Post do leitor: Tributação nas compras internacionais


Leão da Receita adorou o artigo do Sr. Millionerd! 😀

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Nota do Jotacê:

Este artigo é uma ampliação de um post do nosso leitor Claude no FBJC. Serve para esclarecer algumas dúvidas bem básicas, mas também para aprofundar algumas questões recorrentes até para pessoas que são veteranas em importações.

Além da leitura deste artigo, também recomendamos:

por Claude Wickihalder @srmillionerd

A internet, além de conectar pessoas, reduzir distâncias e etc nos permite ter contato com tudo o que acontece no mundo. E para os colecionadores em geral e, especificamente os de DVDs e Blu-rays, é visível a diferença de tratamento que recebemos do mercado. Enquanto no exterior há diversidade quase infinita de títulos, edições, apresentações e gift-sets, aqui temos pouca variedade e preços altos.

Para muitos a solução é suprir as deficiências de nosso mercado realizando compras no exterior, em lojas especializadas ou em sites de leilão eletrônico. Qualquer que seja a opção, deve-se estar atento ao fato de que o preço final do produto não é apenas o valor pago à loja ou ao vendedor do leilão. Ao custo do produto será adicionado o custo do frete e do tão temido imposto de importação.

Por que existe imposto de importação?

Não vou entrar em detalhes, mas podemos dizer que há dois tipos distintos de impostos com finalidades distintas. Podem ser arrecadatórios (aqueles que geram caixa para que o governo possa pagar seus funcionários, cuidar da segurança, saúde, mensalão, educação, construção de obras etc) como o Imposto de Renda, IPVA, IPTU, etc. Outros impostos tem por finalidade a intervenção no domínio econômico, ou seja, servem para proteger a indústria nacional, os empregos, o consumo interno ou até combater inflação ou desabastecimento, como por exemplo o Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Como é a tributação sobre importações?

A regra geral é que toda importação deve ser autorizada pelo governo. Esta operação é normalmente feita por um despachante aduaneiro junto ao órgão governamental (SISCOMEX). Sobre a importação incidem o II, o IPI, o ICMS dentre outros, sendo que as alíquotas variam de produto para produto, sendo praticamente impossível para quem não é da área saber o valor exato de imposto que incide sobre cada produto.

As importações feitas por via postal, que antigamente eram feitas mediante compras por catálogo, telefone etc e hoje são feitas pela internet, beneficiam-se de um procedimento especial denominado RTS (Regime de Tributação Simplificado). No RTS não há necessidade de contratar despachante aduaneiro, nem de fazer declaração de importação antes do produto chegar (salvo se o produto tiver valor superior a US$ 500,00), simplesmente aplica-se uma alíquota única ao produto, cujo pagamento se dá na própria agência dos correios.

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Leão da Receita fica com vergonha de quem diz “taxação” ao invés de “tributação”!

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Base legal para a cobrança do Imposto de Importação

O RTS foi criado pelo Decreto-Lei n° 1.804/80, e atualmente está disciplinado, principalmente, pelo art. 81 do Decreto 6.759/09 e pela Portaria/MF n° 156/99 e Instrução Normativa SRF n° 096/99, que podem ser encontradas no site da Secretaria da Receita Federal.

O que pode ser tributado?

Sobre o envio de toda e qualquer mercadoria por correio internacional ou serviço de courier (fedex, UPS etc) com valor até US$ 500,00 incide imposto sob regime de tributação simplificada que significa que sobre a encomenda (valor do bem + valor do frete + seguro (se houver)) incide a alíquota de 60%. Em alguns Estados há ainda a cobrança do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) cujo valor é calculado sobre o valor do produto + frete + seguro + 60% do Imposto. Antes de fazer alguma compra no exterior, verifique se em seu Estado é feita a cobrança do ICMS.

Existe isenção?

Sim, são isentos os livros, jornais e periódicos (art. 150, VI, “d” da Constituição Federal) e as encomendas cujo valor (de novo: valor do produto + frete + seguro) não exceda a US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) e tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas. Assim, não importa se a compra foi de apenas um Blu-ray que com o frete somado ficou em 20 dólares, se a compra foi feita de uma loja e se a Receita Federal quiser cobrar o imposto, ela pode, pois toda loja é pessoa jurídica.

Se eu pedir como GIFT pode ser cobrado imposto?

Sim, essa história de que sobre pedido marcado como GIFT não incide imposto é lenda. Não adianta pedir como GIFT se o vendedor for pessoa jurídica ou se o valor da encomenda for superior a 50 dólares. Você pode pedir para enviar como GIFT, se quiser, mas isto não impedirá o Governo de tributar se quiser.

Por que às vezes sou tributado e às vezes não?

Sempre reclamamos que o Governo brasileiro é ineficiente, mas neste caso a ineficiência está a nosso favor. Todas as encomendas que chegam do exterior cujo remetente é pessoa jurídica ou com remetente pessoa física acima dos US$ 50,00 deveriam ser tributadas. Mas como o volume de encomendas é muito grande (especialmente agora que o dólar está baixo) e a quantidade de fiscais é pequena, então a tributação é feita por amostragem. Pacotes pequenos em geral passam despercebidos e pacotes que chamam a atenção pelo tamanho ou pela embalagem (logotipo grande de alguma loja famosa) em geral não escapam. Mas, mesmo um pacote pequeno e de valor baixo pode ser tributado. Por isso, quando forem fazer compras no exterior, façam o cálculo como se a tributação fosse certa. Se sua encomenda chegar sem tributação, considere como se tivesse obtido um “desconto”. Vale ressaltar que as encomendas entregues por Courier (Fedex, DHL, UPS etc) SEMPRE são tributadas e o pagamento deve ser feito no momento da entrega.

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Leão da Receita cansado após um dia de fiscalização intensa.

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Quando compensa importar?

Basicamente em duas situações: 1) o produto não existe no Brasil, ou o produto brasileiro é inferior em conteúdo ou acabamento; 2) quando o valor do produto somado ao frete e ao imposto de importação for inferior ao do produto nacional.

Para aqueles produtos que ficam em uma “zona cinzenta”, pois só são mais baratos se não forem tributados, em geral, não compensa importar. Especialmente se considerado que as compras feitas no Brasil (dependendo da loja) chegam muito mais rápido e, ainda, há a possibilidade de pagamento parcelado existente em praticamente qualquer loja nacional e inexistente no exterior.

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Leão da Receita no momento da tributação de um produto importado.

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O que fazer se você for tributado?

Se você for tributado receberá um aviso para comparecer à agência dos Correios e recolher o valor do imposto constante da NTS (Nota de Tributação Simplificada). Pago o valor mencionado, você poderá retirar a encomenda. Se a tributação estiver sobre o valor correto, pague. Lembre-se que ao importar você calculou o preço já com o imposto e desta vez você não obteve o “desconto”.

Ocorre, porém, que a tributação pode se dar de duas maneiras, com ou sem abertura do pacote. Se não houver abertura do pacote, o fiscal utiliza o valor lançado na etiqueta de declaração alfandegária que o remetente preenche. Mas se houver abertura da caixa o fiscal pode não concordar com o valor declarado pelo remetente e arbitrar um outro valor, normalmente após pesquisar o valor do produto na internet.

Se o valor arbitrado for superior ao da compra (produto + frete, sempre) o caminho é pedir o reexame. Em geral a própria agência dos correios possui um formulário específico, basta preenchê-lo e anexar cópia do “invoice” (NF, ou e-mail de confirmação da compra ou impressão de tela do pedido diretamente do site da loja vendedora em que conste o valor do produto e do frete), juntamente com o comprovante do pagamento no mesmo valor do “invoice”, que em geral é cópia da fatura do Cartão de Crédito.

Em caso de reexame a encomenda volta para a alfândega e após reanálise o fiscal pode cancelar a NTS original emitindo uma nova, que retornará à agência dos Correios para pagamento. Mas, se o fiscal suspeitar de fraude, pode manter a NTS original, que então deverá ser paga com multa e juros.

Portanto, só vale pedir reexame se você realmente tiver razão. Usar o “jeitinho brasileiro” pedindo ao vendedor para declarar abaixo de 50 dólares não é uma boa idéia. Lembre-se sempre que se vamos cobrar honestidade dos outros (especialmente dos nosso políticos) temos que agir honestamente também. Igualmente não compensa pedir reexame se a diferença for muito pequena, pois normalmente o prazo para reexame é superior a um mês.

Para finalizar, gostaria de ressaltar a importância de privilegiarmos o comércio local e as lojas nacionais, pois são elas que geram empregos aqui no Brasil. Acredito que devemos comprar no exterior apenas aquilo que não estiver disponível aqui ou nos casos em que o preço do produto importado seja muito inferior ao nacional. E mesmo em relação às compras nacionais, devemos sempre prezar as lojas que tratam o consumidor com maior respeito e consideração. Assim estaremos fortalecendo o comércio nacional para que ele um dia possa ser tão variado e atraente como é no exterior.

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Link para edições de O Homem de Aço em Blu-ray com dublagem e legendas PT-BR e disco de extras limado no Brasil (envio com rastreio completo pelo frete mais barato)

Categorias: Action FiguresBlu-rayDVD

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Sobre o autor

Este post foi escrito por um leitor do site.
  • Excelente post. Muito esclarecedor.

  • chrobain

    Tributação é roleta russa….você recebe uma baita caixa em casa sem tributos e um joguinho de ps3 é tributado..acontece…

  • MKassiel

    Até esse exato momento….o LEÃO não mordeu meu bolso.
    Espero que continue assim.
    rs

  • Leonardo Ferraz

    Já fui tributado em compras de 20 dolares e não tributado em compras de 250 dolares. Realmente é uma loteria.

    Muito bom o post, apesar de já saber muitos desses pontos, serviu para juntar tudo num lugar só e como esclarecimento para tantas perguntas que vimos no BJC ou no FBJC.

    Realmente seria bom recorrermos às lojas brasileiras. para comprar nossos produtos. Muito mais rápidas e com mais facilidades de pagamento, mas ainda não temos um retorno das próprias lojas (que cobram preços rídiculos) e das Majors distribuidoras (que fazem edições chinfrim, simplex, mutiladas e sem gift set). Fica um cabo de guerra e nunca sabemos quem realmente deve ceder primeiro e quanto deve ceder para resolver esse problema. É o dilema de Tostines. Devemos comprar mais para eles verem que precisam agradar mais os consumidores ou eles devem gastar mais para agradar e atrair mais os consumidores?

  • rvarotto

    Desviando um pouco da trilha, mas ainda dentro do assunto, queria somente externar uma idéia, que já dividi até com a Amazon, mas sem maiores resultados.

    Uma vez pedi à Amazon que tentasse me enviar sempre de forma que os Correios fizessem a entrega, e não os serviços de courier. O fato é que me sinto lesado ao receber uma compra via UPS, FEDEX, ou o que for.

    Vejam bem: eu fiz a compra e paguei o frete, certo? Imposto de importação faz parte do jogo e não posso reclamar se for cobrado, mas quando o serviço de courier entrega, ainda cobra uma taxa pelo serviço (além do ICMS). Isso acaba acrescendo aos 60% extras da tributação outros tantos que acabam gerando um custo de cerca de 100% além do preço pago pelo produto.

    Isso é completamente injusto e sinto como se tivesse pago o frete duas vezes: a primeira no site, no momento da compra, e a segunda ao courier, sob forma dessa "taxa de administração". Notem que esta mesma empresa de entrega não me oferece nada a mais por esse dinheiro extra, pois a encomenda simplesmente chega da mesma forma que chegaria se entregue "de graça" pelos Correios.

    Isso sem falar que da última vez que a Amazon me mandou algo via a tal de PARCEL, a encomenda levou semanas para chegar, depois de já estar no país, porque a empresa ficou me mandando mensagens em que ora dizia que meu imposto era muito mais alto do que o valor correto, ora que não precisava pagar imposto, e depois de umas dez mensagens para lá e para cá e algumas reclamação para a Amazon, só faltaram dizer que os duendes ladrões de cuecas haviam escondido minha encomenda. Lamentável.

    Mas apesar de meus pedidos, a Amazon disse que não tem como me garantir que não haverá entregas futuras via courier, apesar de, por enquanto, eu ter dado sorte…

    • thejedimasterbr

      grandes empresas sempre usam fedex ups e etc… por conta do tracking number, e porque é ENTREGA com certeza
      coisa que nao acontece com correio normal
      (ano passado perdi 4 encomendas, este ano perdi 2 – estamos em fevereiro!!!)…

      mas escolher fedex´s da vida.. serve mesmo pra ter certeza da entrega, e receber o item MUITO mais rapido que correio… NUNCA tive problemas de entrega nestes casos (bem estranho esse caso seu, mas vale como experiencia para todos nós…)

      • rvarotto

        Mas, independentemente deste caso relatado da Parcel, que realmente imagino não ser o comum, o que me chateia é ter de "pagar o frete de novo". Já paguei uma vez à Amazon, e acho injusto que tenha de pagar de novo (via taxas de serviços) à empresa de courier escolhida.

        • aborcsp

          rvarotto, as empresas de courier, no Brasil, são obrigadas a recolher os impostos e a cobrar a taxa devido a uma medida de "proteção" do governo brasileiro para a ECT, para q as empresas de courier nçao tenham condições de competir em condição de igualdade com a ECT.
          Dentro dos EUA, por exemplo, a Amazon não utiliza a USPS ou ECT de lá, mas sim as courier como UPS e FedEx.
          Já aqui no Brasil…

          • rvarotto

            Eu entendo o argumento, mas o fato é que na prática isso se reflete na situação que eu descrevi como pagar "duas vezes" pelo mesmo serviço. E até mesmo por esta medida de proteção à ECT ser um fato, que prefiro que, independentemente do pagamos dos tributos de importação, prefiro receber pelos Correios.

            Eu sei que muitos acham os serviços dos Correios ruim e tem muitas histórias de encomendas que não chegaram, mas o fato é que compro uma quantidade absurda de coisas na Amazon e muito raramente passei por isso. Para falar a verdade, depois que adotei sempre pedir o frete EXPEDITED, isso nunca mais aconteceu e, como já disse, minha amostragem é grande.

            Eu até passei por situações em que a ECT corrigiu cagadas da Amazon. Uma vez recebi um aviso de chegada que só foi entregue por mérito do carteiro, pois o endereço estava incompleto somente constando o nome da rua (sem número do prédio, ou apartamento), mas como a minha rua é relativamente pequena e chegam muitas encomendas lá em casa, o carteiro me entregou mesmo assim. Ao ir buscar a encomenda na agência dos Correios, reclamei que o preenchimento do aviso de entrega estava errado e, por pouco, minha encomenda não foi devolvida. Foi quando eu percebi que o erro foi da Amazon, e a etiqueta na caixa que eles enviaram é que estava incompleta. E mesmo assim, eles deram um jeito de entregar.

            É claro que já passei por situações de pacotes que não chegaram, mas dada a pequena quantidade de ocorrências versus as questões que eu coloquei aqui contra as empresas de courier, ainda fico com a ECT.

            P.S.: Quando falei da Parcel, acabei esquecendo um detalhe: mesmo depois que ficou definido a questão do imposto, eles ficaram me mandando mensagens pedindo meu CPF. Eu respondia e eles continuavam pedindo. Sem muito exagero, cheguei a preencher meu CPF uma dúzia de vezes até conseguir que eles me mandassem o pacote (BD Fantasia/Fantasia 2000).

    • henrique1605

      A UPS não me cobrou taxa administrativa quando entregaram um produto, mas não sei como é com a FedEx. Não conheço essa Parcel. Não entendi a última parte do que você disse, sobre "não ter como garantir que não haverá entregas futuras via courier". Na hora de finalizar a compra, a Amazon mostra o tipo de entrega, e às vezes não tem opção mesmo (tipo jogos de PS3), é sempre por courier, mas você sabendo antes, não tem essa de "dar sorte"…

      • rvarotto

        O que aconteceu foi que eu pedi que não mandassem mais via courier para mim, porque eu achava injusto esse conceito, como já expliquei aqui, de "pagar o frete duas vezes". E eles me responderam que não podiam me garantir que isso não fosse feito desta maneira de novo.

        O tipo de entrega que a Amazon mostra ao final da compra é genérico. Só diz se será o STANDARD, o EXPEDITED, ou PRIORITY. e somente se você escolher este último é que terá certeza que receberá via courier. O STANDARD sempre será entregue via Correios, mas o EXPEDITED, às vezes também é entregue via courier. E essa informação, você só recebe com a confirmação do produto já enviado. É aí que mora o "dar sorte" que eu falei.

        Então, quando recebemos a confirmação de envio, logo a seguir da listagem de itens, somos informados como o pacote foi enviado. Se eles disserem que foi "via Expedited Int'l Shipping", sei que será entregue pelos Correios (ou "via Royal Mail", no caso da Amazon UK), mas se for por courier, isso será informado o nome da empresa (parcel, UPS, …).

  • JulioHSM

    Post muito bacana. Já paguei a taxa em compras pequenas e escapei em comparas grandes. Então, não reclamo. Melhor seria que não tivesse, mas já que temos, que continue assim, com bem poucos fiscais e muitas compras. É impressão minha ou nas compras feitas no UK a tributação é mais rara? alguém sabe me dizer?

  • fgsouza

    Esse ICMS é que não dá para engolir. Não seria bi-tributação?

    • alexbenog

      Não, estamos de tributos diferentes, de fatos geradores diferentes. Seria a mesma coisa que dizer que um produto não qualquer sofrer incidência de IPI e ICMS ao mesmo tempo.

      bi-tributação poderia ser, por exemplo, se tanto União quanto um Estado cobrassem Imposto de Importação da mesma mercadoria importada.

      • fgsouza

        Obrigado pelo esclarecimento. De qualquer modo, continua absurda sua cobrança, em estados como MG.

        • alexbenog

          Pior ainda é o que alguns estados do Norte e Nordeste tem feito em relação a compras pela internet, de lojas nacionais. Estão cobrando um ICMS diferencial (quase um imposto de importação interestadual hehehe) de compras feitas pela internet, já que normalmente essas compras que vem de SP ou de outros estados do Sudeste e Sul não geravam arrecadação para os estados do destinatário.

          Basicamente uma guerrinha fiscal, onde quem sai perdendo é o consumidor destes estados que ainda tem que recolher este imposto extra. 🙁

          • Princess_Alice

            De fato… quem paga o pato é sempre o contribuinte:S

  • thejedimasterbr

    governo quer frear consumo no exterior http://www1.folha.uol.com.br/mercado/872237-gover

    • Elioth78

      1) O governo esta preocupado se estamos endividados, que legal!!!
      2) Quando tivermos produtos com a mesma qualidade dos internacionais custarão os olhos da cara!!!

      • alexbenog

        2) já custam os olhos da cara…Quando tiverem qualidade custarão 2 x os olhos da cara… 🙂

        • thejedimasterbr

          pois é.
          era exatamente o que eui estava conversando com uns amigos aqui do trabalho

    • rvarotto

      Quase chorei agora com a consideração do governo federal com o bem-estar do povo…

    • josediogenes

      É Fake, já foi desmentido pelo Ministro da Fazenda hoje.

  • alexbenog

    Excelente post do Claude, vai ajudar muita gente com dúvidas sobre o processo de importação de filmes e outras mercadorias.

    O mais engraçado é a forma aleatória em que as compras são taxadas, ops, tributadas. Nesse período de Black Friday fiz 10 compras (7 USA, 3 UK) e apenas 2 (USA) foram tributadas, e eram pacotes pequenos, que acho que só foram tributados porque chegaram juntos. Nem o caixote do Lost foi tributado, para minha alegria! 😀

    []s

  • jefferock

    Nossa..
    Parabéns mesmo pelo post!
    agora entendo pra onde vai meu "suado" dindin q "some" qdo chega encomenda!

  • CarlosLanca

    a isenção aplicada aos livros e deveria ser extendida aos filmes e jogos.
    o governo não pode tributar o conteúdo intelectual de uma obra. o tributo é sobre a midia.
    no caso do livro, a midia (papel) é isenta, logo o livro é isento.
    no caso de poster, não existe conteudo intelectual (embora isso possa ser questionado), nesse caso a midia não é isenta.
    para jogos, a lei é clara, o imposto incide sobre a midia não sobre o software (desde que declarados separadamente na nota fiscal, o que nem sempre ocorre).

    então, ao meu ver, é o caso de extender essas regras para os filmes.
    um disco de dvd ou bluray é mídia que pode contar um livro ou um filme ou um jogo, simples assim.

    outro exemplo é comprar um livro (isento) e comprar o mesmo na versão audio-livro em dvd (vc paga imposto).
    pra mim isso não tem lógica e o governo está tributando sobre a propriedade intelectual.

    esse negócio de privilegiar o produto nacional é balela, nunca teremos uma industria competitiva que produza uma edição especial porque o custo é carissimo e a demanda baixa.
    o custo da produção é alto não porque as pessoas compram mais baratos no exterior, mas porque o governo colocam milhares de impostos, isso sim tornando inviavel comprar essas edições no Brasil.

    baixem os impostos e as pessoas compraram mais, justificando a criação de uma industria nacional forte.

    • SrMillionerd

      Carlos, a justificativa pra isenção de imposto sobre os livros não tem nada a ver com a propriedade intelectual. Esta isenção foi incluída na Constituição Federal, que foi elaborada logo após o fim do regime militar que durou de 1964 até meados da década de 80. Durante a ditadura houve muita censura, o que foi proibido, mas temia-se que algum governo criasse algum imposto alto sobre livros, criando uma forma indireta de censura (impedindo o acesso à informação pelo alto preço).

      Com relação ao restante, concordo com vc, os impostos são altos e deveriam ser reduzidos. Mas, cabe a nós, eleitores pressionarmos nossos representantes para que o façam. Ficar apenas reclamando não muda nada.

      Abraços

      • CarlosLanca

        segundo o livro "O livro no Brasil: sua história" de Laurence Hallewell, que muitos professores e historiadores consideram a obra de referência sobre o assunto, a isenção de tributos sobre importação de livros e papel para jornal existe desde 1819, sob diversas formas (isenção, aliquotas mais baixas, etc)

        desde 1951 o papel para jornal é isento de impostos e desde de 1957 a importação de livros passou a ser isenta.

        a Constituição apenas reforçou uma prática já existente desde o Império e nada relacionado com a ditadura.

        a aliquota de importação de 60% essa sim tem origem na ditadura como forma de censura e proteção à industria nacional, pratica que depois na democracia governo nenhum quis abrir mão dos ganhos.

        é incrivel como as pessoas ainda acreditam que 60% de aliquota não é uma forma velada de censura.

        não será preconceito as pessoas acharem que filme não tem a mesma densidade intelectual que um livro e que não pode gozar dos mesmos privilégios ?

        inclusive o proprio governo reconhece isso quando isenta SOFTWARE e só tributa a MIDIA fisica.

        ora … o que é um filme enquanto conteúdo ? pra mim é a mesma categoria de um livro e um jogo.

        quanto a midia que ele está gravado, seja papel, compact disc, fita cassete, etc … esse pode ou não ser tributado dependendo da lei vigente.

        • Leonardo Ferraz

          Se vc comprar um Kindle ou um leitor de livro eletrônico, não pode ser tributado, já que a única finalidade do aparelho eletrônico é ler um livro. Isso já teve até processo na justiça. Agora, se o aparelho faz alguma outra coisa, ele pode ser tributado.

  • LuizFFreitas

    Excelente post/artigo…. Esclareceu varias duvidas que eu tinha sobre o assunto
    Grande abraço ao Millionerd e a equipe BJC

  • CyberBattery

    O bom comprador não é só aquele que quer um bom produto, mas é aquele que compra já sabendo o que irá pagar, (Produto + Frete + Taxas ADM + Impostos). Agora, depois vir reclamar que foi taxado, que isso e aquilo, já está se tornando muito chato, assim como vir dizer em forma de comemoração que não foi taxado numa compra de 200 dólares e depois vir reclamar que foi taxado numa compra de 20 dólares!

  • rafamn

    Excelente post. Quando pessoal vai começar a comprar fica procurando sobre importação e os resultados da pesquisa são sempre muito duvidosos e questionáveis. Este aqui está claro, parabéns!

  • Só faltou avisar que o correio aceita somente dinheiro vivo para recolher o imposto, não pode pagar com cartão e nem com cheque. Quando fui tributado tive que sair correndo atrás de um caixa eletrônico… :S

    • SrMillionerd

      Mas isso não é só pra pagamento de imposto. Qualquer que seja o serviço a ser pago o correio não aceita nenhum tipo de pagamento que não seja dinheiro. 😉

      • henrique1605

        O que não deixa de ser uma grande falha dos Correios.

  • Sandro_Rocha

    Alguém sabe qual é o ICMS de Minas Gerais para compras de DVDs/BDs, CDs e produtos eletrônicos?

  • Até hoje eu tive sorte em minhas importações. Sempre tive 'desconto', mas nunca o considero como FATO na hora de comprar alguma coisa: não compro se algo se encontra na 'zona cinzenta', como recomendado no texto 🙂

  • RaphaelDVD

    Excelente post, muitas informações e dicas úteis para uma possível importação.

  • Mamede

    Sendo assim nenhum bd-book é tributado de nenhuma forma correto?

  • Majjesty

    Eu adoro os animais… mas esse "LEÃO" ai, pra mim tem que tomar é tiro! HUauhauhauauhahauauah… tem que ser é extinto mesmo!!!!!!!!! xD

  • renanrs

    Eu ainda não fiz isso, mas tenho um amigo americano. Aí penso em comprar e pedir pra entregar na casa dele. De lá, ele tira tudo da embalagem, coloca em uma simples, e envia tudo pra mim embrulhado pra presente, como se ele estivesse enviando um presente pra mim. Nesse caso acho que sem chance de tributar né? Só não daria pra fazer sempre porque seria suspeito. Mas fazer um pacotão em datas comemorativas seria uma boa \o/

  • renanrs

    Ah, e eu SEMPRE fui tributado, sempre. Não sei se é porque sou de SP, talvez aqui a incidência de importações seja maior e eles fiquem mais de olho, mas nunca escapei.

    • Leonardo Ferraz

      Sempre que fiz importações pela Amazon, estava em Campinas. Menos de 10% foram tributadas. Pode-se dizer que você fez algo muito sério para atrair a atenção de Murphy. rs Toma um banho de sal grosso acende uma vela… quem sabe não tira o encosto

      • renanrs

        Caramba! Estou aqui em Americana do ladinho… Não sabia que sou tão azarado! Você costuma comprar muita coisa junta? Eu costumo comprar cerca de 4 títulos por vez, às vezes um pouco mais… E sempre compro pela amazon, é possível que a embalagem deles chame mais atenção. Você compra sempre por lá ou rola um ebay também?

        • Leonardo Ferraz

          Compras em loa online no exterior, só nas Amazon mesmo. Depois de ser tributado algumas vezes em compras grandes da Amazon US (5-6 ou mais itens), passei a dividir as minhas compras em no máximo 3 itens de preços módicos. Mais para aumentar a quantidade de produtos vindos de fora e tentar pelo menos que algum deles escape da amostragem.

          Foram pouquíssimas vezes que uma encomenda da Amazon (a loja mesmo e não do Market Place) vieram em embalagens discretas, sem simbolos. De resto, foram caixas com aquela seta chamativa. Eu sei que por causa da minha saga com o Castelo do HP, eu descobri que as encomendas internacionais acabam chegando em um de tres centros dos correios e que cada um tem sua característica e suas regras. Se isso interfere ou não com a incidência de tributação, é uma pergunta de um milhão de dólares.

          Ainda acho que vc fez algo pro Murphy. Mais fácil explicar. rs

  • EmersonMH

    Bem, por algum motivo o meu post anterior foi automaticamente deletado, mas resumindo:

    Votem certo. Pesquisem e vejam quais partidos querem o fim desses impostos indiretos.

    • Sandro_Rocha

      E existe algum partido que queira o fim dos impostos?

      • EmersonMH

        Dos impostos indiretos, sim. Já foi tentado, mas o projeto de lei não passou. E quem votou contra? Não posso dizer pelas regras do fórum, mas pesquise.

        Estou falando dos impostos indiretos…

  • anaclavi

    eu reclamo muito quando sou taxada, pois sei que meu dinheiro vai para os políticos ladrões e ainda sou obrigada a ser representada pelo tiririca. Que horror! Deveria cobrar impostos é dos vontantes que colocam o tiririca lá para ser o meu representante, o meu representante, ouviu?
    eu simplesmente estou horrorizada, vou tratar do tiririca, daqui dois meses ele estará milionário e eu ainda suando para pagar minha maravilhosa tv que comprei em 12 vezes sem juros. Quanta injustiça!

    • BelotoCabral

      Mas não se esqueça que foi o povo que elegeu esse palhaço! Ou seja a população brasileira também tem a sua parcela de culpa!
      Elegeram o cara? Agora, arquem com as consequências!

  • SEMI

    Malditas taxas alfandegárias que me impedem de importar o Super Bundle do Guitar Hero. :p

  • cadugoette

    Grande Claude!
    Ótimo post. Não é à toa que você sempre dá consultoria no ramo.
    Deu até vontade de importar alguma coisa.
    Uma coisa que sempre fiquei na dúvida. Os blurays chegam da Amazon com uma embalagem MUITO parecida com a embalagem de livros. Acho que isso tem facilitado a passagens dos disquinhos azuis, pois, em minhas últimas importações, tudo tem passado legal.

    • SrMillionerd

      Fala Carlão!!! Tudo certo aí em sampa?

      Pode ser, mas na etiqueta de declaração da alfandega quando é blu-ray vem marcado como "musical CD" e quando é livro vem como "printed books". Um fiscal mais atento não deixaria passar…

      Abraços

      • Leonardo Ferraz

        Eu tenho percebido isso. Essa mudança é meio recente. Tem vários BDs e até DVDs que na etiqueta estão colocando como Music CD. E já teve encomenda com livros e BD que tinha apenas o Musical CD. Daí não sei qual o padrão que eles seguem para isso.

  • DuduDigital3D

    Muito bom o post. Mas sinceramente acho cada vez mais que o Brasil não sabe investir. Não investe no necessário e investe em coisas desnecessárias. Até hoje não entendo porque os impostos precisam ser tão caros. Assim, como uma pessoa com um salário mínimo de R$510,00 pode pagar o material escolar, o IPVA, o o IPTU, as compras e ainda comprar produtos originais? Melhor parar por aqui senão vão me perseguir.

    • Leonardo Ferraz

      Cada brasileiro (consideremos como brasileiro aquelas pessoas que trabalham e tentam seguir as leis, portanto politicos e mega empresários não contam) usa todo o dinheiro gasta nos 4 primeiros meses única e exclusivamente para pagar impostos. O Brasil tem a maior carga tributária. A maioria da população tenta viver com 1 ou 2 salários mínimos.

      Enquanto isso, em Brasilia… políticos choram e se perguntam como seria possível "sobreviver" recebendo "apenas" 23 mil reais por mês. O Brasil sabe investir. O problema é tem gente que não deixa. A população que tem que resolver isso nas urnas, mas a memória é sempre fraca.

    • anaclavi

      olha meu amor, eu quem diga, como trabalhadora de telemarketing to trabalhando igual uma louca para pagar minha tv maravilhosa, ajudar em casa e ainda juntar grana para pagar minha faculdade daqui há dois anos, visto que so vou fazer faculdade depois que eu tiver uma grana para pagar, visto que meu sonho tá mil milhas da usp, unicamp etc… mas eu comecei comprar blu ray agora, pois não vou parar de viver porque ganho pouco, mas depois que vocês colocaram o Tiririca lá para me representar eu não acredito mais em nada nesse país. Simplesmente estou horroriza de ser obrigada a ser representada pelo Tiririca. Ainda querem que a gente seja honesta nesse país de mentirinha?

  • ĐaviD

    Eu não sou tributado pelo a menos 2 anos, a não ser nos casos que a entrega é feita por corrier. Mas eu ainda sou da opinião que comprar feitas fora do eixo EUA-China tem chance ainda menor de serem tributadas.

    • Danieldms

      Isso é meio relativo. Nunca havia sido taxado, mas só esse ano fui taxado 4 vzs em compras de jogos de PS3 na Shopto (uk). Acontece que, provavelmente, muitas compras chegando ao mesmo tempo, todas de determinado site, chame a atenção dos fiscais da receita e isso possa acarretar aumento nos números de produtos tributados. Mas esse começo de ano pelo que eu tenho visto em fóruns pela internet, quem ainda não foi taxado, não o foi por pura sorte, pois os fiscais estão a todo vapor. E acredito que essa onda não passará tão cedo, pois o governo ao anunciar corte de gastos, com certeza irá aumentar sua arrecadação, e vai acabar sobrando para nós.

  • eraj1972

    Peguei vários pacotes da Black Friday, e fui taxado em três deles. Fiquei chateado, mas não muito porque mesmo com a tributação, o preço dos blus ficaram abaixo dos vendidos no Brasil. E só foram três pacotes, o que me dá certo alívio, mas todos foram da Amazon EUA. Os da Amazon UK eu nunca fui taxado por lá. Só que a fatura do cartão de crédito me assustou nestes meses de janeiro e fevereiro, perdi um pouco do controle diante de tantos preços baixos que acabei exagerando e pagando caro. Meu conselho: PRUDÊNCIA.

    • Leonardo Ferraz

      Esse que é o problema dessas promoções. Você vê monte de produtos com preço baixinho, mas esquece que a "União faz a Força"!

      Eu meio que nem vi as faturas de dezembro e janeiro. Sabia que ia sair caro. O que os olhos não vêem, o coração não sente… e a conta bancária reclama. rs

      • renanrs

        Nem me fale. Estive nos EUA ano passado e estou me lembrando di$$o até hoje por conta das visitas à best buy, hehehe. Sempre que viajo penso: Vou trazer um monte de blu-ray bom. Vou para o México em maio, penso em comprar da amazon e pedir pra entregar lá. Preciso entender como funciona o esquema de tributação no México.

  • HCesconeto

    Bom post, Parabens ao MILIONERD

  • anapnf

    mto bom o post, bastante esclarecedor

  • BelotoCabral

    Seria tão bom se as distribuidoras nacionais investissem em mais produtos de qualidade e em preços baixos… Por que será que não fazem isso?
    Sério! Não estou criticando, estou perguntando mesmo! Se querem vender tanto, estimular a indústria nacional, ter mais lucros, porque elas não tomam essa iniciativa?! Será que um dia as distribuidoras finalmente vão acordar?!
    E sabe o que dá mais raiva? É saber que todo essa dinheirama de impostos e tributos está sendo investida, não no país mas sim em grande parte do bolso dos políticos, que por sinal tiveram um aumento GIGANTE nos salários, bancados por, adivinhem quem?! Cara, os meus pais, parentes e vocês pagam todas essas taxas (e um dia eu também terei que arcar com isso..) e a educação, a saúde, a indústria, a preservação ambiental… Continua a mesma droga!
    É frustrante! É horrível dizer isso, mas: "É por isso que esse país não vai pra frente!"!
    PIor que eu ainda tenho 15 anos e as minhas esperanças pra esse Brasil corrupto e ganancioso já desmoronaram de vez! Só com um milagre mesmo…

  • EduardoCordeiro

    Post bem esclarecedor. Vai ajudar muito os novatos a entender como funciona.
    Eu só fui taxado em 4 ocasiões e nunca foi com Dvds, Blu-Rays ou Games. Só quando comprei de lojas e quando o pacote era grande.

  • Princess_Alice

    Ótimo post! Direito Tributário didático!:D

  • clarabb

    gente, sou mto leiga nesse assunto…mas enfim, fiz uma compra pelo site da tommy nos estados unidos, aí me ligaram de uma casa aqui na minha cidade, falando q a caixa estava la, mas q o produto foi taxado, a compra tinha dado 206 dolares, o valor da tributação foi de 360 REAIS! o negócio é pq nao foi pro correio??? quem me ligou falou q é representante de uma distribuidora aqui na minha cidade… achei td mto estranho, então queria saber como q é! me ajudem please!!!

  • DanSilver77

    olá, pessoal!

    parabens pela matéria mto bem escrita e elucidativa,mas ainda tenho a seguinte dúvida:

    A pessoa que se declara ISENTA no imposto de renda tb está sujeita a taxação?

    Abraços.

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  • Mario Rotondo

    Como funciona o imposto sobre um produto arrematado em leilão, tipo ebay. Sou taxado pelo valor pago no arreamte ou pelo valor de um preço de ump roduto novo?

  • Mario Rotondo

    Consegui o seguinte material juridico sobre isenção de importação até U$D 100,00. Isso realmente está correto?

    “”Tributação de importados abaixo de U$ 100 é ilegal”
    Por Augusto Fauvel de Moraes
    Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica.
    Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe:
    Art. 2º – O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:
    II – dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
    Ocorre que em contrapartida, a Portaria Ministério da Fazenda MF 156/99, assim dispões:
    Art. 1º – O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
    § 2º – os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
    Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99, que em seu artigo 2º, dispõe:
    Art. 2º – O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.
    § 2º – Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
    Veja que conforme disposições supramencionadas, o Decreto-Lei 1.804/80, no artigo 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.
    Após, a Portaria MF 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o valor da isenção para o limite de US$ 50 (cinquenta dólares).
    Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.
    Evidente o abuso de poder ao legislar sobre matéria já regulamentada e ainda privar o contribuinte do direito regulamentado no Decreto- Lei.
    Outrossim, não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.
    Fica evidente que há conflito de normas hierarquicamente inferiores ao Decreto Lei para regulamentar a mesma matéria. Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no judiciário toda e qualquer cobrança neste sentido.
    É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional (art. 5º, XXXV,CRFB).
    A matéria inclusive já foi enfrentada por nossos Tribunais, senão vejamos:
    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 – PRIMEIRA TURMA, D. E. 04/05/2010.)
    Ante o exposto, devem os contribuintes pessoas físicas que forem compelidos a recolher Imposto de remessas postais de até cem dólares buscarem o judiciário para exigir a liberação das remessas sem pagamento de tributos, sem prejuízo da restituição dos valores já recolhidos de forma indevida, desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento.”

    Seria uma luz no fim do túnel para nós usuários domésticos do sistema de importação?