entendi direito?

    • http://nada-aqui.posterous.com Marcio Neves Machado

      Não, não entendeu. Pelo texto da lei, a isenção é no limite de 100 dólares (e não 50), e independente se você recebeu de pessoa física ou não

  • Nelson_bjc

    Não adianta ficar brigando em 1ª instância. Perda de tempo e dor de cabeça. Tinha que levar o caso logo para um tribunal superior decidir: STJ ou STF. Aí a fatura estaria liquidada.

    • shmup32

      Exato, e isso começa com algum grupo que tenha conhecimento legal, montando uma MEGA petição e pressionando o governo.

      É ano eleitoral, e este é o melhor momento. Portanto divulgue para todo mundo e apoie alguma petição nesse sentido…

  • PedreirodoHawai

    Lendo os post percebi algo muito peculiar do brasileiro… como sempre o comodismo fala mais alto! Vamos acordar ? Vamos começar a lutar? Não importa se vai dar trabalho. Se todos começarem a ir atrás do seu DIREITO uma hora eles desistem. Alguém ai já esqueceu das manifestações do ano passado que FEZ A TARIFA DOS ÔNIBUS RECUAREM? Não há vitória sem batalha galera! ATÉ QUANDO VAMOS SER OTÁRIOS? ATÉ QUANDO VOCÊ AÍ VAI CONTINUAR PROTESTANDO APENAS EM POST DE BLOGS, FACE E OS CAMBAUS? ATÉ QUANDO VAI FICAR COM SUA BUNDA GORDA ESCREVENDO QUE O NOSSO PAÍS É UM LIXO? A faca tá ai e vocês querem que cortem pra voces e ponham na boquinha? Não querem um vinho do Porto tb não? Sejam Cidadãos e comecem a EXERCER E EXIGIR SEUS DIREITOS. VOU DAR UM EXEMPLO DE ALGO QUE FAÇO EM MEU BENEFÍCIO E QUE JÁ CONVENCI ALGUNS AMIGOS A FAZEREM O MESMO. PAREM DE COMPRAR CARRO ZERO! E SE COMPRAR SÓ TROQUE-O NO MÍNIMO DAQUI 6 OU 10 ANOS! NEGUINHO COMPRA UM CARRO DE R$ 40.000 E NO ANO SEGUINTE TROCA DE CARRO E PERDE 10, 15 MIL NA DESVALORIZAÇÃO E FICA RECLAMANDO NOS FORUNS, FACE E AOS 4 CANTOS DA INTERNET…. OTÁÁÁÁRIOS TEM MAIS QUE SE FU MESMO… CARRO MEU VIRA FERRUGEM MAS NÃO ME SUBMETO Á ESSA CORJA DE APROVEITADORES QUE SE INSTITUÍU NO NOSSO PAÍS POR CAUSA DOS CIDADÃOS OTARIOS E ACOMODADOS…NÃO SOU O DONO DA VERDADE, MAS COMO DIZ A LETRA DA MÚSICA… A COISA MAIS FEIA É GENTE QUE VIVE CHORANDO DE BARRIGA CHEIA. JOTACÊ, MUITO OBRIGADO PELA INFORMAÇÃO. Com certeja vou brigar pelos meus direitos, nem que eu gaste o triplo com ida e vindas ou o diabo que for…. pois no Brasil já
    teve guerrilha, com arma e tudo, mas parece que hoje só temos um bando cego, burro e MUDO!

    • shmup32

      Exato amigo, concordo 100% contigo!

      E realmente precisamos sair do conformismo, de ficar reclamando sozinhos. Temos que nos unir em um grupo forte e bem organizado, fazer um MEGA abaixo-assinado e pressionar a Receita, STF, governo e o que mais for. Chega de ficar pagando o pato. Chega de IOF, chega de restrições às importações.

      EU JÁ PAGUEI O MEU IMPOSTO DE RENDA, QUE ME DEIXEM GASTAR O QUE SOBRAR DO JEITO QUE EU ACHAR MELHOR.

  • http://nada-aqui.posterous.com Marcio Neves Machado

    GENTE, como é que isso só surgiu agora? Ninguém sabia dessa lei? Eu nunca tinha ouvido falar dela, fiquei até achando que era boato.

    Ahh, e sobre isso aqui: "O próximo passo seria fazer com que as Amazons de todo o mundo comecem a cumprir a lei dos 100 Dólares (e não a mera portaria) nas remessas com depósito antecipado do tributo. Mas isso ainda pode ser considerado um sonho distante se não nos mobilizarmos."

    Será? Pois pelo menos a Amazon.US manda tudo por COURIER, agora. Courier conta como remessa postal?

    • xicobruno

      pois eh… esses depósitos antecipados de tributos;..! PUTZ..tenho esse problema no site ASOs

  • Renan

    Bom, o negócio é tentar fazer o esquema na proxima encomenda tributada.
    Seria legal abrir um topico em compras internacionais pra galera ir colocando as experiencias.

    • shmup32

      Renan, o negócio de recorrer do tributo é uma possibilidade, mas ainda é um esforço individual.

      É preciso que as pessoas se organizem e façam um esforço CONJUNTO para que a Receita altere a interpretação atual, assim dando isenção para qualquer produto abaixo do teto (seja 50 ou 100 dólares, não está claro) e independente do destinatário.

      Só assim vai melhorar para TODO MUNDO!!

  • djlosada

    como postei mais acima, acho que podíamos ver como faz isso de juntar e enviar pro ministério publico…. ou ver o que precisa pra ser feito pra que o MP tome conhecimento….

    denunciar ao MP que a lei não esta sendo cumprida..

    imagina se passa a ser "oficialmente" 100 dólares o limite pra não ser taxado e ainda não importando se eh física ou jurídica, ou seja, se compra em Loja ou nao?? cara.. poderíamos comprar qualquer BD, giftset, games, etc, la fora!!! teríamos acesso a tudo… que se dane wárner e cia… seria uma revolução gigantesca no mercado de colecionadores..

  • djlosada

    como postei mais acima, acho que podíamos ver como faz isso de juntar e enviar pro ministério publico…. ou ver o que precisa pra ser feito pra que o MP tome conhecimento….

    denunciar ao MP que a lei não esta sendo cumprida..

    imagina se passa a ser "oficialmente" 100 dólares o limite pra não ser taxado e ainda não importando se eh física ou jurídica, ou seja, se compra em Loja ou nao?? cara.. poderíamos comprar qualquer BD, giftset, games, etc, la fora!!! teríamos acesso a tudo… que se dane wárner e cia… seria uma revolução gigantesca no mercado de colecionadores..

    so que as pessoa estão dizendo que tem que entrar na justiça, não importando quanto custe.. legal, concordo… imagine então se vc fazer 10 compras?? tem que entrar 10 vezes na justiça, pra cada tributação cobrada.. esperar 1 ano pra ser julgado, etc… ou seja, vai comprar um produto que praticamente so terá depois de 1 ano.. e isso se vc ganhar a causa, pq se perder, ainda arca com custos..

    • maufab11

      Infelizmente, há jurisprudência consolidada no sentido de que o MP não tem legitimidade para demandas de natureza tributária, não poderia ajuizar uma ação civil pública com o objetivo de afastar as limitações da portaria. E não sei se o entendimento seria mesmo pela ilegalidade da portaria.

  • CesarLima

    Queria entender como funciona o depósito em juízo que o Richie fez… foi somente após a abertura do processo no Juizado Especial? Porque os prazos para devolução da encomenda ao remetente normalmente são bem exíguos.

  • shmup32

    Cara, o caminho é bem por aí.

    O Brasil é um dos países mais protecionistas do mundo, e sempre o cidadão fica pagando o pato. Temos que brigar pelo nosso direito de gastar O NOSSO DINHEIRO do jeito que quisermos, sem esse paternalismo atrasado do governo. Já pagamos IR, então abaixo o IOF também!!!!

    Eu não sei como entrar em contato com o pessoal do site ou o autor do artigo, mas acho que um grupo precisa se organizar e fazer uma pressão forte. Tem que estar bem informado e tem que divulgar essa possibilidade para o máximo de gente possível…

  • sidneifabio

    Tem gente reclamando que se entrar na justiça, vai ficar um ano ou mais sem a sua encomenda…

    Imaginem desta forma: se tivermos que pagar o preço de 'perder' tempo (um ano ou mais) e dinheiro (cem dólares ou mais) para que se cumpra a lei 1.804/80, então façamos isto com a mesma força das manifestações de junho de 2013. Pois eu digo que com certeza valerá o esforço e nossos descendentes ficarão orgulhosos deste nosso "pequeno" gesto de cidadania. E quando eu digo com a mesma força das manifestações, eu quero dizer que devemos informar e convidar todos ao nosso redor a fazer o mesmo.

    Vamos evitar que as gerações futuras façam as mesmas perguntas que estamos fazendo hoje: esta Lei existe desde 1980 e ninguém sabia? E quem sabia não fez nada para que ela seja cumprida? Por quê? Por que dava trabalho era caro e perda de tempo na certa?
    Sejamos otimistas a ponto de cada um fazer a sua parte e ainda ajudar os outros a enxergarem as mazelas desta nação (povo e governo). Para que possamos ter ainda mais esperança por dias melhores.

    Aproveito pra conclamar toda a equipe deste site/blog a fazer a petição no JEC de pelo menos uma de suas encomendas, a titulo de bom exemplo a ser seguido.

  • Darth_Tyranus

    Se fode ae Dilma.

  • vitor_m_doria

    Fiz uma busca rápida aqui e achei que esse artigo foi revogado pela Lei 9.001 de 1995. E agora?

    • djlosada

      " E antes que alguém tenha a impressão de que o Decreto-Lei foi revogado pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, notem que a lei revoga tão somente o parágrafo terceiro do Art. 1º do decreto. Os demais artigos seguem valendo até segunda ordem" ta no artigo..

  • julie_julie

    Alguém pode me informar se o remetente pode entrar com o pedido de revisão do imposto de importação? Atualmente moro na Europa. Enviei um presente para um membro de minha família no Brasil (Ele é uma criança)…então gostaria de eu mesma resolver esse problema…

    Uma outra questão: na lei em relação a isenção do imposto no valor inferior a 100 euros, não me parece está escrito que o valor do frete é incluso para a cobrança do imposto. No meu caso, comprei um presente no valor de 28 euros, paguei 50 euros de frete…ou seja, em dólar a soma do valor do presente+ o frete vai passar de 100 dólares.

    é realmente legal cobrar o preço do frete? O que o frete tem haver com a importação???

    Obrigada

  • http://www.dag.net.br Alexandre Gorges

    Muito obrigado pela matéria. É agora que as comprar vão correr solto.

  • djlosada

    Bom, enviei esse artigo pra Proteste.

    Acho que isso ainda vai dar muito problema pra muita empresa grande, caso seja cumprida a lei.

    Isso mudaria totalmente o panorama.. empresas grandes vão ser obrigadas a lançar seus produtos com os valores bem abaixo do que são cobrados hoje, ou sejam, com valores JUSTOS. Senão todos comprarão la fora. E isso acarretaria prejuízo absurdo para elas, podendo ate chegar a fechar as portas.

  • rennanx

    Parece que o Canal do Otario fez umas considerações a cerca do assunto. http://www.canaldootario.com.br/blog/compras-inte

    • http://nada-aqui.posterous.com Marcio Neves Machado

      Pois é. Depois de ler bem o decreto e os comentários no JusBrasil eu entendi que o tal limite de $100 é justamente o VALOR MÁXIMO que a Receita/MF estão autorizados à isentar. A isenção atual de $50 está dentro da margem permitida (de pessoa física para pessoa física). E sim, o fato dela restringir de "física" para "física" está dentro da lei, pois a restrição é de no máximo $100 PARA pessoa física. O resto está livre para ser definido pelo MF :P

  • Julhama

    Como eu faço o Pedido de Revisão se a NTS – Nota de Tributação Simplificada – ficou retida nos Correios?!

    Eu só fiquei sabendo desta notícia depois de já ter pago o imposto…

  • boyghostt

    Essa lei vale também para eletrônicos, calçados? Ou mesmo se eu comprar um destes produtos será exceção e tributarão? Existe algum produto que entrará na exceção?

  • djlosada
  • brunao10

    Sabe informar se existe algum procedimento a ser adotado após o pagamento do tributo?

    O tributo foi cobrado pela empresa Fedex e só seria entregue mediante o pagamento,
    valor do pedido – 88 dólares tinha frete grátis. Existe a possibilidade de solicitar o reembolso do valor
    junto a Fedex e caso a mesma não devolva processar a empresa? Ou processar a União?

  • xicobruno

    Olá! Adoro Fazer compras no site ASOS..mas eles estão enviando um fatura de impostos por email!
    Obrigado por fazer o seu pedido.

    De acordo com a IN 1073/2010 da RFB, que são obrigados a pagar impostos e taxas antes de seu fim pode ser enviado. Você estará realizando o pagamento dos seguintes impostos e taxas: Imposto de Importação, ICMS, Taxa de GNRE e Administrativo.

    Clique aqui para proceder ao pagamento

    COMOFAZ??? alguêm sabe se isso pode ser revertido

  • cbilla

    Não consigo baixar os arquivos, dá erro no site. Há algum outro link disponível?
    Obrigada

  • Saulo Benigno

    Como devemos tratar com a Amazon?

  • rodrigorique
    • Saulo Benigno

      Boa.. alguém vai comentar por aqui?

  • mathmss

    Então a boa notícia é que eu vou ter que pagar em dobro quando for comprar na Amazon.com e aí quando o produto chegar no Brasil, eu pago um advogado para, com sorte, daqui a um ano receber os 20 e poucos dólares que paguei pra Amazon pelo imposto. É isso?

  • sanremorepres

    Acabei de entrar no site do Ministério Publico e fazer minha denúncia, é um absurdo o que esse fiscais fazem, efetuei uma compra de dois relógios de US$ 17,00 cada, e quando fui receber no Correio quiseram me cobrar R$ 870,00 de imposto, abri uma reclamação no próprio correio, mas a própria atendente me falou que vou levar pelo menos mais uns 90 dias para receber novamente o produto.

  • sanremorepres

    Se cada um fazer a sua parte depois de algumas denúncias com certeza o Ministério Público vai conferir essa situação. Vamos lá gente, é muito fácil o endereço para reclamação é: http://cidadao.mpf.mp.br/formularios/formulario-e… basta clicar nesse link preencher o formulario e enviar, ninguém vai mandar prender você não, em menos de 5 minutos vc preenche, basta colocar que a Receita não está cumprindo a Lei 1804/80.

  • phodux

    o valor dos U$ 100,00 contempla apenas a compra ou é a somatória da compra mais o frete?

    • danteassis88

      Somatória.

  • danteassis88

    Penso que funcionários da receita me marcaram, talvez pelo meu nome pouco comum.Todas minhas compras internacionais estão sendo taxadas, mesmo aquelas que segundo a RF não deveriam.
    Geralmente o pessoal entra com o pedido de revisão, na minha opinião isso é perda de tempo, se você tiver a sorte do fiscal estar de bom humor, talvez ele exclua a tributação.
    Já conversei com vários fiscais, a maioria são inflexíveis, dizem que estão cumprindo a instrução normativa tal e tal, e mesmo sabendo do erro não fazem questão de consertar, e sabem o motivo?Nada vai acontecer com eles…
    Tive o prazer de conversar com um fiscal educado hoje dia 27/03/14 e ele pensa exatamente igual a mim <Melhor ir direto ao juízado especial federal>, afinal não é certeza que a revisão será aceita e ainda podem te cobrar outras taxas em vista dos correios, além dos prazos elásticos, possibilidade de extravio, danos a mercadoria, além de alguns casos em que o produto/mercadoria retornou ao remetente sem autorização do destinatário.
    Outro ponto importante:As encomendas internacionais deveriam ter o tributo feito na cidade do destinatário, pois assim fica mais fácil resolver qualquer problema.

  • sidrackmarinho

    De que adianta haver isenção se quando você vai comprar qualquer coisa do exterior, como diriam os nordestinos, só encontra com "almas sebosas" (leia-se: gente da mais baixa estirpe)?

    Fui comprar no eBay e ninguém lá queria declarar (preço do produto + frete) abaixo de US$ 50. 99% dos vendedores com má-vontade de fazer isso. Uma vez acho que fizeram e uma placa de captura que custava 300 US$ não pagou imposto e foi declarada como valendo menos de 50 (acho que o valor declarado foi uma baba, se não me falha a memória). No final saiu por uns R$ 700 mas pagando imposto passaria fácil fácil de 1 mil. E o pior é que além de pagar taxas pesadíssimas você ainda tem de pagar um IOF.

    Se eu morasse nos "States" com certeza faria algo pra ajudar o pessoal que mora no Brasil e está querendo em investir em produtos de qualidade.

    Claro que depende muito do estado e da Receita (com certeza no Sudeste não deve passar com facilidade alguma), mas com certeza não seria uma tarefa do outro mundo arrumar uma nota (invoice) com valor reduzido, talvez dar impressão que o produto é USADO, ou mesmo declarar pra que você pague imposto mas tipo se o produto custou 300 dólares, declarar que valeu 150 ou 200, mas enfim, sempre colaborar pra derrubar esse protecionismo da republiqueta.

    Mas não, ninguém tá nem aí pra nada, por isso que estamos nessa draga.

    Eu sempre comprava do eBay pelo Priority Mail e chegava com certo atraso mas na boa, até rastreamento tinha, e o preço era razoável. Aí você escreve pra uma loja e ela diz que vender pelos correios (americanos) ao invés daqueles métodos de envio caríssimos e que pagam imposto mais fuleiro ainda não vale a pena, que é "roubada".

    Se é 50 ou 100 não tá fazendo diferença por tudo que eu disse.

    Vou dar um exemplo (não é da indústria do entretenimento mas tá valendo), uma parada que eu sempre me interessei e investi recentemente em um modelo barato de R$ 700 (existem outros entre 1.500 e 3.000 ou até 10 mil): telescópio. Não vou citar nomes pra ninguém dizer que estou fazendo merchan, mas acompanhem o que irei dizer.

    Tem um site/loja de Curitiba que importa os bons modelos, sendo que os "bons" seriam exclusivamente os importados, a título de comparação, os importados estariam pros nacionais como os DVDs e Blu-rays, os estrangeiros não vem com material faltando, embalagens toscas, e a diversidade que existe lá fora é incomparável.

    Os telescópios nacionais são tão picaretas quanto os discos que o BJC critica.

    Fora esse site que citei, que sempre procura trazer pelo menos alguns modelos bons (apesar que peca por sempre estar na espera que muitos cheguem, nunca tem em estoque) tem mais uns 2 mas que se você somar o valor cobrado e reparar bem no estoque, são inferiores.

    E se eu for pesquisar no Buscapé, Mercado Livre, e mesmo locais físicos vou descobrir que os bons teles são sempre importados, o meu consta MADE IN CHINA (o pessoal do olhinho puxado que ganha uma miséria enquanto os "barões" enriquecem nos States)

    Qual a conclusão que dá pra tirar disso? Que o brasileiro está dependente da internet, de um site especificamente, e mais exclusivamente ainda do exterior, se quiser desfrutar de uma tecnologia e investir nela. A maioria do que temos não é produzido no Brasil.

    Logo esse protecionismo não se justifica, se o dinheiro dos impostos serve apenas pra encher os bolsos da politicada. Logo, comprar somente dos EUA ou outro local e parar de pagar imposto e cuspir nessas leis seria louvável.

    Porque se todo mundo comprasse os bons teles e equipamentos similares assim como comprasse as edições em DVD/Blu-ray que nunca sairão aqui ou que são muito melhores que as daqui, se todo mundo se interessasse em aprender inglês poderia desfrutar disso tudo e quem sabe até se mudar do Brasil mais facilmente ou pelo menos aprender como importar as coisas boas que são fabricadas em outros locais.

    No final haveria um incentivo para que empresas estrangeiras investissem no país ou mesmo que as nacionais produzissem materiais similares e que competissem com outros, porque o público exigiria mais qualidade.

    Mas o que se vê aqui é uma piora progressiva e não uma evolução. Por exemplo, até alguns anos atrás ainda existiam salas de cinema com cópias legendadas. Hoje isso está praticamente extinto.

    Filme dublado eu assistia os antigos, e por saudosismo/nostalgia ainda assistiria se alguém me mandasse um ou outro hoje, mas 99,9% do que vejo é no idioma original, por óbvio.

    Quem retira o direito de escolha e ainda quer impor merda está tão maluco quanto quem vê tudo isso e ainda aceita com uma cumplicidade criminosa.

    Pois eu digo que parei de comprar os lixos daqui e se não puder comprar tudo aquilo que reconhecidamente preste e que só esteja disponível lá fora simplesmente deixarei de comprar. Eu não vou compactuar com isso.

    • sidrackmarinho

      Pelo menos na época do absolutismo o protecionismo que rolava com desestímulo às importações acontecia porque o Estado explorava suas colônias e retirava suas riquezas pra si. Quer dizer, roubavam de uns e repassavam pra outros ou eles mesmos mais caro.

      Mas o Brasil nem extrai o que há de bom lá fora e nem produz absolutamente nada. Querem vender a ideia de que o país é a melhor coisa do mundo sendo que se você pega as estatísticas de quantos turistas vem pra cá e quantos circulam pra Europa é pra chorar.

      A única coisa que sabemos fazer é f0der com nossos semelhantes.

  • olivjrjunior

    Fui taxado numa compra, vocês disseram que tem que seguir o procedimento do pedido de revisão, certo.
    Minha dúvida é: o que marco no pedido de revisão. Revisão de valor ou outros?

  • rsmagna

    Boa tarde,
    fiz duas compras, uma ficou $49 e a outra $70, ambas foram taxadas e eu já paguei a tributação. Tem alguma forma de pedir o reembolso?

  • akumaevil

    1999 real quebrando, ai colocam esse lei absurda dos $50 e nos fizeram pagar por ela mesmo sendo ilegal desde essa época ,valeu FHC,valeu EVERARDO MACIEL, obrigado PSDB!

  • PauloBrunogpe

    Boa noite , realizei uma compra no site da hollister , no valor de 87 dólares , e chegando hoje , recebo o valor da tributação de 221,90 reais , eles alegam que foi devido o envio ter sido pela FEDEX , e é entrega expressa , se fosse pelos correios , não cobrariam , isto procede ?obrigado

  • nadialamas

    Agora piorou: acabei de receber cobrança de Imposto de Importação sobre uma compra que fiz no valor de U$ 23,00, acrescida da nova Taxa para Despacho Postal dos Correios no valor de R$ 12,00, que incidirá sobre toda e qualquer mercadoria que fique retida para cobrança de Imposto pela Receita Federal.

  • diariodeumagunner

    Olá, não consigo baixar o documento de modelo para compras abaixo de cem dólares. Existe outro link para o download? Obrigada!

  • alan_wk

    Não estou conseguindo baixar os modelos para compras abaixo de US$ 50 e de US$ 100. Como também o Modelo de ação Juizado Especial Federal. Poderiam me ajudar ?

  • Danilo Martins

    preciso do email da receita federal para solicita a nova tributação , alguem sabe?

  • Cleilton Farias

    Oi Jean, tudo bem? Amigo eu fix uma compra de 64 dolares você pode enviar para meu e-mail (hard_gb@hotmail.com) o recurso administrativo que você entregou no Correios para que eu possa elaborar o meu? Obrigado e fica na Paz do Senhor.

  • Altercode

    Segui tudo que foi informado aqui, porém, a receita não só manteve a cobrança, como também aumentou o valor, com base nos documentos que eu enviei a eles.

    • Altercode

      Fora os 12 reais que eles cobram por importação, agora…

  • Fabio

    Infelizmnete o cometeu-se o erro que a maioria comete… Lei depende de interpretação…. Coisa que o autor não fez:
    Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
    II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
    Quanto citado que o “Ministério da Fazenda estabelece classificação”, o decreto deixa nas mãos do ministério o poder de “dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor ATÉ cem dólares norte-americanos”… ou seja… ele pode decidir qual o valor de 0 ATÉ 100 dolares será tributado…. e covardemente decidiu-se por 50 dolares…
    NÃO EXISTE NENHUMA CAUSA ganha com valor acima de 50 dolares… se tiverem com dinheiro sobrando e quiserem tentar a sorte fiquem a vontade…
    Com relação a cobraça de ter que ser pessoa fisica o artigo esta correto… realmente não precisa… vc pode comprar de quem quiser desde que menos de 50 dolares e não podera ser taxado.

  • Ricardo Santos

    Olá, a parte destacada em amarelo do modelo tem que ser escrita a mão?
    obrigado

  • Rui

    Richie,
    Fiquei na dúvida sobre o “detalhamento do pedido” a ser
    juntado na petição.No meu caso, o pedido no site aliexpress tinha o
    valor de U$64,99, porém a RFB taxou sem abrir a embalagem e consideraram
    o valor de 40U$. Mesmo assim, devo juntar esse detalhamento no processo
    a ser aberto no Juizado Especial?